AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO "A QUO" NO SENTIDO DE NÃO BLOQUEAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, OS CARTÕES DE CRÉDITO E RETER O PASSAPORTE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, INCiSO. IV, DO NCPC , NÃO PODEM SE SOBREPOR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INADIMISSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO "A QUO" NO SENTIDO DE NÃO BLOQUEAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, OS CARTÕES DE CRÉDITO E RETER O PASSAPORTE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, INCiSO. IV, DO NCPC , NÃO PODEM SE SOBREPOR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INADIMISSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO "A QUO" NO SENTIDO DE NÃO BLOQUEAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, OS CARTÕES DE CRÉDITO E RETER O PASSAPORTE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, INCiSO. IV, DO NCPC , NÃO PODEM SE SOBREPOR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INADIMISSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO "A QUO" NO SENTIDO DE NÃO BLOQUEAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, OS CARTÕES DE CRÉDITO E RETER O PASSAPORTE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, INCiSO. IV, DO NCPC , NÃO PODEM SE SOBREPOR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INADIMISSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025217-40.2017.8.05.0000 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANCHONETE. MEDIÇÃO DE NÍVEIS SONOROS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. CUMPRIMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS E O MUNICÍPIO DE CURITIBA. OCORRÊNCIAS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO TAC. ILEGALIDADE DA DECISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE GRAVOSA AO CASO CONCRETO. A cassação do alvará de funcionamento é medida extremamente gravosa, que impede a continuidade da atividade comercial desenvolvida. Considerando a existência e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, firmado entre a Associação dos Lojistas e o Município de Curitiba, a medida aplicada excede a razoabilidade.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049026-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.03.2020)
Encontrado em: MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE GRAVOSA AO CASO CONCRETO. A cassação do alvará de funcionamento é medida extremamente gravosa, que impede a continuidade da atividade comercial desenvolvida....Defende que a penalidade de cassação do alvará de funcionamento, de 14 de março de 2019, é medida desproporcional e excessivamente gravosa ao caso concreto....II - como medida de proteção: (...) e) do sossego público;”.
Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, passaporte e cartões de crédito. Art. 139 , inc. IV , do CPC . Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça deferida. Efeitos 'ex nunc' reconhecidos. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 139 , inc. IV , do CPC . Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Medidas coercitivas. Art. 139, IV, do CPC. Impedir a circulação do veículo. Medida desproporcional e excessivamente gravosa, especialmente considerando que as restrições à transferência e ao licenciamento deferidas na origem garantem a incomunicabilidade do bem. Possibilidade de prejuízo a terceiros. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, apreensão de passaporte e suspensão de linhas móveis e cartões de crédito. Art. 139 , inc. IV , do CPC . Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado, com base no art. 139 , inc. IV , do CPC . Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do Executado, com base no art. 139 , inc. IV , do CPC . Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio da CNH do Executado, com base no art. 139 , inc. IV , do CPC . Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio da CNH da Executada. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido.