AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICA RECHAÇADA. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia"
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA CUMPRIDOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS - Caracterizados os pressupostos em relação a parcela dos autores, tratando-se de litisconsórcio facultativo, possível e recomendável a cisão processual, com o encaminhamento das cópias à Justiça Federal para a análise do requerimento interventivo, por força do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (2) FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA - "Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia"
Afirma que a COHAB cinge-se a trazer os mesmos argumentos por ela veiculados na demanda originária a respeito da assistência simples da União e da denunciação à lide da CEF. No que diz respeito à tese de coisa julgada, observa que os REsp da CEF e da União foram interpostos no mesmo processo, não havendo que se falar em coisa julgada. Observa, ainda, que o REsp da CEF não teve seu mérito enfrentado....Os Embargos de Divergência dirigidos à Corte Especial (E REsp 681.881 ), de seu turno, não …
E em que pesem os argumentos da recorrente, o documento de fls. 120/135 atesta que o montante emprestado foi transferido para a conta de titularidade da apelante na Caixa Econômica Federal (CEF), restando demonstrado, portanto, que a mutuária se beneficiou presumidamente da quantia (fls. 122). A propósito, a apelante não nega irrefragavelmente o recebimento do montante, nem apresenta os extratos da CEF para comprovar que o valor não foi utilizado em seu benefício, não podendo se esquivar da …
Conjunto Habitacional “João Nunes Santos” - Programa Habitacional em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF. Identificação de irregularidade pontual que não configura ato ímprobo. Não vislumbrada má-fé ou malversação do erário. Mera ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA. Constatação de omissão na sentença. Fatos narrados na inicial não apurados no decisum, relativos ao Inquérito Civil nº 22.12.01.0153. Possibilidade de aplicação da Causa Madura. Demolição de …
STJ a respeito do reconhecimento do dano moral presumido, quando há excesso de penalização pela CEF, na condição de permissionária: N85 C542164551047548182854@ C4525840=4=0403224505<@ AREsp 1979597 2021/0280094-9 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça [...] Assim, o dano moral é oriundo do ato em excesso cometido pela CEF, eis que evidente tal ilicitude, não sendo necessário o revolvimento fático ou probatório, já que cometido o excesso pela permissionária com a fechamento da lotérica gerado está o dano moral in res ipsa. (fls. 918)....Logo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), eis que, o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial....Quanto à quarta controvérsia, o TJ/RS consignou que: (7) conquanto admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício.
É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte....Turma a quo reconhecido a abusividade das cláusulas …
Confira-se o aresto recorrido: Assistência Judiciária Gratuita. Assim dispõe a Lei n.º 1.060/50: Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1°. Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não condena a CEF em honorários advocatícios sucumbenciais justamente por não ter havido pretensão resistida, como se depreende in verbis: [...] Considerando o entendimento exarado na decisão supramencionada, se não há pretensão resistida pela instituição financeira, não cabe condenação em honorários de sucumbência. Portanto, é do corolário lógico entender que com pretensão resistida, como é o caso da CEF in casu, deve haver a respectiva condenação …
, consequentemente condenando-se o INSS, FUNCEF e CEF a adimplir com as diferenças verificadas" (fls. 1.071/1.072e)....O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "O Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), criado pela Lei 3.149/57, era a autarquia responsável pela administração do regime de previdência dos funcionários da Caixa Econômica Federal....A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição …