Material Fático-probatório em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07 /STJ). II - Na hipótese, a análise acerca da manifesta improcedência da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO A QUO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Permite-se a exclusão de qualificadoras na fase do juízo sumariante, desde que manifestamente improcedentes, sem que se possa falar em usurpação da competência do Tribunal Popular. 2. Na hipótese, a Corte recorrida afastou a incidência da qualificadora do motivo torpe por considerá-la manifestamente improcedente, salientando que os fatos relativos à presença dessa circunstância não foram suficientemente demonstrados. 3. Nesse aspecto, para se desconstituir o julgado e operar o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. DEMAIS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO COM RECOMENDAÇÃO. I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. III - Quando outras provas se fizeram presentes, mesmo que o reconhecimento pessoal do paciente tenha ocorrido em desacordo com o art. 226 do CPP , não haverá falar em trancamento da ação penal. IV - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Precedentes. Habeas corpus não conhecido com recomendação.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. No caso dos autos, o exame do pleito de majoração do valor fixado a título de dano moral implicaria o necessário revolvimento de material fático-probatório, o que se encontra proibido pela legislação de regência. 2. Pedido de uniformização não conhecido. 3. Agravo desprovido.

Habeas corpus – Pretendida a reforma da r. sentença condenatória no que tange ao regime de pena imposto – Descabimento – Trânsito em julgado – Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva – Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal – Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório, nesta via – Descabimento de concessão da ordem de ofício – Não conhecimento do writ.

Habeas corpus – Pedido de reforma do v. acórdão confirmatório da condenação, para reconhecer nulidade processual – Descabimento – Trânsito em julgado – Remédio heroico inadequado para revisão do mérito de decisão – Entendimentos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal – Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via – Descabimento de concessão da ordem de ofício – Não conhecimento do writ.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROOU O VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA. FALTA DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de justiça (STJ), aquele que sofreu batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, a quem incumbe o ônus de afastar a presunção. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- Comprovado o nexo de causalidade entre uma conduta ilícita culposa e os danos (materiais e moral), de rigor a condenação da parte responsável pelo evento danoso no pagamento das respectivas indenizações. 2.- Incabível a redução de indenização fixada a título de dano moral se o valor é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . Processada a apelação na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do citado diploma processual.

Embargos de declaração. Apelação criminal. Direito processual penal. Questões já enfrentadas. Embargante que pretende nova análise do material fático probatório. Inexistência de vícios embargáveis. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ARTIGO 621 , I , DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. - A revisão criminal não se confunde com o recurso de apelação e não pode ser ajuizada com o propósito de revolvimento do material fático-probatório já exaustivamente analisado nos autos da ação originária - Não demonstrado que a sentença condenatória foi proferida contra a evidência dos autos, julga-se improcedente o pedido revisional formulado com base no artigo 621 , inciso I , do Código de Processo Penal .

EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pena de multa. Via eleita inadequada. Necessidade de exame do material fático-probatório. Inicial que não veio instruída com cópias dos documentos pertinentes para a aferição da questão suscitada. Writ indeferido liminarmente, com determinação.