EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO APELADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, imperiosa a reforma da sentença absolutória. 2- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO APELADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, imperiosa a reforma da sentença absolutória. 2- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO 1 - Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, imperiosa a reforma da sentença. 2- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. V .V. A sentença absolutória deve ser mantida diante de um frágil acervo probatório.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, imperiosa a reforma da sentença absolutória. 2- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. V.V. A sentença absolutória deve ser mantida diante de um frágil acervo probatório.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS APELO IMPROVIDO. 1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343 /06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante. 2. Verifica-se a partir dos elementos reunidos nos autos, especialmente no "Laudo de Exame Químico de fls. 76/77, que foram encontrados na residência do apelante 9,6 gramas do entorpecente"maconha", na qual contém tetrahidrocanabinol (THC), cuja composição se encontra relacionada na lista F2 (lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil). Sendo assim, não há dúvida, de que esse item é apto a configurar o crime de tráfico de drogas, pois de uso proibido. 3. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 4. APELO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. -Não há dúvidas de que o apelante adquiriu, para si, objetos que sabia serem produto de crime, restando devidamente configurado o delito de receptação dolosa, afastando-se, assim, o pleito absolutório.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. -Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DROGAS - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Restando devidamente comprovado nos autos o envolvimento dos acusados com o crime de uso de drogas, imperiosa a reforma da sentença. 2- Diante do decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data do julgamento do presente recurso, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES NÃO CABIMENTO APELO IMPROVIDO. 1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343 /06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante. 2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 3. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio. 3. APELO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, a palavra da vítima, se coerente e coesa, possui especial valor probante, apta a sustentar o decreto condenatório. Ausente fundamentação adequada para considerar desfavorável circunstância judicial, deve-se proceder à sua reanálise, com o consequente redimensionamento da pena.