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matéria preliminar prejudicada em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. - Determinando a r. sentença recorrida o refazimento dos cálculos pela contadoria do juízo, com parâmetro na RMI apontada pelo INSS na exordial dos embargos, e cuja compensação com os valores pagos colima na apuração de diferenças negativas, de rigor reconhecer a falta de interesse recursal do INSS - Tendo a contadoria judicial dado cumprimento ao comandado na r. sentença recorrida, apura saldo favorável ao INSS de R$ 2.089,27, quando o INSS apura saldo a ele favorável de R$ 1.774,08 (8/2013); nos referidos cálculos, a contadoria do juízo também atualiza os honorários advocatícios, devidos pelo INSS por força da sucumbência, cuja falta de interesse recursal também lhe aproveita, por ser único o critério de correção eleito na r. sentença recorrida - Resta, portanto, configurada a falta de interesse recursal da autarquia, não havendo como acolher-se a pretensão do INSS - Apelação não conhecida, com prejuízo da matéria preliminar.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e julgar prejudicada...a matéria preliminar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei nº 8.457 /1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei nº 8.457 /1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei nº 8.457 /1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6584 SP XXXXX-83.2013.4.03.9999 (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PÓS - APOSENTADORIA. PEDIDO DE "DESAPOSENTAÇÃO". APELAÇÃO DA AUTARQUIA. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem implicação decorrente ("desaposentação"). Sua postulação é condicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende a continuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serão suportados pela Administração Pública. - O art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 obsta, expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528 /97. Ainda, art. 181-B , Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 3.265/99). - Ad argumentandum, ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria. - Prejudicada a matéria preliminar e providas a apelação autárquica e remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos, sem ônus sucumbenciais.

    Encontrado em: Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação autárquica, para julgar improcedentes os pedidos, sem ônus sucumbenciais, e diante da decretação de improcedência dos pedidos, julgar prejudicada...a análise da matéria preliminar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20134039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA. 1. Não foi produzida prova testemunhal para corroborar a comprovação do alegado exercício em atividade rural pelo período exigido em lei. 2. Observo que constam dos autos documentos em nome do pai da autora, nos quais é qualificado como 'lavrador', além de notas fiscais de produtor rural e declaração de produtor rural no período de 1973 a 1983 e, lembro que a jurisprudência entende como prova material do labor campesino vindicado por filha solteira, com base em documentos do genitor. 3. Nítido e indevido o prejuízo imposto à parte autora pelo Juízo de 1º grau, por não ter determinado a realização de prova essencial ao deslinde da controvérsia aqui posta, diante da ausência da oitiva de testemunhas, a nortear o exame pertinente ao período trabalhado no campo. 4. Matéria preliminar acolhida. Apelação da autora prejudicada.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a matéria preliminar para anular a

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec XXXXX20134039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PÓS - APOSENTADORIA. PEDIDO DE "DESAPOSENTAÇÃO". APELAÇÃO DA AUTARQUIA. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem implicação decorrente ("desaposentação"). Sua postulação é condicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende a continuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serão suportados pela Administração Pública - O art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 obsta, expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528 /97. Ainda, art. 181-B , Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 3.265/99) - Ad argumentandum, ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria - Prejudicada a matéria preliminar e providas a apelação autárquica e remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos, sem ônus sucumbenciais.

    Encontrado em: Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação autárquica, para julgar improcedentes os pedidos, sem ônus sucumbenciais, e diante da decretação de improcedência dos pedidos, julgar prejudicada...a análise da matéria preliminar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ANTIGO PATRONO PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANÁLISE DOS MÉRITOS RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para ser válida a intimação processual é necessário constar da publicação do ato os nomes das partes e seus respectivos advogados, de forma suficiente para sua identificação, sob pena de nulidade, salvo se não for verificado qualquer prejuízo (art. 236, § 1º, do PC/1973). 2. A não observância das prescrições legais relativas ao ato processual impugnado, situação que também vai de encontro ao princípio da publicidade, implica na sua nulidade, devendo ser considerados sem efeito os atos subsequentes a partir das fls. 116, inclusive, para que não haja violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Matéria preliminar acolhida. 4. Sentença anulada.

    Encontrado em: MATÉRIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANÁLISE DOS MÉRITOS RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. 1....Matéria preliminar acolhida. 4. Sentença anulada....Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. XXXXX-0, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher a preliminar

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20164030000 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. IRDR IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000 /SP JULGADO. QUESTÃO PREJUDICADA. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - Com o julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000 /SP, a preliminar acerca da suspensão processual resta-se prejudicada - O julgado não é omisso, contraditório, obscuro ou eivado de erro material. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 , combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil ( EDcl no REsp XXXXX/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011) - Matéria preliminar prejudicada. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DECLARAR PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20138260451 SP XXXXX-28.2013.8.26.0451 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    MATÉRIA PRELIMINAR – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – QUESTÃO PREJUDICADA – APELO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – alegação vedada a quem dispensou a produção de provas e pediu o julgamento antecipado – preliminar rejeitada – recurso desprovido nesta parte. INÉPCIA RECURSAL – apelante que não combate os fundamentos da sentença – ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – violação ao artigo 514 do CPC – recurso não provido, quanto à parte conhecida.

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