matéria não decididana origem em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDANA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 1. Não decidida, porque não suscitada, a tempo e modo, a matéria quese pretende submeter a esta Corte, não merece seguimento o habeascorpus, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105 daConstituição Federal. Aliás, é o próprio recorrente que afirma ser aquestão subsumível a uma revisão criminal. 2. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um"super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos,devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamenteinstituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito deir e vir. 3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal. 4. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NOART. 149 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DECIDIDA,NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo devalor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelaspartes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso deargumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das tesesinvocadas. Tese de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao dispor acerca daimunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes de exportação,cingiu-se à interpretação de dispositivos constitucionais. 3. Diante dessa conjuntura, é inviável a rediscussão, em recursoespecial, da matéria decidida na Corte a quo. Agir de formacontrária implicaria usurpação de competência que, por expressadeterminação da Constituição Federal de 1988, é exclusiva do SupremoTribunal Federal. Precedentes citados proferidos em situaçõesanálogas à ora analisada: Ag 1.385.739/PR , Rel. Min. BeneditoGonçalves, DJe 8.3.2012; AREsp 224.485/SP , Rel. Min. HumbertoMartins, DJe 10.9.2012; REsp 1.259.403/MG , Rel. Min. Castro Meira,DJe 13.6.2012; AgRg no Ag 894.244/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, DJ8.2.2008; AgRg no Ag 889.289/SC , Rel. Min. Denise Arruda, DJ20.9.2007; AgRg no Ag 737.088/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki,DJ 4.12.2006.4. Recurso especial não conhecido.

RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) – OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À ALMEJADA CONVERSÃO DO TEMPO – REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEIS À ESPÉCIE – EXEGESE DA SÚMULA 33 E TEMA 942 DO STF – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, ADEMAIS, QUE DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CF) – ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO FICTO – PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE – DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO ESTADO INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES – PERCEBIMENTO, OUTROSSIM, DO RESPECTIVO ADICIONAL – LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO ESTADO QUE NÃO DERRUI A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DADAS AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O DIREITO DO SERVIDOR – PARIDADE E INTEGRALIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA (RI N. XXXXX-32.2015.8.24.0023, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.09.2020; RI N. XXXXX-64.2016.8.24.0090, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 29.09.2020; RI N. XXXXX-63.2015.8.24.0023, JUIZ VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 29.09.2020; RI N. XXXXX-76.2016.8.24.0090, JUIZ ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 16.09.2020; RI N. XXXXX-95.2016.8.24.0090, JUIZ ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 06.05.2020) – IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A SUPOSTOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO/LICENCIAMENTO DO SERVIDOR QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.   (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-80.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Sep 09 00:00:00 GMT-03:00 2021).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. COMPONENTES E PEÇAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. O recurso especial foi provido, por se constatar violação ao art. 535 do CPC , caracterizada na ausência de pronunciamento sobre otranscurso do prazo prescricional, uma vez que a Corte de origementendeu pela ocorrência da preclusão da matéria. 2. No agravo regimental, sustenta-se que "não se trata de preclusãoquanto à apreciação da prescrição, mas de preclusão no que dizrespeito à reapreciação da matéria". 3. No caso concreto, o Tribunal mineiro indeferiu a pretensão darecorrente ao fundamento de que ocorrida a preclusão. Não houveenfrentamento do mérito sobre a prescrição tributária do art. 174 doCTN nem sobre a prescrição intercorrente, nem mesmo em primeiro graude jurisdição, com relação a esta última. A única questão decididanas instâncias ordinárias é a que se refere à culpa do judiciário nademora da citação. 4. A violação ao art. 535 do CPC foi reconhecida porque: (i) nãoanalisada, pelas instâncias ordinárias, a alegação de prescriçãointercorrente; e (ii) não analisada a alegação de influência docomparecimento espontâneo da parte no cômputo do prazoprescricional. 5. Não havendo manifestação do Tribunal de origem a respeito dessespontos, não há falar que o retorno dos autos ensejaria reapreciação,pelo Tribunal, de matéria já decidida. 6. Agravo regimental não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECOLHIDOS EM EXCESSO DURANTE O CURSO DO PROCESSO QUE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, DEVEM SER INCLUÍDOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE REPETÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO E SENTENÇA QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM O CONJUNTO DA FORMULAÇÃO E A BOA-FÉ ( CPC , ARTS 322 , § 2º E 323 E 489 , § 3º ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-74.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 30.07.2020)