Membro da Comissão do Concurso em Jurisprudência

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  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20128270000

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SAMPAIO-TO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INOBSERÂNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC REJEITADA. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE CANDIDATOS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO. IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇAÕ PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Se o documento não é relevante, mas simples complementação de prova já feita, a audiência da parte contrária pode ser dispensada a critério do juiz. 2 - A Prefeitura Municipal de Sampaio – TO, através do Prefeito municipal editou o Decreto nº. 036/2011, instituindo a Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do processo de realização do concurso público nº 001/11, estipulando no artigo 3º, que: A Comissão Especial para acompanhamento e Fiscalização do Processo de Realização do Concurso Público de nº 001/2011 deverá ter conhecimento e acesso a toda e qualquer movimentação referente à realização do referido certame, e caso necessário, poderá penalizar sobre possíveis atos litigiosos, inclusive no dia de realização das provas. 3- A participação de membros da comissão no concurso público compromete a lisura do mesmo, posto que, patente a incompatibilidade de um membro da comissão que é responsável, dentre outras atribuições, pela fiscalização do concurso, figurar como candidato a uma das vagas oferecidas no mesmo pois, independente de sua aprovação, o simples fato de participar do certame fere princípios basilares da nossa Constituição tais como o da moralidade, impessoalidade e isonomia. 4- O Administrador Público deve pautar-se pelos princípios constitucionais rígidos da moralidade, da improbidade e da impessoalidade dos atos oriundos da Administração e a participação de parentes ou dos membros da Comissão constitui grave ofensa ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . 5- Tratando-se de concurso público, deve a Administração Pública conduzir-se com lisura e de forma objetiva, fazendo com que inexistam beneficiados certos, uma vez que deve proporcionar igualdade de oportunidades para todos os interessados que preencham os requisitos legais. 6- Segundo a jurisprudência, a relação de parentesco entre candidato e membro da comissão examinadora enseja a anulação do concurso público por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, pouco importando saber se houve ou não quebra de sigilo sobre as questões ou se um ou mais candidatos foram beneficiados. 7- Parecer do Órgão de Cúpula Ministerial (evento 6), opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. 8- Recurso de apelação conhecido e provido. Decisão unânime.

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  • TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20088140007 BELÉM

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    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REALIZADORA DO CONCURSO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24 II E XIII. CONTRATADA É SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CUJA NATUREZA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. IMPROBIDADE CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE ATO DESCRITO NO ART. 10 , VIII DA LEI 8.429 /92. MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO QUE PERMANECERAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MESMO DEPOIS DE TEREM CIÊNCIA QUE DEZENAS DE PARENTES CONSANGUÍNEOS HAVIAM SE INSCRITO PARA CONCORRER AOS CARGOS OFERTADOS. ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO QUE ENGLOBAVAM A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS EM TODAS AS FASES DO CERTAME. ATO QUE CONTAMINA IRREMEDIAVELMENTE A LISURA DO CONCURSO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE ATO DESCRITO NO ART. 11 , V DA LEI Nº 8.429 /92. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 145.281,00. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONCURSO ANULADO COM EFEITOS EX TUNC.

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20208160190 Maringá XXXXX-83.2020.8.16.0190 (Acórdão)

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    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE SELETIVO, REGULADO PELO EDITAL Nº 135/2019-PRH, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DA UEM. SUSPEIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA NO TOCANTE À CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. COMPROVAÇÃO DA DEFENDIDA AMIZADE ÍNTIMA ENTRE UMA DAS CANDIDATAS APROVADAS E A EXAMINADORA Nº 2. DISPARIDADE DE NOTAS QUE TAMBÉM REFORÇA A NARRATIVA NO SENTIDO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021)

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260495 SP XXXXX-83.2009.8.26.0495

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    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alegação de vícios na licitação que atingiram os demais atos decorrentes e atos relativos ao concurso público. Sentença de procedência parcial para afastar do cargo candidata aprovada em concurso, com determinações para que seja observado, em concursos posteriores, o princípio da publicidade e que conste no edital a vedação expressa de participação de candidato que seja parente de membro da comissão. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Moralidade e impessoalidade. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Servidora pública ocupante de cargo em comissão que participa de concurso para cargo efetivo, sabendo do seu parentesco com membro da comissão de concurso, comete ato de improbidade, violando esses princípios. Invalidade do concurso quanto a essa candidata. Desnecessidade de avaliar se houve ou não favorecimento da candidata. Sentença mantida em parte. CONGRUÊNCIA DA DEMANDA. Pedidos cumulativos. Sentença extra petita na parte que condenou o Município a prever nos editais dos concursos posteriores a vedação referida. Recurso da ré não provido e recurso do réu provido em parte.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPESSOALIDADE. ISONOMIA. MEMBRO DA BANCA. ORIENTADOR. AUSÊNCIA DE REGRAS DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC . 2. A fim de preservar os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame, compete à Instituição de Ensino adotar medidas que dissipem qualquer questionamento quanto à idoneidade da condução da seleção pública. 3. A existência de vínculo pessoal ou profissional entre candidato e componente da comissão julgadora, acrescida de inexistência de normativo interno ou editalício estabelecendo regras de impedimento e de suspeição dos membros das bancas examinadoras, aponta para a não-observância do princípio da impessoalidade e da moralidade. Impõe-se concluir que a Instituição de Ensino não adotou as medidas necessárias e que lhe são exigidas para que assegurasse a isonomia na avaliação dos candidatos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6963 RO XXXXX-48.2021.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 9º, 10, 12, §§ 1º, 2º E 3º, C/C ANEXOS I, II E VII, ITEM XXXIII, DA LEI COMPLEMENTAR 1.056/2020, DO ESTADO DE RONDÔNIA. QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. PREVISÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE, SECRETÁRIA DE APOIO, SECRETÁRIA DE GABINETE E ASSESSOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÕES NÃO DESTINADAS À DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos ( CF , art. 37 , II ). 2. A exceção prevista nos incisos II e V da Constituição deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos constitucionais que condicionam a criação de cargos de provimento em comissão . Precedentes. 3. Ao atribuir à Assembleia Legislativa de Rondônia o livre provimento de cargos que não desempenham funções de direção, chefia e assessoramento, os dispositivos impugnados acarretam burla ao princípio constitucional do concurso público. 4. Ação direta julgada procedente.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. VAGAS DESTINADAS A NEGROS/PARDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais como pessoa negra/parda, de acordo com a Lei n. 12.990 /2014 à nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. II - "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). In casu, o ora Recorrente foi intimado acerca do inteiro teor do acórdão em 25/3/2020 (fl. 836), data em que já vigorava a suspensão dos prazos processuais para processos eletrônicos, nos termos da Resolução CNJ n. 313 /2020.Desse modo, considerando a retomada da fluência do prazo em 4/5/2020, bem como a interposição do recurso especial em 25/5/2020, deve ser considerado tempestivo o apelo especial. III - Acerca da legalidade da instituição de Comissão Verificadora e da análise dos fenótipos, o STF já decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO , TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). IV - Ademais, "a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas" ( AgInt no RMS n. 61.406/MS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Mais Filho , DJe de 18/12/2020). No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp n. 1.124.254/PI , relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015; AgRg no RMS n. 45.373/AP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 28/11/2014.V - No caso concreto, apesar da declaração da parte recorrente ser pessoa de etnia negra, a questão foi submetida, posteriormente, a uma Comissão para aferição dos requisitos, a qual, seguindo os termos do edital, não reconheceu a condição autodeclarada do autor com base nos critérios fenotípicos. Assim, a análise da irresignação acerca do enquadramento nos requisitos para concorrência especial e da fundamentação do ato que determinou sua exclusão do concurso exigiria a dilação probatória, se mostra inviável em sede de recurso especial, se mostrando essencial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula n. 7 /STJ.VI - Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

  • TJ-CE - Remessa Necessária Cível XXXXX20198060112 Juazeiro do Norte

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    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E PROCURADOR AUTÁRQUICO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA OAB OBSERVADA. DEFINIÇÃO DE NÚMERO DE QUESTÕES ESPECÍFICAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação Popular ajuizada por Jailson Lopes de Sousa em desfavor do Município de Juazeiro do Norte e do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE. Por essa via, questiona o autor a ausência da participação de membro da OAB no referido certame, bem como por existir mais questões de conhecimentos básicos do que de conhecimentos especifico para o cargo de Procurador Municipal e Procurador Autárquico. 2. Observa-se nos autos que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Juazeiro do Norte, enviou o Ofício nº 037/2019/OAB/JN ao Procurador Geral do Município de Juazeiro do Norte, indicando como representante da OAB para participar da Comissão do Concurso Público o advogado Felipe Cartaxo Esmeraldo, OAB nº 23.813 3. No Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte datado de 22.03.2019, verifica-se que fora publicada a Portaria Nº 428, de 22.03.2019 do Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, constituindo a Comissão do Concurso Público Municipal de Juazeiro do Norte dentre eles, um advogado. 4. Destarte, pela documentação alojada aos autos, considerando a observância da publicidade desses atos, não subsistem os motivos arguidos pelo autor. Por fim, oportuno deixar consignado que a fase relativa a elaboração de regulamento e do edital se referem a matéria interna corporis, devendo haver participação de membro da OAB na Comissão do concurso a partir da publicação do edital (STJ, EDcl no RMS XXXXX/ES , Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26.10.2004). Idem no RMS 10859-MS , Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado 03.10.2000, DJ 06.11.2000). 5. O mesmo se diga em relação ao número de questões relativas ao conhecimento básico e de conhecimento específico, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, esbarrando no limite de atuação do Poder Judiciário. 6. Remessa conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3918 SE XXXXX-63.2007.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, traduzindo-se em valor regente, informativo e irradiante da ordem constitucional e, por conseguinte, de todo o ordenamento jurídico. Nessa esteira, no caput do art. 5º da Constituição Federal consta o preceito de que todos são iguais perante a lei, o que reverbera ao longo do texto constitucional , importando não só a proibição de todas as formas de discriminação, como também a submissão de todos os indivíduos ao amparo e à força da lei de forma isonômica. 2. A noção de igualdade não se encerra em sua dimensão meramente formal, de igualdade perante a lei. Ela contempla ainda um caráter material, pelo qual se busca concretizar a justiça social e os outros objetivos fundamentais da República (art. 3º da CRFB/88 ). É com base nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais. 3. No caso em apreço, o critério utilizado pela norma para a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos estaduais foi a existência da qualidade de servidor público, sendo essa, inclusive, a única categoria para a qual a lei confere tal isenção. Some-se a isso que o tratamento díspare estabelecido entre servidores públicos e outros que não o são não tem a finalidade de franquear o acesso à via concursal àqueles que estão em situação de hipossuficiência econômica, ou, ainda, aos que encontram menos oportunidades no mercado de trabalho. Ao contrário, conforme declarado nos autos, pretende-se com tal medida incentivar os servidores estaduais a se manterem nos quadros de pessoal do Estado, alcançando-se, com isso, eficiência na atividade administrativa. 4. Ao conceder a isenção a uma categoria que teria condições de arcar com os custos da inscrição no certame, o Estado amplia a desvantagem daqueles que, por insuficiência de recursos, não conseguem pagar tal quantia – e, portanto, nem sequer têm a chance de concorrer a um cargo na administração estadual –, restringindo, consequentemente, o acesso à via do concurso público. A porta de entrada para o concurso público deve ser igualmente acessível a todos os cidadãos, sendo válidas as medidas que fomentem essa igualdade de acesso, mas não as que ampliem a desigualdade entre os possíveis candidatos. 5. A categoria beneficiada pela norma ora impugnada não vê sua participação em concursos públicos obstada pela exigência do pagamento da taxa de inscrição. Consequentemente, a medida ora analisada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade. 6. Não se constata a cogitada correlação entre a facilitação da inscrição para servidores públicos e o princípio da eficiência. De um lado, esse benefício não se presta para motivar tais servidores a continuar estudando, a participar de ações de formação continuada e/ou a se preparar para participar de outros certames no âmbito do Estado. Por outro lado, há outras formas de fomentar o bom desempenho no mister público e de valorizar a categoria, o que, porém, não pode se dar pela quebra de isonomia no acesso ao certame. 7. O fato de a taxa de concurso público não ostentar feição tributária não quer dizer que a concessão da sua isenção estaria inserida em um espaço de completa discricionariedade. Nada obriga o Estado a conceder uma isenção dessa natureza, porém, ao fazê-lo, não está autorizado a privilegiar determinados grupos de forma anti-isonômica. Isso porque todo e qualquer ato da Administração Pública se encontra submetido à tábua axiológica da Constituição . Inexistindo justificação razoável para a concessão da isenção, como no caso da lei sergipana, a medida importa em privilégio incompatível com a ordem constitucional. 8. O Supremo Tribunal Federal considera o concurso público como mecanismo que, por excelência, proporciona a realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, motivo pelo qual, em várias ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de normas que veiculavam quebra da igualdade entre os candidatos (v.g., ADI nº 1.350/RO , Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1º/12/06; ADI nº 2.949/MG , Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, red. do ac. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/5/15; ADI nº 2.364/AL , Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/3/19; ADI nº 3.522/RS , Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 12/5/06; e ADI nº 5.776/BA , Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3/4/19). Por outro lado, a Suprema Corte também tem proclamado a constitucionalidade de normas que, com fulcro na ideia de igualdade material, instituem benefício em favor de grupo social desfavorecido (v.g., ADI nº 2.177 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/10/19; ADPF nº 186 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/10/14; ADI nº 2.672 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, red. do ac. Min. Ayres Britto, DJ de 10/11/06). 9. A norma estadual questionada não se amolda às hipóteses excepcionais mencionadas, pois promove o agrupamento de candidatos em dois grupos bem distintos – os que já são servidores públicos e os que não o são – e concede preferência apenas ao primeiro grupo, resultando em um discrímen desarrazoado e desprovido de fundamento jurídico. 10. Pedido julgado procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6803 AP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Ministério Público. Criação de Cargos em Comissão. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 2.200/2017, do Estado do Amapá, que criou cargos em comissão de Assessor Jurídico, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotoria de Justiça e Assessor Operacional do Ministério Público. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que: “a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir” ( RE 1.041.210 -RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27.09.2018). 3. A mera alteração do percentual de cargos em comissão destinados à ocupação por servidores públicos de carreira, quando não importar supressão total da reserva ou sua redução a patamares simbólicos, atende o disposto no art. 37 , V , da Constituição de 1988 . 4. A previsão legal de cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Pública não induz ofensa, em tese, à regra constitucional do concurso público ou à autonomia administrativa do Ministério Público. 5. Pedido julgado improcedente, com a reafirmação da tese de julgamento fixada no RE 1.041.210 -RG, Rel. Min. Dias Toffoli.

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