Materialidade Demonstrada em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CP . AMEAÇA - ART. 147 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTARES DOS TIPOS DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade dos delitos punidos por intermédio da sentença restaram devidamente comprovadas, por intermédio da prova oral colhida na instrução judicial, sob o crivo do contraditório, corroboradas pelos demais elementos informativos obtidos com a persecução penal. 2. Quanto ao crime de ameaça, os depoimentos prestados pela vítima na fase inquisitiva e judicialmente, bem como o depoimento judicial da testemunha compromissada, são harmônicos e coerentes entre si e demonstram a realização das elementares do tipo de ameaça. 3. Conforme as provas dos autos, o réu ameaçou a vítima de morte, por intermédio de palavras proferidas à testemunha da acusação, vizinho da vítima. 4. A caracterização do crime de ameaça exige a promessa de causar mal injusto e grave, e que tal conduta implique temor à vítima. Nesse sentido: (Acórdão n.1170167, 20150610152220APJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 14/05/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019. Pág.: 3755/3757). 5. Verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos o dolo do denunciado de ameaçar a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, na forma tipificada no artigo 147 do Código Penal , bem como a intimidação da vítima, a qual buscou proteção policial e judicial. 6. Em relação ao crime de lesão corporal, o laudo de exame de corpo delito, os elementos informativos da persecução penal e os depoimentos vítima se mostram harmônicos entre si e aptos a comprovar que o sentenciado ocasionou lesão contusa, não merecendo prosperar a alegação do réu de que lesão no dedo esquerdo da vítima fora praticada por ela mesma. 7. A conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no artigo 129 do Código Penal . 8. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento, não havendo de se falar em insuficiência de provas para a condenação. 9. Descabida, portanto, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as provas produzidas revelam-se suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de ameaça, mormente em razão da afirmação da vítima, em juízo, que as palavras proferidas lhe atemorizaram, deve ser mantida a condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SERIEDADE DA AMEAÇA CARACTERIZADA PELO TEMOR NARRADO PELO OFENDIDO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DA ACUSADA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, BEM COMO DE TEREM AS AMEAÇAS SIDO PROFERIDAS EM MEIO A DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CONFIGURADOR DO TIPO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA . 01. Comprovado que o agente, no exercício de atividade comercial, adquiriu bem cuja origem deveria saber ser criminosa, é de se condená-lo pela prática do delito de receptação qualificada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado (art. 157 , § 2º , incisos I e II , CP ). 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que inexistem provas suficientes para condenação, motivo pelo qual requer a absolvição. 3. No entanto, a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos. 4. Da detida análise dos autos, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada nos depoimentos testemunhais, bem como pela confissão de um dos apelantes. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº XXXXX-46.2010.8.06.0160, em que figuram como apelantes Cícero Marciel Rodrigues e Gilvan Lourenço da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Juizado Especial Criminal. Condenação nas penas do artigo 129 , § 12 , do Código Penal . Conduta Típica. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e que não comporta reparação. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido."

APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (ART. 147 , E ART. 148 , § 1º , INCISO I , AMBOS DO CP , NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 /2006)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA –- PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DEPOIMENTO CLARO E CONSISTENTE QUE CONFIRMA O ELEVADO TEMOR DA VÍTIMA – CRIME DE CÁRCERE PRIVADO CONFIGURADO - ACUSADO QUE MANTEVE A VÍTIMA NO QUARTO POR CINCO DIAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTRUIR A VERSÃO FIRME E COERENTE TRAZIDA PELA VÍTIMA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AMEAÇA AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-47.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 20.07.2020)

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de ameaça foi praticado com desígnio autônomo do crime de cárcere privado. 2) Impõe-se manter a dosimetria penal, quando as penas são fixadas em quantitativos adequados e em observância ao sistema trifásico. 3) Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. OUTRAS PROVAS LÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Nem sempre os delitos de ameaça psicológica/moral e cárcere privado deixam vestígios, de modo que a aplicação do disposto no art. 158 do Código de Processo Penal não é imperiosa. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei n. 11.343 /2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos. 4. Agravo regimental não provido.

Crime contra a ordem tributária – Materialidade demonstrada - Ausência de dolo – Absolvição mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.