EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INFRAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA APLICADA AOS PAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Permitir que menor dirija veículo é negligência dos deveres do pátrio poder. 2- Aqueles que de qualquer forma descumprirem de forma dolosa ou culposa os deveres do poder de família estará sujeito a aplicação de multa de caráter punitivo pedagógico. 3 - Recurso improvido. p
APELAÇAO CÍVEL REPRESENTAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INFRAÇAO NOS TERMOS DO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA APLICADA AOS PAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Permitir que menor dirija veículo é negligência dos deveres do pátrio poder. 2- Aqueles que de qualquer forma descumprirem de forma dolosa ou culposa os deveres do poder de família estará sujeito a aplicação de multa de caráter punitivo pedagógico. 3 - Recurso improvido. p
APELAÇAO CÍVEL REPRESENTAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INFRAÇAO NOS TERMOS DO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA APLICADA AOS PAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Permitir que menor dirija veículo é negligência dos deveres do pátrio poder. 2- Aqueles que de qualquer forma descumprirem de forma dolosa ou culposa os deveres do poder de família estará sujeito a aplicação de multa de caráter punitivo pedagógico. 3 - Recurso improvido.p
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA. 2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MÃE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE LIMITES - SITUAÇÃO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NÃO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.
Encontrado em: CONSELHO DA MAGISTRATURA 18/02/2002 - 18/2/2002 Apelação Criminal (menor) APR 09119909620028080000 (TJ-ES) WELINGTON DA COSTA CITTY
APELAÇAO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA.2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MAE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NAO ADMITE IMPOSIÇAO DE LIMITES - SITUAÇAO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NAO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.
Encontrado em: A UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUI DAS E, NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CONSELHO DA MAGISTRATURA 18/02/2002 - 18/2/2002 Apelação Criminal (menor) APR 25019000097
APELAÇAO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA.2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MAE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NAO ADMITE IMPOSIÇAO DE LIMITES - SITUAÇAO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NAO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.
Encontrado em: A UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUI DAS E, NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CONSELHO DA MAGISTRATURA 18/02/2002 - 18/2/2002 Apelacao Criminal (menor) APR 25019000097
APELAÇAO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA.2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MAE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NAO ADMITE IMPOSIÇAO DE LIMITES - SITUAÇAO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NAO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.
Encontrado em: A UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUI DAS E, NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CONSELHO DA MAGISTRATURA 18/02/2002 - 18/2/2002 Apelação Criminal (menor) ACR 25019000097
pois vendeuo veículo faz tempo; (...)...a empresa efetuar a troca; Queas 13:32h Marks chegou dirigindo um táxi e um outro rapaz dirigindo o pálio; Que o referido rapaz não era o mesmo homem que veio pilotando a moto no dia 18/072020....Ademais, há relatos de que as vítimas teriam sido surpreendidas por diversos disparos de arma de fogo quando estavam em plena via pública, que teriam sido disparados pelo menor referido como ‘Edu’ e por
o veículo, em troca de drogas ....Nessa conjuntura, conforme consignado no decreto preventivo, "o conduzido afirmou que foi o responsável por levar os demais envolvidos até o local dos fatos, dirigindo o veículo, em troca de drogas" (e-STJ...CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
veículo....No caso, o paciente praticou o roubo em plena via pública, mediante concurso de agentes, com um menor, com o emprego de arma de fogo, o que denota a maior gravidade do crime....Na hipótese, a paciente praticou o delito demonstrando ousadia, abordando a vítima idosa em via pública, mediante concurso de agentes, agredindo-a com golpes no rosto para subtrair sua bolsa, que tinha