Ausência ou venire contra factum proprium má prestação dos serviços não demonstradas pela empresa. Honorários devidos. Primeiro aditivo quitado. Abatimento das parcelas pagas no período de vigência do terceiro aditivo. Condenação modificada. Sentença reformada. 1. “No contexto do CPC/1973, prevalecia o dogma da prioridade dos requisitos processuais em relação ao mérito (ou das questões de admissibilidade quanto às de fundo)....NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. REABERTURA DE PRAZO. …
A ilicitude da exposição pública de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor. 9. Na espécie, o recorrente divulgou mensagens enviadas pelo recorrido em grupo do WhatsApp sem o objetivo de defender direito próprio, mas com a finalidade de expor as opiniões manifestadas pelo emissor....A ilicitude da exposição pública de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, quando a …
A ilicitude da exposição pública de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor. 9. Na espécie, o recorrente divulgou mensagens enviadas pelos recorridos em grupo do WhatsApp sem o objetivo de defender direito próprio, mas com a finalidade de expor as opiniões manifestadas pelos emissores....A ilicitude da exposição pública de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, …
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE APENAS CONFIRMA INDÍCIOS DE PARTICIPAÇAO NO DELITO OBTIDOS EM MENSAGENS DE APLICATIVO DE CELULAR. PRISAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....das mensagens trocadas como a verificação da titularidade do número de celular atribuída ao recorrente, que, ouvido em sede policial, admitiu usar o celular na época dos fatos, sem apontar qualquer outra pessoa que pudesse ter feito uso do …
Na oportunidade, Jalimar informou que Walison ligou para ele e pediu para que o mesmo apagasse todas as mensagens do celular pois o número dele poderia estar interceptado . Walison pede que Jalimar apague as mensagens do telefone e não fale nada sobre o crime no celular . Assim, ficou evidente mais um fundamento da prisão preventiva, qual seja, a CONVENIENCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL , pois ficou claro que Walison, além de colocar em risco a Ordem Pública, está interferindo nas investigações ." …
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal....I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da …
No mérito, o Tribunal de origem, a partir das provas trazidas aos autos, asseverou estar caracterizado o ato de improbidade administrativa, consubstanciado na promoção pessoal de autoridade pública, firme nos seguintes fundamentos: "É incontroverso que foram contratados e confeccionados calendários, custeados pelo primeiro apelante, com o nome da 'Prefeitura Municipal de Cristalândia' e apresentando fotos de obras e benfeitorias realizadas na gestão dos apelantes com a seguinte mensagem: …
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por PIERRE ALEXANDRE BOULOS e OUTROS, em face do recorrente, fundada na indevida divulgação de conversas privadas realizadas em grupo de aplicativo de mensagens formado, principalmente, por integrantes da diretoria do "Coritiba Futebol Clube". Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o recorrente a pagar ao recorrido e OUTROS a quantia de R$ 5.000,00 para cada, a título de compensação por danos morais....– VIOLAÇAO AOS DIREITOS DE …
Desde o início das investigações, o acusado sabia que estava sendo apontado como suspeito, o que se depreende das trocas de mensagens dele com a ex-namorada Faela Gabrieve, no próprio dia do fato, 22/06/2017, quando ele menciona que estava na Delegacia de Polícia e "eles estão desconfiando de mim (fls. 101 do apenso), bem como "Não tem ideia de como eu tô [...] ser suspeito de matar minha mãe" (fls. 102 do apenso)....COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NÃO EXISTENTE. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. …
Como referido na decisão que decretou a prisão, informou a vítima que “com armas de fogo, os agentes renderam a ofendida, seu irmão e sua filha, de apenas sete anos, e os amarram nos braços e na boca” e que “durante a execução do crime, foi compelida, com o uso de arma de fogo, a terminar o relacionamento com seu atual namorado, através de mensagens de aplicativos, bem como instada a pedir resgate para o flagrado Élcio Maurício”, ora paciente. Ademais, esse empreendeu fuga ao avistar a …