Medidas Coercitivas em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-72.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797 , 'caput', do CPC ). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139 , II , III e IV , do CPC . Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Ponta Grossa XXXXX-68.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139 , IV , DO CPC ). SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE O EXECUTADO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL, AUFERINDO RENDA, E AINDA ASSIM NÃO ADIMPLE O DÉBITO EXEQUENDO. MEDIDA COERCITIVA QUE ESTIMULA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.10.2021)

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030105 XXXXX-88.2016.5.03.0105

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    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . É possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando esgotadas todas as medidas indutivas e coercitivas para o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 139 , IV , do CPC prevê medidas coercitivas atípicas como forma de pressão psicológica para que o devedor cumpra voluntariamente a execução em prestígio ao princípio do resultado na execução. Tal medida não caracteriza coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção ou do direito de ir e vir, já que é perfeitamente possível ao devedor exercer esses direitos por outros meios de transporte que não a condução de veículo automotor. Também não se trata de pena restritiva de direitos, pois a permissão para dirigir CNH é ato administrativo, passível de ser revisto até mesmo administrativamente em caso do descumprimento dos deveres de condução. Com maior razão tal possibilidade deve ser estendida nas hipóteses de decisão judicial.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139 , IV , DO CPC . MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE BUSCA PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139 , IV , DO CPC , C/C O ART. 3º DO CPP . VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC , conforme o disposto no art. 3º do CPP . 2. Justifica-se a fixação de medida coercitiva para compelir empresa a prestar informações essenciais a investigação criminal, hipótese em que não há violação do princípio do devido processo legal por ausência de processo de execução. 3. O art. 139 , IV , do CPC autoriza o juiz a ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 4. O bloqueio de valores de empresa recalcitrante por meio do sistema BacenJud não importa em ofensa ao princípio da imparcialidade do juízo, porquanto não configura ato de execução. 5. Não se aplica a Súmula n. 410 do STJ à hipótese de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, medida coercitiva de natureza cautelar que se reveste de autoexecutoriedade. 6. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70043472005 Unaí

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    EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO ESPECIAL nº 1.763.462/MG - APLICAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES ANTES DE APLICADAS OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO - O Código de Processo Civil suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos, prevendo, contudo, a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo. Conforme reposicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no Recurso Especial XXXXX/MS , que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação principal está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, desde que haja a previsão contratual respectiva e a normatização da autoridade monetária - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 - A ausência de litigiosidade da produção antecipada de provas implica na impossibilidade de condenação do requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência.

  • TRT-12 - AP XXXXX20195120008

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    EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. A adoção de medidas coercitivas atípicas, correspondentes à suspensão da CNH e ao bloqueio de cartões de crédito, não merece prosperar, uma vez que não alcança o objetivo da execução, que consiste em satisfazer o crédito trabalhista, atingindo, tão somente, a esfera pessoal do executado.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300252524

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas atípicas são excepcionais e devem ser aplicadas a luz dos direitos e garantias fundamentais. Art. 139 , IV do CPC . No julgamento da ADI XXXXX/DF o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso IV , do CPC . Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2011. Desconsideração da personalidade jurídica deferida em 2019 sendo incluídos no polo passivo os sócios. Tentativas frustradas de penhora nos ativos financeiros do executado. Em razão das peculiaridades do caso concreto mostra-se razoável e proporcional a apreensão da CNH e do passaporte. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-50.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada deferiu bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor. Insurgência do executado. Medidas coercitivas típicas adotadas no curso da execução não surtiram resultados práticos. Executado se furta à satisfação do crédito. Cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2014. Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas. Aplicação da regra do artigo 139 , IV , CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo não provido.

  • TRT-4 - Habeas Corpus Cível: HCCIV XXXXX20185040000

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    "HABEAS CORPUS". MEDIDA COERCITIVA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. A temática relativa ao inciso IV do art. 139 do CPC ainda traz muitas incertezas, como os limites desses comandos, havendo risco de se desprender do conteúdo patrimonial e atingir a esfera pessoal do devedor para satisfação da dívida, podendo violar, de forma indireta o direito de ir e vir do cidadão.

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