Materialidade e Autoria Delitivas Comprovadas em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20128060001 CE XXXXX-96.2012.8.06.0001

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS À DESDÚVIDA. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA EIVADA DE VÍCIOS. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 61 DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES. 1. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a comprovar a autoria e a materialidade dos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, em continuidade delitiva, não há falar-se em absolvição. 2. Domisetria da pena adequadamente retificada ante os desacertos constatados. 3. Nada obstante a reforma do apurado dosimétrico, é forçoso reconhecer, de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal , a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante aos crimes de Roubo (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71), que se soma àquela preliminarmente vislumbrada quanto aos delitos de Resistência (art. 329 , do CP ) e Corrupção de Menores (art. 244-B , da Lei 8.069 /90), uma vez que ultrapassados os prazos prescricionais dos referidos ilícitos penais entre a prolação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação e a data do presente julgamento. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos réus.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00004032001 Guanhães

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR OITO VEZES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PENA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE TODAS AS CONDUTAS - NECESSIDADE. - Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, não há falar em absolvição - A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção - Aplica-se a ficção jurídica da continuidade delitiva a todos os crimes da mesma espécie cometidos mediante idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260132 Catanduva

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    SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO SIMPLES – ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RÉU QUE CONFESSOU EM PARTE A PRÁTICA DO DELITO, CONFISSÃO, EMBORA PARCIAL, CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA. PENA CORRETAMENTE DOSADA – REGIME ABERTO. CORRETA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20188070009 DF XXXXX-59.2018.8.07.0009

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    PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes nos autos acerca da materialidade e autoria delitiva imputada ao acusado, a absolvição, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, se mostra imperiosa. 2. Embora constatada a presença de concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao limite legal no apelante no momento da abordagem, os policiais não o viram dirigindo, bem como não indicaram qualquer outro elemento capaz de confirmar essa conduta por parte do acusado. 3. Quando a prova dos autos não é capaz de confirmar que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a absolvição pelo delito previsto no art. 306 , § 1º , inciso I do CTB é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184 , § 2º , DO CP . OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas". 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00010895001 Andradas

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - RECONSIDERAÇÃO DA VETORIAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBLIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. A alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pelo art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos agentes pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Ausente fundamentação adequada para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve-se proceder à sua reanálise, ainda que sem reflexo na pena, já fixada no mínimo legal. A despeito dos efeitos deletérios da cocaína, de elevado potencial lesivo e súbito indutor de dependência física e psíquica, deve ser ponderada também a quantidade da substância apreendida de modo a justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal (inteligência de Precedentes do STJ). Constatada a dedicação do agente a atividades criminosas, mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o "quantum" da pena aplicada supera quatro anos (art. 44 , I do CP ). Considerando a fixação da pena em patamar inferior a oito anos de reclusão, sendo o réu primário e consideradas favoráveis as circunstâncias judicia is, é possível a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do disposto no art. 33 , do Código Penal .

  • TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal XXXXX20188090105 MINEIROS

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    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA MERITÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A preliminar de nulidade do processo, sob o fundamento de que não se trata de crime de latrocínio e sim homicídio, confunde-se com o próprio exame do mérito por demandar amplo revolvimento probatório. II - Restando plenamente demonstrado na instrução criminal, a autoria e materialidade delitivas, e, ainda, configurados os elementos subjetivos próprios do crime de latrocínio - quais sejam: animus furandi e animus necandi -, bem como ocultação de cadáver, imperiosa, a manutenção do decreto condenatório nos exatos termos da sentença, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de homicídio. III - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância, inexistindo qualquer indício de que a acusada tenha intentado, ainda que minimamente, impedir a conduta delituosa do comparsa, ficando, assim, evidente nos autos a sua participação na conduta criminosa, que acabou por ceifar a vida da vítima. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TJ-AM - Apelação Criminal XXXXX20218044100 Eirunepe

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO CASEIRA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando firme e coerente e aliada a outros elementos probatórios. 2. Em que pese os argumentos expostos pela defesa, não há como absolver o réu da acusação, na medida em que a sentença está fundamentada em elementos de convicção legítimos e suficientes. 3. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos, colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. 4. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 5. Frise-se que é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, e esta se mostra apta como fundamento para o decreto condenatório, principalmente porque os fatos foram narrados pela vítima de maneira firme em todas as vezes em que foi ouvida. 6. Importa ressaltar que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de arma, ainda que de fabricação caseira. 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20178090002 ACREÚNA

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PENA BASE. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . TRÊS VÍTIMAS. UM QUINTO (1/5). 1. Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de roubo praticados em face de três vítimas em continuidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação nos exatos termos da sentença, não prosperando a pretensão absolutória. 2. A culpabilidade não merece maior reprovabilidade em nenhum dos delitos, pois o acusado utilizou o mesmo modus operandi na prática de todos. Assim, deve ser reduzida a pena base do crime cometido em face de uma das vítimas. 3. Mostra-se exacerbada a fração de aumento em razão da continuidade delitiva (art. 71 , CP ) em dois terços (2/3), devendo ser reduzida para a fração de 1/5 (um quinto), normalmente recomendada para os casos de crimes cometidos em face de três vítimas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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