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matéria não decididana origem em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX PB 2011/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDANA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 1. Não decidida, porque não suscitada, a tempo e modo, a matéria quese pretende submeter a esta Corte, não merece seguimento o habeascorpus, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105 daConstituição Federal. Aliás, é o próprio recorrente que afirma ser aquestão subsumível a uma revisão criminal. 2. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um"super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos,devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamenteinstituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito deir e vir. 3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal. 4. Agravo regimental não provido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX BA 2011/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NOART. 149 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DECIDIDA,NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo devalor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelaspartes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso deargumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das tesesinvocadas. Tese de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao dispor acerca daimunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes de exportação,cingiu-se à interpretação de dispositivos constitucionais. 3. Diante dessa conjuntura, é inviável a rediscussão, em recursoespecial, da matéria decidida na Corte a quo. Agir de formacontrária implicaria usurpação de competência que, por expressadeterminação da Constituição Federal de 1988, é exclusiva do SupremoTribunal Federal. Precedentes citados proferidos em situaçõesanálogas à ora analisada: Ag 1.385.739/PR , Rel. Min. BeneditoGonçalves, DJe 8.3.2012; AREsp 224.485/SP , Rel. Min. HumbertoMartins, DJe 10.9.2012; REsp 1.259.403/MG , Rel. Min. Castro Meira,DJe 13.6.2012; AgRg no Ag 894.244/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, DJ8.2.2008; AgRg no Ag 889.289/SC , Rel. Min. Denise Arruda, DJ20.9.2007; AgRg no Ag 737.088/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki,DJ 4.12.2006.4. Recurso especial não conhecido.

    Encontrado em: acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20188240090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) – OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À ALMEJADA CONVERSÃO DO TEMPO – REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEIS À ESPÉCIE – EXEGESE DA SÚMULA 33 E TEMA 942 DO STF – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, ADEMAIS, QUE DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CF) – ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO FICTO – PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE – DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO ESTADO INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES – PERCEBIMENTO, OUTROSSIM, DO RESPECTIVO ADICIONAL – LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO ESTADO QUE NÃO DERRUI A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DADAS AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O DIREITO DO SERVIDOR – PARIDADE E INTEGRALIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA (RI N. XXXXX-32.2015.8.24.0023, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.09.2020; RI N. XXXXX-64.2016.8.24.0090, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 29.09.2020; RI N. XXXXX-63.2015.8.24.0023, JUIZ VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 29.09.2020; RI N. XXXXX-76.2016.8.24.0090, JUIZ ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 16.09.2020; RI N. XXXXX-95.2016.8.24.0090, JUIZ ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 06.05.2020) – IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A SUPOSTOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO/LICENCIAMENTO DO SERVIDOR QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.   (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-80.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Sep 09 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. COMPONENTES E PEÇAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. O recurso especial foi provido, por se constatar violação ao art. 535 do CPC , caracterizada na ausência de pronunciamento sobre otranscurso do prazo prescricional, uma vez que a Corte de origementendeu pela ocorrência da preclusão da matéria. 2. No agravo regimental, sustenta-se que "não se trata de preclusãoquanto à apreciação da prescrição, mas de preclusão no que dizrespeito à reapreciação da matéria". 3. No caso concreto, o Tribunal mineiro indeferiu a pretensão darecorrente ao fundamento de que ocorrida a preclusão. Não houveenfrentamento do mérito sobre a prescrição tributária do art. 174 doCTN nem sobre a prescrição intercorrente, nem mesmo em primeiro graude jurisdição, com relação a esta última. A única questão decididanas instâncias ordinárias é a que se refere à culpa do judiciário nademora da citação. 4. A violação ao art. 535 do CPC foi reconhecida porque: (i) nãoanalisada, pelas instâncias ordinárias, a alegação de prescriçãointercorrente; e (ii) não analisada a alegação de influência docomparecimento espontâneo da parte no cômputo do prazoprescricional. 5. Não havendo manifestação do Tribunal de origem a respeito dessespontos, não há falar que o retorno dos autos ensejaria reapreciação,pelo Tribunal, de matéria já decidida. 6. Agravo regimental não provido.

  • TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX00621102004 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    Todavia, contrariamente ao alegado, o v. acórdão embargado não padece do vício apontado....Juízo de origem (v. fl. 621), mas naquele constante de fls. 591/603, que não foi conhecido, por intempestivo....Nada obstante a estranheza que cause a circunstância de haver a reclamante apresentado dois recursos ordinários em face da mesma r. sentença, a realidade é que o apelo recebido não contemplou tal matéria

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES XXXXX20198160000 PR XXXXX-74.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência

    In verbis, o fundamento do decidido: “Em se tratando de liquidação, a execução deve observar os parâmetros fixados na decisão proferida na fase de conhecimento, sendo incabível a rediscussão de matéria...já decidida.Na situação em debate, o acórdão encartado em mov. 94.5 determinou, de forma expressa e inequívoca, que “a restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento...de deferimento da tutela provisória na origem (evento 16.1 – 1ºgrau), neles incluídos, …

  • TRT-10 - Inteiro Teor. XXXXX20135100004 DF

    Jurisprudência

    Em que pese os judiciosos fundamentos expendidos pelo Juízo de origem, prevejo óbice intransponível à continuidade do feito....Conforme bem assinalou a sentença recorrida, a matéria relacionada às progressões postuladas pela reclamante não comporta mais apreciação, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada....A tal modo, se" a questão ora posta em análise já foi exaustivamente decidida"na ação anterior e é" vedada a este Juízo a emissão de novo juízo de valor acerca da matéria "é porque …

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo ES XXXXX20198160000 PR XXXXX-74.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECOLHIDOS EM EXCESSO DURANTE O CURSO DO PROCESSO QUE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, DEVEM SER INCLUÍDOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE REPETÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO E SENTENÇA QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM O CONJUNTO DA FORMULAÇÃO E A BOA-FÉ ( CPC , ARTS 322 , § 2º E 323 E 489 , § 3º ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-74.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 30.07.2020)

    Encontrado em: In verbis, o fundamento do decidido: “Em se tratando de liquidação, a execução deve observar os parâmetros fixados na decisão proferida na fase de conhecimento, sendo incabível a rediscussão de matéria...já decidida.Na situação em debate, o acórdão encartado em mov. 94.5 determinou, de forma expressa e inequívoca, que “a restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento...de deferimento da tutela provisória na origem (evento 16.1 – 1ºgrau), neles incluídos, salvo prova em contrário, o excesso reconhecido no título judicial. 2.1.

  • TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC XXXXX20028070001

    Jurisprudência

    É, não reconhecer a existência de um ato legal, emanado da autoridade monetária competente, regulando a matéria....O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolada pela parte recorrente....A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pela Corte de origem, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema.

  • TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC XXXXX20028070001

    Jurisprudência

    É, não reconhecer a existência de um ato legal, emanado da autoridade monetária competente, regulando a matéria....O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolada pela parte recorrente....A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pela Corte de origem, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema.

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