apelação cível. execução fiscal. extinção. ilegitimidade passiva. executado falecido após o lançamento e antes do ajuizamento da demanda. redirecionamento ao espólio. possibilidade. tese definida em irdr. prosseguimento do executivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013396-54.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 21.03.2022)
Encontrado em: que julgou extinto o feito em razão da ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485 , IV do CPC , condenando o apelante ao pagamento das custas processuais (mov. 27.1).Em suas razões, o MUNICÍPIO DE MATINHOS...(TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020) Como se nota, o caso enquadra-se perfeitamente na tese acima firmada, logo...fiscal com redirecionamento ao espólio do sujeito passivo indicado no lançamento, porém falecido antes da propositura da ação. 1ª Câmara Cível 21/03/2022 - 21/3/2022 Apelação APL 00133965420098160116 Matinhos
apelação cível. execução fiscal. extinção. ilegitimidade passiva. executado falecido após o lançamento e antes do ajuizamento da demanda. redirecionamento ao espólio. possibilidade. tese definida em irdr. prosseguimento do executivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010189-47.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 20.09.2021)
Encontrado em: (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020)....fiscal com redirecionamento ao espólio do sujeito passivo indicado no lançamento, porém falecido antes da propositura da ação. 1ª Câmara Cível 21/09/2021 - 21/9/2021 Apelação APL 00101894720098160116 Matinhos
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II – executado que não é mais proprietário DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO. III – ilegitimidade passiva configurada. sentença escorreita.Iv – recurso não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005585-67.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 22.03.2022)
Encontrado em: Por essas razões, nego provimento ao recurso. 3ª Câmara Cível 29/03/2022 - 29/3/2022 Apelação APL 00055856720148160116 Matinhos 0005585-67.2014.8.16.0116 (Acórdão) (TJ-PR) Jorge de Oliveira Vargas
habeas corpus CRIME – trafico de drogas – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA RÉ EM LIBERDADE NA FASE RECURSAL – MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EQUIVOCADAMENTE – DETERMINAÇÃO AFASTADA–.ordem concedida. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0068742-27.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.03.2022)
Encontrado em: aguarde o julgamento do seu recurso em liberdade Conclusão.À luz do exposto, proponho que a ordem seja concedida.É como voto. 3ª Câmara Criminal 17/03/2022 - 17/3/2022 Habeas Corpus HC 00687422720218160000 Matinhos
apelação cível. tributário. execução fiscal. iptu. extinção por ilegitimidade passiva. pessoA jurídica baixada por inaptidão junto à receita federal. informação insuficiente. não comprovação da extinção regular da empresa. capacidade processual. configurada. sentença reformada. prosseguimento da cobrança. precedentes do stj. sentença reformada. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004224-49.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 21.03.2022)
Encontrado em: receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2018/setembro/receita-federal-declarara-inaptos-3-4-milhoes-de-inscritos-no-cnpj-por-omissao-de-declaracao 1ª Câmara Cível 21/03/2022 - 21/3/2022 Apelação APL 00042244920138160116 Matinhos
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção a pedido da Fazenda Pública. Informação da quitação da dívida. Alegação de equívoco. Tributo ainda pendente de pagamento. Pedido de anulação da sentença. Impossibilidade. Inexistência de erro material, mas sim de manifesto equívoco praticado pela parte interessada. Exegese do art. 494, I, do CPC. Precedentes do STJ.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002773-86.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.05.2022)
Encontrado em: RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face da sentença (mov. 54.1) que julgou extinta a execução fiscal, diante do pagamento do crédito tributário, com base no artigo...DECISÃO 1ª Câmara Cível 04/05/2022 - 4/5/2022 Apelação APL 00027738620138160116 Matinhos 0002773-86.2013.8.16.0116 (Acórdão) (TJ-PR) Salvatore Antonio Astuti
Processual Civil e Administrativo. Ação Indenizatória em razão de queda em bueiro. Alegação de ofensa ao dever de manutenção das vias públicas. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não caracterizada.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012684-04.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.09.2021)
Encontrado em: RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS contra decisão proferida na Ação de Indenização n. 0004014-56.2017.8.16.0116 , que, em...do Consumidor , não havendo falar em inversão do ônus da prova.Com isso, dá-se provimento ao agravo de instrumento. 1ª Câmara Cível 30/09/2021 - 30/9/2021 Agravo de Instrumento AI 00126840420218160000 Matinhos
I. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . II. JUNTADA EQUIVOCADA DE PETIÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PENDENTE. III. PETIÇÃO REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. IV. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. V. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015081-96.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.06.2021)
Encontrado em: razões, dou provimento ao recurso, cassando a sentença, determinando o retorno dos autos para apreciação dos pedidos pelo Juízo. 3ª Câmara Cível 23/06/2021 - 23/6/2021 Apelação APL 00150819620098160116 Matinhos
Processo Civil. Sentença de embargos de declaração extra petita. Ausência de correlação entre o pedido e a decisão. Município que opôs embargos de declaração alegando vícios quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Sentença que entendeu que os embargos teriam sido opostos pelo Espólio e fixou honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública. Erro verificado. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para proferir nova decisão de embargos de declaração.Apelação cível a que se dá provimento. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013191-25.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.03.2022)
Encontrado em: RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face da sentença proferida nos autos de execução fiscal n. 0013191-25.2009.8.16.0116 (mov. 14.1), que homologou o pedido para...ao pagamento de custas processuais, as quais deverão sofrer redução de 20% com base no art. 23 da Lei 6.149/70, isentando-o do recolhimento do FUNREJUS.Opostos embargos de declaração pelo Município de Matinhos...deverão sofrer redução de 20%, com base no artigo 23 da Lei 6.149/70, isentando-o do recolhimento do FUNREJUS, nos termos do artigo 3º do Decreto 962/1932”.Em face desse pronunciamento, o Município de Matinhos
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXERCÍCIO DE 2005 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – OCORRÊNCIA – artigo 174 , do código tributário nacional – EXERCÍCIOS DE 2006 a 2008 –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS , EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO DA FAZENDA pÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ou suspensao do feito – sentença reformada com prosseguimento da execução - precedentes deste tribunal de juStiça – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016123-49.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 11.04.2022)
Encontrado em: II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consoante se depreende dos autos, o Município de Matinhos pretende a cobrança de crédito tributário...citação do executado, conforme certidão constante do mov. 1.4, a mesma não obteve êxito, conforme carta devolvida constante do mov. 1.5, não consta dos autos que tenha sido exitosa, tendo o Município de Matinhos...do recurso, para o fim de que determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal com relação aos exercícios de 2006 a 2008. 1ª Câmara Cível 11/04/2022 - 11/4/2022 Apelação APL 00161234920108160116 Matinhos