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medicamento de uso domiciliar em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" ( AgInt no AREsp 1.433.371/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

    Jurisprudência

    O artigo 10, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, faculta às operadoras de plano de saúde excluir a cobertura dos medicamentos de uso domiciliar; b....O contrato do plano de saúde em questão possui cláusula expressa de exclusão de cobertura aos medicamentos de uso domiciliar, conforme autorizado pela Lei; c....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

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    de uso oral e domiciliar....(e-STJ, fl. 317) Sobre os medicamentos de uso domiciliar, a Terceira Turma desta Corte, revisando anterior entendimento, firmou posicionamento de ser lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso...MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

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    MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE....O artigo 10 , caput e inciso VI , da Lei nº 9.656 /1998, faculta às operadoras de plano de saúde excluir a cobertura dos medicamentos de uso domiciliar; b....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO …

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10 , VI , da Lei nº 9.656 /1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656 /1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova. 6. A previsão legal do art. 10 , VI , da Lei nº 9.656 /1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 8. Recurso especial provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4

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    MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....de uso domiciliar....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....de uso domiciliar....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INDEVIDA RECUSA DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1....Ação de obrigação de fazer, visando ao custeio de medicamentos de uso domiciliar. 2....Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a custear, integralmente, os medicamentos de uso domiciliar prescritos para o tratamento.

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