PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ , em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ. III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /14. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. MATÉRIAS PREJUDICADAS. "REFORMATIO IN PEJUS" . NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para reconhecer seu trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, ante a existência de matérias que restaram prejudicadas no julgamento do recurso ordinário da demandada. Nesses termos, não se verifica a caracterização da alegada "reformatio in pejus" . Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467 /2017. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA . Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ao fundamento de que a matéria não foi examinada no despacho denegatório do recurso de revista (preclusão - art. 1º, § 1º, da IN nº 40/2016 do TST), considerando-se prejudicada a análise da transcendência. O agravante nem sequer faz menção ao óbice processual indicado na decisão monocrática, limitando-se a renovar as razões de seu inconformismo com a sentença de liquidação. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que a matéria discutida no recurso de revista não foi tratada no acórdão recorrido, considerando-se prejudicada a análise da transcendência. Nos trechos do acórdão do TRT, transcritos nas razões do recurso de revista, não se verifica qualquer discussão quanto à caracterização da litigância de má-fé, tampouco quanto ao percentual da multa aplicada. No caso, o Regional sequer proferiu juízo de mérito, decidindo apenas não conhecer do agravo de petição interposto pelo obreiro, "ante a ausência de garantia do juízo". Logo, a parte não demonstrou o prequestionamento da controvérsia no âmbito do TRT, conforme exige o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida exigência da Lei nº 13.015 /2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. TELEMONT. ANTERIOR ÀS LEIS NºS. 13.015 /2014 E 13.467 /2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ISONOMIA. PREJUDICIALIDADE QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUANTO À MATÉRIA DECLARADA PREJUDICADA. 1 - Esclareça-se que o acórdão embargado foi proferido pela Sexta Turma do TST antes da tese vinculante do STF sobre a controvérsia da isonomia entre empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços. E no caso concreto a reclamada opôs embargos de declaração para questionar outro tema do acórdão embargado. 2 - Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que "Não obstante o provimento do recurso da reclamada quando ao tema ilicitude da terceirização, umas das principais matérias discutidas nesse recurso se refere à validade da norma coletiva que prevê a base de cálculo do adicional de periculosidade, não foi analisada por essa colenda turma" . Afirma que o caso é de suspensão do feito, uma vez que a referida matéria a princípio não analisada no acórdão embargado diz respeito à "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (TEMA 1046 da Tabela do STF)" . 3 - A Sexta Turma do TST deu provimento aos recursos de revista das reclamadas (análise conjunta) para, reconhecendo a licitude da terceirização noticiada nos autos, julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços e pedidos decorrentes, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para exame do pedido autônomo de isonomia do reclamante, o qual foi fundado em alegação probatória de exercício de mesmas funções dos empregados da tomadora de serviços e declarou prejudicada a análise dos demais temas dos recursos de revista das reclamadas e do agravo de instrumento do reclamante. 4 - Assim, não houve análise de mérito quanto à matéria constante no recurso de revista da reclamada Telemont referente à base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que declarada a sua prejudicialidade, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para análise do pedido autônomo de isonomia feito pelo reclamante. 5 - Na sistemática adotada nesta Turma, não é recomendável cindir o acórdão, proferindo decisão interlocutória irrecorrível de imediato (não terminativa do feito). 6 - Quanto à alegação de que há matéria dentre aquelas declaradas prejudicadas que demandaria a suspensão do feito (BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS), registra-se que a análise da matéria referente ao pedido autônomo de isonomia poderá interferir diretamente em seu julgamento, caso o TRT acolha o pleito no sentido de deferir os mesmos direitos dos empregados da tomadora de serviços ao reclamante, afastando, por conseguinte, a incidência das normas coletivas da prestadora de serviços. 7 - Vale destacar que as matérias declaradas prejudicadas podem ser futuramente impugnadas e o pedido de suspensão do feito renovado, sem nenhum prejuízo processual, após a nova decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal Regional de origem. 8 - Além disso, em observância ao principio da razoável duração do processo insculpido no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , não convém determinar primeiro a suspensão do feito para depois remeter o processo ao TRT para julgamento de matéria diversa daquela que envolveria, em tese, questão presente no ARE 1121633 , até mesmo porque o STF pode decidir a questão até a manifestação do TRT ou até o possível retorno dos autos a esta Corte Superior, caso uma das partes interponha novamente recurso de revista. 9 - Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. VALOR CONSTANTE DOS AUTOS. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DO CÁLCULO DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "[.]CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. VALOR CONSTANTE DOS AUTOS. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DO CÁLCULO DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE."[.]CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. VALOR CONSTANTE DOS AUTOS. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DO CÁLCULO DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "[.]CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. VALOR CONSTANTE DOS AUTOS. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DO CÁLCULO DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE."[...]CÁLCULOS. A conta estatal tem uma inata força de convencimento, em presunção de legitimidade aproximada à da validade dos atos administrativos. O Poder Público tem à sua disposição os elementos para a apuração da quantia devida.[...]".(Recurso Inominado nº. XXXXX-81.2011.8.24.0023 , da Capital, rel. Dr. Hélio do Valle Pereira , j. 06-09-2012)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ À ESPÉCIE. PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA. TESE RESIDUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Corte Especial do STJ, não se aplica o enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal às hipóteses em que o agravante procede à impugnação parcial, no agravo interno, da decisão atacada, podendo a parte, no mencionado recurso, insurgir-se apenas contra alguns capítulos decisórios. 2. A questão relativa ao prazo prescricional, suscitada nos aclaratórios, não foi objeto de exame fundamentado pelo Tribunal de origem, impondo-se a devolução dos autos à segunda instância para que sobre ela se pronuncie. 3. Não cabe a esta Corte Superior se manifestar sobre a afirmação de que a verdade dos fatos teria sido alterada pela parte contrária, uma vez que tal questão jurídica não se encontra prequestionada, tornando prejudicada a pretensão de incidência das penas por litigância de má-fé. 4. Fica também prejudicada a análise da tese jurídica residual, tendo em vista que ela tem como pressuposto o acolhimento de alguma das alegações anteriores, o que não ocorreu no caso. 5. Agravo interno desprovido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. COMISSÕES. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, no sentido de que a inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 297 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMONSTRE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). Agravo a que se nega provimento .
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUTA CONTRATUAL INADEQUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NOVA PREMISSA LEGAL FIXADA - INAPLICABILIDADE DA LEI FERRARI. MATÉRIA PREJUDICADA. 1. O provimento do recurso especial para afastar a aplicação da Lei Ferrari torna prejudicada a pretensão de rever a indenização, eis que determinada a realização de novo julgamento. 2. Agravo interno conhecido para julgar prejudicado, nessa parte, o recurso especial.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 2. DIVISOR 150. MATÉRIA ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO TÓPICO. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO TÓPICO . 4. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput, do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .