Meio Cruel em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121 , § 2º , III , DO CP . MEIO CRUEL. REITERADOS GOLPES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ). II - O meio cruel, previsto no art. 121 , § 2º , III , do CP , é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MEIO CRUEL – REITERAÇÃO DE GOLPES DE FAÇA NO CORPO DA VÍTIMA – DESEJO DE IMPOR MAIOR SOFRIMENTO À VÍTIMA – NÃO DEMONSTRADO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DOUTRINA E JULGADO DO TJMT – QUALIFICADORA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A caracterização do meio cruel pressupõe que o agente efetue “o ato com evidente intuito de maldade, ou seja, querendo impor à vítima um sofrimento desnecessário e não pela multiplicidade dos atos executórios utilizados na prática do crime”. Em outras palavras, o que a define “não é a violência da ação praticada com sanha e fúria, mas o propósito deliberado e alcançado de aumentar, desnecessariamente e sadicamente, o sofrimento do ofendido” (MIRABETE. Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 5º ed., SP: Atlas, 2005, p. 926). “O meio cruel, previsto no art. 121 , § 2º , III , do CP , é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel. [...].” (TJMT, RSE nº 156630/2017)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE. Deve-se pronunciar o agente quando existir prova robusta acerca da acusação que se leva a efeito, ou seja, prova concreta da materialidade do delito e elementos contundentes da autoria. De acordo com entendimento sumulado por este Tribunal, a exclusão das qualificadoras somente poderá ocorrer se forem manifestamente contrárias à prova dos autos, porque na fase sumariante eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. VV Para a configuração da qualificadora do meio cruel é necessário que o agente tenha escolhido, dentre outros meios à sua disposição, aquele capaz de infligir maior sofrimento desnecessário ao ofendido. Desse modo, a reiteração de golpes de canivete é insuficiente para a configuração da citada qualificadora, quando constatado que era o único meio à disposição do agente para ceifar a vida do ofendido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DA ADOÇÃO DE MEIO CRUEL POR PARTE DO ACUSADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tratam-se de Embargos Infringentes opostos pela defesa do réu contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso dos assistentes de acusação, apenas para incluir a qualificadora do meio cruel na sentença de pronúncia. O embargante pugna pela prevalência do voto vencido, cujo entendimento foi pela ausência de elementos necessários para incidência do meio cruel. 2. Conforme preceitua o caput do art. 121 do Código Penal , o crime de homicídio tem como resultado ordinário a morte da vítima. Contudo, o legislador trouxe hipóteses qualificadoras que sobrepujam o resultado ordinário do delito, demandando uma maior reprovabilidade da conduta criminosa. Dentre elas, está a do meio cruel, prevista no art. 121 , § 2º , inciso III , do Código Penal . A crueldade é caracterizada quando a prática do crime causou sofrimento intenso e desnecessário à vítima, agindo o autor de forma impiedosa, insensível e bárbara na conduta delituosa. 3. De acordo com o laudo de págs. 74/77, o perito oficial, após realizar o exame cadavérico, responde ao quesito nº 4 afirmando não haver elementos que confirmem o emprego do meio cruel. Além do laudo pericial não ter atestado o emprego da qualificadora, a principal testemunha narra que já no primeiro disparo a vítima caiu imóvel, não esboçando nenhuma reação. Dessa forma, tanto o laudo pericial quanto a prova testemunhal não apontam que a vítima foi submetida a sofrimento desproporcional, inútil e desnecessário. 4. Além disso, analisando as circunstâncias do crime, verifica-se que ele ocorreu em contexto de agressões mútuas, a vítima, munida com uma faca, golpeou por três vezes o acusado (laudo pericial de págs. 33/36), ao passo que o autor, portando arma de fogo, lesionou a vítima com 5 disparos. Sendo assim, o contexto fático em que o crime ocorreu não demonstra que o modus operandi do acusado foi impiedoso e bárbaro. 5. A multiplicidade de disparos não é, por si só, fator caracterizador do meio cruel, mas o modus operandi no qual o crime é perpetrado. É necessário que da conduta se extraia que o agente atuou munido da intenção específica de gerar sofrimento intenso e desnecessário à vítima, impondo-lhe um padecimento físico inútil e mais grave do que o resultado ordinário do homicídio. No caso dos autos, a multiplicidade dos disparos, sendo alguns deles realizados à curta distância, indicam mais a intensidade do dolo na prática da conduta criminosa do que a adoção de meio cruel pelo autor. 6. Se o conjunto probatório demonstra que não restou empregado o excessivo sofrimento à vítima quando da execução do crime por parte do agente, não há como subsistir a qualificadora prevista no inciso III , do § 2º , do art. 121 do CP , uma vez que não encontra respaldo na prova dos autos. 7. Embargos Infringentes conhecidos e PROVIDOS no sentido de não incluir a qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, conhecer e PROVER os EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica do documento. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

APELAÇÃO – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA UM DOS APELANTES – MEIO CRUEL – DUPLO HOMICÍDIO PARA O OUTRO ACUSADO – UM SIMPLES E OUTRO QUALIFICADO – MEIO CRUEL – NOVO JULGAMENTO APÓS ANULAÇÃO DE PRIMEIRO JÚRI - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS – AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – RECURSOS IMPROVIDOS.

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. ART. 121 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INIMPUTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PLEITO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU, AO DESFERIR OS GOLPES NA VÍTIMA, TENHA UTILIZADO TAL MEIO PARA LHE INFLIGIR SOFRIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 970863-6 - Palmas - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 09.05.2013)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DUAS VEZES. PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MANTIDA QUALIFICADORA RELATIVA AO MEIO FÚTIL. Apenas a comprovação cabal de uma excludente de ilicitude poderia, nesta fase, absolver sumariamente o acusado. No caso dos autos, há mais de uma versão acerca dos fatos e, por isso, deverão ser submetidas ao juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri. A dinâmica dos fatos narrada pelo réu, vítimas, informantes e testemunhas, por ora, não pode ser afastada, diante das vertentes probatórias diversas. Por isso, da mesma forma, afastado o pedido de desclassificação dos crimes.No caso em apreço, o meio cruel foi descrito, nos fatos I e II, pelas diversas facadas na vítima, desferidas pelo acusado. Porém, a mera reiteração de golpes não caracteriza o meio cruel, em especial, mesmo quando a multiplicidade de golpes sequer leva ao resultado morte, sendo o meio pelo qual o delito foi perpetrado, ou seja, o modus operandi. Qualificadora do meio cruel afastada.No caso concreto, em que pese a tese sustentada pelo acusado, dando conta de que se dirigiu ao local onde ocorreram os fatos porque queria ver seu filho, há vertente nos autos dando conta de que os crimes ocorreram pelo motivo descrito na denúncia. Mantida a qualificadora do motivo fútil.

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO SIMPLES ( CP , ART. 121 , § 2º , II , III E IV C/C ART. 155 , CAPUT)- PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL - MERA REITERAÇÃO DE GOLPES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO INDICATIVO DA INTENÇÃO DELIBERADA DO RÉU EM CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRÉVIA CONTENDA ENTRE RÉU E VÍTIMA - AUSÊNCIA DO ELEMENTOS SURPRESA -MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. I - Nos termos do art. 408 do CPP , a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - É cediço que, em razão do princípio do in dubio pro societate que impera na fase do iudicium accusationis, descabe a exclusão de qualificadoras constantes da denúncia, a não ser no caso de sua manifesta improcedência. III - A mera reiteração de golpes, por si só, não é capaz de configurar o meio cruel ( CP , art. 121 , § 2º , III ), devendo haver prova nos autos acerca da intenção do agente em deliberadamente causar sofrimento à vítima acima do necessário para a consumação do crime, revelando seu sadismo. IV - Em verificando nos autos a prévia desavença entre o réu e a vítima, não há considerar-se que houve surpresa na perpetuação dos delitos, de modo que a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido ( CP , art. 121 , § 2º , IV ), é a medida de rigor.