matéria já decidida em agravo regimental em apenso em Jurisprudência

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO - RECURSO PREJUDICADO. Se as matérias suscitadas no agravo regimental já restaram resolvidas quando do julgamento do recurso em apenso, impõe-se reputar prejudicado seu conhecimento.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS GREVISTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPÇÃO ENTRE OS DESCONTOS E A COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 05 DO TJPE, DE 12/05/2011. PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. A matéria em análise já foi enfrentada pelo STF que, julgando o mérito do Recurso Extraordinário nº 693456 (recurso paradigma), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a greve do servidor público corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que o movimento paredista não seja abusivo, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 2. No referido julgamento restou consignado que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo". Logo, inexiste direito líquido e certo à opção pelos descontos ou pela compensação, já que a orientação principal é a de que o desconto deverá ocorrer, salvo se a compensação for acordada com a Administração. 3. A ausência de direito líquido e certo prejudica o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, da Instrução de Serviço nº 05, de 12/05/2011. Ademais, tal pedido não pode ser conhecido, ante a ausência de fundamentos que justifiquem a análise da norma impugnada perante a Carta Estadual, cujo dispositivo supostamente violado sequer foi indicado. 4. Segurança denegada à unanimidade. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula nº 105 do STJ) e sem custas, já que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita. 5. Em consequência, fica prejudicado o Agravo Regimental nº 0247752-3/01, em apenso, devendo ser juntado naqueles autos cópia deste acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES. I- No curso do processo, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. II- A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 , do Código de Processo Civil . III- Os Embargos Declaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão-somente a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 535 , do Código de Processo Civil , mesmo para fins de prequestionamento. Ausentes quaisquer daqueles vícios, não há como ser acolhida a pretensão aclaratória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO. - Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeito infringente aos aclaratórios;- As questões articuladas no Agravo Regimental apenso foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em contradição ou omissão no julgado;- A argumentação esposada pelos Embargantes apenas revela a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios;- Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC , os embargos devem ser rejeitados.