medida que se mostra mais apropriada para o caso concreto em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE, SUA MINORAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS CONVENIENTE - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - RECLAMO ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU SUA MINORAÇÃO - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84 , 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil . [...]"

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DE INCLUIR, OU NO CASO DE JÁ INSCRITO, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEFENDIDA A LICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO RESTRITIVO INCLUSIVE PARA PROTEÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - ADUZIDA A TESE DE QUE NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514 , II , DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU SUA MINORAÇÃO - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil ."

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E NÃO APENAS ACERCA DA RESERVA DA MEAÇÃO – EMBARGANTE QUE É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E INDICA QUE O MESMO É UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA –PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI N.º 8.009 /90 - INTERESSE DA EMBARGANTE NA PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SE MOSTRA CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS QUE VISA EVITAR PREJUÍZOS À AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO FACE AOS INDÍCIOS APRESENTADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ANÁLISE DAS PROVAS QUE SERÁ REALIZADA, OPORTUNAMENTE, PELO JUÍZO A QUO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE FOI GARANTIDO AO AGRAVANTE – ATOS DE EXPROPRIAÇÃO QUE PODEM SER RETOMADOS EM CASO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 678 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . FACULDADE DO JUÍZO. CAUTELA QUE SE MOSTRA APROPRIADA AOS CASOS DE DESAPOSSAMENTO DE BENS. PRECEDENTES. IMÓVEL QUE, NO CASO, SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0062663-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DE INCLUIR, OU NO CASO DE JÁ INSCRITO, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEFENDIDA A LICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO RESTRITIVO INCLUSIVE PARA PROTEÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - ADUZIDA A TESE DE QUE NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514 , II , DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU SUA MINORAÇÃO - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil ."(TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Itapema, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, Data: 03/03/2011) (Agravo de Instrumento n. , de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 24.5.2011)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de São Joaquim, Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. em: 20/10/2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO REGALIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE CARÁTER PRISIONAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. WRIT DENEGADO. 1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Dessarte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal , exige fundamentação idônea. Precedentes. 2. No caso, há fundamento idôneo a sustentar a aplicação da medida, porquanto "os autos trazem à baila um quadro dos mais variados crimes praticados no interior de estabelecimento prisional, havendo, inclusive, indícios da participação dos acusados em organização criminosa, o que inviabiliza, neste momento, a revogação. Ainda, tenho que os internos envolvidos nos fatos estão espalhados em diversas unidades do Estado, não podendo a medida se restringir às casas prisionais de Blumenau". Sendo assim, apontou o acórdão, de forma minuciosa, as razões de convencimento que levaram os julgadores a entender pela suficiência da imposição da medida; e, de fato, a fixação dessa medida cautelar diversa da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda dos bens ameaçados pela liberdade plena do paciente. Ademais, conforme consignado pelo acórdão recorrido, "foi justamente enquanto atuava em procedimentos na esfera penal/execução penal que o acusado Franklin encontrou meios e um ambiente propício à prática dos crimes descritos na inicial". 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA SUPOSTA DEVEDORA PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DECISÃO REFORMADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - ESPOSA DE FIADOR QUE ASSINOU O CONTRATO DE MÚTUO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.647 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL - SIMPLES FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO TORNA A RECORRENTE RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. POSTULAÇÃO PARA QUE A AGRAVADA PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil ."

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para discussão não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo em vista a apreensão de apetrechos comumente utilizados para disseminação de entorpecentes, arma de fogo, munição e dinheiro, verifica-se que a quantidade das drogas localizadas - 9g de maconha e 1,5g de crack - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que o recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para, revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada.