EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESPALDO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas pela firme palavra das vítimas e pelos depoimentos testemunhais judicializados, tudo em consonância com a confissão do corréu, a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado narrados na inicial, descabe o pleito absolutório. 2. Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos crimes de natureza doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando é amparada por lastro probatório nos autos, sendo temerário que a negativa isolada do réu prospere frente a tão harmônicos testemunhos. Para a configuração da legítima defesa é imprescindível a cabal demonstração da presença de todos os seus requisitos, sendo tal prova ônus de quem alega, conforme inteligência do art. 156 do CPP .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO APELADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, imperiosa a reforma da sentença absolutória. 2- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário.
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO ÂÂ- ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS - PROVAS ROUBUSTAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas materialidade e autoria, não se pode falar em insuficiência de provas para manutenção do decreto condenatório. A simples negativa de autoria, desprovida de qualquer elemento de cognição, não gera dúvida apta a ensejar a absolvição. A apreensão da res furtiva em poder do réu inverte o ônus da prova, devendo a defesa trazer justificativa plausível para a posse dos objetos subtraídos. A justificativa inverossímel ou duvidosa transmuda a presunção em certeza da autoria. Recurso improvido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. 1. Restando devidamente comprovadas nos autos as materialidades e as autorias dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, imperiosa a reforma da sentença. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade e, portanto, prevalecem até prova em contrário. V.V. Diante da insuficiência de prova, não há falar em condenação pelo tráfico ilícito de entorpecentes, bem como corrupção ativa, razão pela qual é impossível acolher a pretensão ministerial de reforma da sentença primeva.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO APELADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, imperiosa a reforma da sentença absolutória. 2- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA COM O ACUSADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA– RECURSO DESPROVIDO. A apreensão de parte dos objetos furtados em poder do agente autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do ônus da prova, o que torna imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa para a posse do bem objeto da subtração, o que não ocorreu na hipótese. Apreendida parte da res furtiva em poder do acusado, e não comprovando fato extintivo do direito de punir estatal é inevitável a manutenção da condenação por configuração da autoria e materialidade delitiva imputada. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – SEGURO ACERVO PROBATÓRIO FORMADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTANCIAIS – DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES CORROBORADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS – 2. ALMEJADA REVOGAÇÃO DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS DOS APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O CÁRCERE EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os pleitos absolutórios estão fadados ao insucesso quando a materialidade delitiva e a autoria imputadas aos apelantes exsurgem cristalinas a partir das provas produzidas em ambas as etapas da persecução criminal, a exemplo da ‘delação’ apresentada por um dos réus na fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento prestado em juízo por um dos agentes públicos que atuou na investigação do feito, bem como pelas circunstâncias inferidas dos depoimentos de testemunha compromissada. 2. Permanecendo atuais os fundamentos que ensejaram o decreto da prisão preventiva a bem da ordem pública e tratando-se de agentes condenados ao cumprimento de penas no regime inicial fechado, que foram mantidos custodiados durante a instrução criminal, não há por que autorizar que aguardem em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Recursos conhecidos e desprovidos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando comprovado, pelos elementos dos autos, que a acusada, dolosamente, obteve vantagem patrimonial ilícita em prejuízo de terceiros, induzindo-os a erro, deve-se manter a condenação pelo crime de estelionato. 2. Recurso desprovido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SEGURO QUANTO AOS CRIMES – PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA – CONDENAÇÃO MANTIDA. Nítido o descabimento da pretensão absolutória aviada sob o fundamento da insuficiência de prova, quando depoimentos dos policiais ouvidos em juízo são elementos suficientes a apontar a materialidade e autoria dos fatos imputados ao réu e amparar sua condenação.