E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1236381 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência e, por conseguinte, não se admite a reclamação no ato decisório que deixa de conhecer, por intempestividade, de agravo interno contra decisão que deixou de aplicar a sistemática da repercussão geral na origem em razão de ter sido interposto fora do quinquídio legal. Inteligência do art. 39 da Lei 8.038/90. Manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.
MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. MATÉRIA PENAL. REQUERENTE CUSTODIADO. TRANSFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Considerando o preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela provisória, especialmente a urgência da medida, e diante do poder geral de cautela, o Tribunal Pleno, por maioria, referendou decisão do Relator no sentido do acolhimento parcial dos requerimentos formulados, sustando-se, até o julgamento definitivo desta Petição, os efeitos da decisão proferida em primeiro grau no que se refere à modificação do local de custódia do requerente. 2. Pedido parcialmente deferido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao inadmitir o recurso extraordinário, cujo tema de fundo já fora enfrentado sob a sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 181 e 895), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1229616 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1246190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1230145 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - TRANSGRESSÃO AO ART. 93 , IX , DA CARTA MAGNA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1251454 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - TRANSGRESSÃO AO ART. 93 , IX , DA CARTA MAGNA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1240885 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1249109 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)