menor pubere em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR PÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil , no parágrafo segundo, do artigo 99 , dispõe: o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de Gratuidade. 2. Sendo presumida a incapacidade econômica do menor de idade, o deferimento das benesses na Justiça Gratuita é medida que se impõe 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO – NETO MENOR PÚBERE – PARENTE EM SEGUNDO GRAU – GUARDA JUDICIAL – PENSÃO DEVIDA. Pretensão à condenação no pagamento de benefício de pensão por morte em favor de neto, menor púbere. Admissibilidade. Beneficiário parente em segundo grau que se encontrava sob guarda definitiva da instituidora do benefício. Dependência econômica comprovada. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO. MENOR PÚBERE. ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Observado que um dos exequentes, ao completar 16 anos no curso do processo, passou a ser relativamente incapaz, revela-se necessária a regularização da sua representação processual antes do prosseguimento do feito executório (nos termos do art. 76 /CPC ), inclusive para verificação do quantum debeatur, uma vez que o alimentado deverá confirmar sua intenção de, assistido por sua genitora, continuar executando o alimentante em busca do seu quinhão do crédito. 2. Parecer ministerial de segundo grau acolhido. 3. Decreto de prisão revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - POSSIBILIDADE DA VENDA PELO MENOR PÚBERE, COM A ASSISTÊNCIA DOS PAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - UTILIDADE EM DECLARAR A DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - Se é verdade que é vedada a alienação de bens de filhos menores absolutamente incapazes, "salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz" (artigo 1.691 do Código Civil ), o mesmo não pode ser dito em relação aos filhos menores relativamente incapazes, com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade (artigo 4º , I , Código Civil ), os quais, desde que assistidos por seus pais, podem praticar pessoalmente, de modo válido, os atos jurídicos em geral, ressalvadas as exceções legais expressamente previstas, entre as quais não se inclui a venda de imóvel - Embora não seja necessária, do ponto de vista jurídico, autorização judicial para a alienação de imóvel de menor púbere, não se deve perder de vista que muitos oficiais cartorários adotam entendimento diverso, razão pela qual o procedimento de jurisdição voluntária instaurado para a obtenção da referida autorização não deve ser simplesmente extinto por falta de interesse, convindo que o órgão julgador declare expressamente, no dispositivo, que não deve ser exigida autorização judicial como condição da alienação de imóvel por menor púbere devidamente assistido.

MENOR PÚBERE. PRESCRIÇÃO. Constatado que o Reclamante, herdeiro de trabalhador falecido em 04.09.2004, somente completou 16 anos em 15.12.2011, conforme se depreende do doc. de fl. 09 (carteira de identidade) e, tendo em vista que a presente ação foi por ele ajuizada em 20.03.2013 (fl. 02), não há falar em prescrição do direito de ação na espécie à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB , segundo o qual a prescrição não corre contra o menor impúbere

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATANTE MENOR PÚBERE. ACEITAÇÃO TÁCITA. DÉBITOS DEVIDOS. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CULPA CONCOR-RENTE. Embora a contratante fosse relativamente incapaz, em razão de ser menor púbere, na época da contratação do serviço, houve a ratificação tácita decorrente do silêncio por cerca de quatro meses, o que implicou a confirmação do ato. Portanto, não havendo má-fé da demandada e tendo a parte autora usufruído o serviço prestado, não há como reconhecer a inexigibilidade dos débitos de todo o período impugnado, muito menos requerer a devolução destes.Havendo culpa concorrente, fica a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, restando afastada a pretensão à indenização por dano moral.Sentença mantida.APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A DESA. CLÁUDIA, QUE O PROVIA PARCIALMENTE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MENOR PÚBERE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS GENITORES. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 83. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 , do CPC . 2.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. - A jurisprudência desta Corte entende que, a princípio, o menor púbere habilitado responde pelos danos causados na direção de veículo automotor. Entretanto, em condições excepcionais, a responsabilidade pode se estender aos genitores. Súmula 83/STJ. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, devido pelos ora Agravantes a cada um dos quatro autores, a título de danos morais decorrentes de morte em acidente automobilístico. 6.- Agravo Regimental improvido.

MENOR PÚBERE. PRESCRIÇÃO. Constatado que o Reclamante, herdeiro de trabalhador falecido em 04.09.2004, somente completou 16 anos em 15.12.2011, conforme se depreende do doc. de fl. 09 (carteira de identidade) e, tendo em vista que a presente ação foi por ele ajuizada em 20.03.2013 (fl. 02), não há falar em prescrição do direito de ação na espécie à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB , segundo o qual a prescrição não corre contra o menor impúbere

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E VÍCIO PASSÍVEL DE NULIDADE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU. INTERESSE DE MENOR PÚBERE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ATO JURÍDICO NULO. I- Evidenciado um dos requisitos do artigo 1.022 do CPC , hão se ser acolhidos os embargos de declaração. II- Verificada a ausência de intimação do Ministério Público de segundo grau para acompanhar a causa quando sua intervenção, por prescrição legal, denota-se obrigatória, dada a presença de menor púbere na demanda, a cassação do ato judicial proferido se impõe, ainda mais quando o julgamento lhe houver prejudicado, ainda que parcialmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.