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militar da ativa à época dos fatos em Jurisprudência

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  • TJ-AL - Apelação APL XXXXX20178020001 Maceió (TJ-AL)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º SARGENTO, NOS MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA ENCARTADA NO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01 – Tendo em vista que não houve recurso próprio do Estado de Alagoas impugnando a concessão da justiça gratuita e que o mesmo não se insurgiu no momento oportuno acerca da anterior concessão de tal benefício, inexistindo qualquer fato novo capaz de propiciar a rediscussão da matéria, tem-se por preclusa e inoportuna a reanálise da questão. 02 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 03 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 04 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 05 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 06 - Os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, em sessão administrativa realizada em 07/06/2021, decidiram, por maioria de votos, que as Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.544/2004 se referem às promoções normais da caserna, por merecimento e por antiguidade, não se aplicando aos casos de promoções especiais, reconhecendo, então a possibilidade de o militar inativo requerer a promoção por ressarcimento de preterição, referente à época em que se encontrava na ativa, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos após o ato de sua transferência para a reserva remunerada e a propositura da demanda, de modo que entendo por bem ressalvar meu posicionamento pessoal, e seguir o raciocínio majoritário. 07 - Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física;  realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 08 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 09 – No tocante ao militar que se encontrar na inatividade, no caso de reconhecida a possibilidade de revisão das promoções havidas, os interstícios de cada patente devem ser alcançados antes da data em que se deu a sua transferência para a reserva remunerada. 10 – No caso em análise, restou comprovado que o autor/apelante possui direito à promoção à patente de 1º Sargento, por ressarcimento de preterição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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  • TJ-AL - Apelação Cível AC XXXXX20168020001 Maceió (TJ-AL)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE, NOS MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 03 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 04 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 05 - Os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, em sessão administrativa realizada em 07/06/2021, decidiram, por maioria de votos, que as Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.544/2004 se referem às promoções normais da caserna, por merecimento e por antiguidade, não se aplicando aos casos de promoções especiais, reconhecendo, então a possibilidade de o militar inativo requerer a promoção por ressarcimento de preterição, referente à época em que se encontrava na ativa, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos após o ato de sua transferência para a reserva remunerada e a propositura da demanda, de modo que entendo por bem ressalvar meu posicionamento pessoal, e seguir o raciocínio majoritário. 06 - Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física;  realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 07 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 08 – No tocante ao militar que se encontrar na inatividade, no caso de reconhecida a possibilidade de revisão das promoções havidas, os interstícios de cada patente devem ser alcançados antes da data em que se deu a sua transferência para a reserva remunerada. 09 – No caso em análise, restou comprovado que a parte a autora/apelante possui direito à promoção à patente de 2º Tenente, por ressarcimento de preterição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-AL - Apelação Cível AC XXXXX20188020001 Maceió (TJ-AL)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. INTERSTÍCIOS QUE DEVEM SER ALCANÇADOS ANTES DA IDA DO MILITAR PARA INATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 01 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 03 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 04 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 05 - Os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, em sessão administrativa realizada em 07/06/2021, decidiram, por maioria de votos, que as Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.544/2004 se referem às promoções normais da caserna, por merecimento e por antiguidade, não se aplicando aos casos de promoções especiais, reconhecendo, então a possibilidade de o militar inativo requerer a promoção por ressarcimento de preterição, referente à época em que se encontrava na ativa, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos após o ato de sua transferência para a reserva remunerada e a propositura da demanda, de modo que entendo por bem ressalvar meu posicionamento pessoal, e seguir o raciocínio majoritário. 06 - Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física;  realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 07 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 08 – No tocante ao militar que se encontrar na inatividade, no caso de reconhecida a possibilidade de revisão das promoções havidas, os interstícios de cada patente devem ser alcançados antes da data em que se deu a sua transferência para a reserva remunerada. 09 – No caso em análise, o autor/apelante não possui direito à promoção por ressarcimento de preterição pretendida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-AL - Apelação Cível AC XXXXX20188020001 Maceió (TJ-AL)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 INACOLHIDA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAREM ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ASCENSÃO PRETENDIDA. AUTORA QUE NA OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA NÃO CONTAVA COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE, NOS MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO POR SALTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 01 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 03 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 04 – A Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, delega aos Estados da Federação a atribuição para proceder, por meio de legislação específica, sobre as disposições inerentes aos seus respectivos militares, dentre elas, as suas transferências para a inatividade. 05 - Sendo as hipóteses de transferência do militar para a reserva remunerada matéria de regulamentação específica dos Estados, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou irregularidade no art. 17 da Lei Estadual nº 6.514/2004, que disciplina os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar, no que se refere à promoção especial por tempo de serviço. 06 - Conforme infere-se da documentação acostada aos autos, à época em que se deu sua transferência para a reserva remunerada, a recorrida contava com 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo serviço prestados à Corporação Castrense, de modo que não preenchera o tempo mínimo de serviço necessário à promoção por tempo de serviço. 07 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 08 - Os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, em sessão administrativa realizada em 07/06/2021, decidiram, por maioria de votos, que as Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.544/2004 se referem às promoções normais da caserna, por merecimento e por antiguidade, não se aplicando aos casos de promoções especiais, reconhecendo, então a possibilidade de o militar inativo requerer a promoção por ressarcimento de preterição, referente à época em que se encontrava na ativa, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos após o ato de sua transferência para a reserva remunerada e a propositura da demanda, de modo que entendo por bem ressalvar meu posicionamento pessoal, e seguir o raciocínio majoritário. 09 - Para ingresso ingresso no Quadro de Acesso para a promoção de 3º Sargento, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:  interstício mínimo de 05 (cinco) anos na graduação de Cabo; formação intelectual equivalente ou superior ao ensino médio; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento "bom"; não estar respondendo a processo administrativo disciplinar por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar; não estar preso preventivamente ou em flagrante delito; não estar cumprindo pena restritiva de liberdade transitada em julgado, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;não estar em gozo de licença para tratamento de interesse particular; não estar condenado à suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão; e não se encontrar na situação de desaparecido, extraviado ou desertor. 10 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 11 – No tocante ao militar que se encontrar na inatividade, no caso de reconhecida a possibilidade de revisão das promoções havidas, os interstícios de cada patente devem ser alcançados antes da data em que se deu a sua transferência para a reserva remunerada. 12 - Entendo pela impossibilidade da promoção por salto, uma vez que, nos termos do art. 76 da Lei Estadual nº 5.346/1992, a ascensão na carreira do militar deve se dar de forma seletiva, gradual e sucessiva, além de que o seu reconhecimento poderá ocasionar a desorganização dos quadros de promoções realizados administrativamente pela Corporação. 13 – No caso em análise, restou comprovado que a parte a autora/apelada possui direito à promoção à patente de 3º Sargento, por ressarcimento de preterição, de modo que a Sentença deve ser mantida, sob fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ATO JUDICIAL MOTIVADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. INTERSTÍCIOS QUE DEVEM SER ALCANÇADOS ANTES DA IDA DO MILITAR PARA INATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O princípio de fundamentação das decisões foi consagrado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que garante que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", sob pena de nulidade. Isto porque, a ausência de fundamentação de uma Decisão impede o pleno exercício da defesa pela parte, que fica impossibilitada de se opor contra aquela, por desconhecer as razões que ensejaram o convencimento do magistrado. 02 - A exigência de a decisão ser fundamentada também se encontra prevista no Código de Processo Civil, que dispõe, no seu art. 489, § 1º, que as sentenças e acórdãos deverão ser fundamentadas mesmo que de modo conciso. 03 - No caso dos autos, observo que a Magistrada a quo fundamentou sua decisão, precisando a legislação aplicável ao caso concreto, jurisprudência, bem como levou em consideração as provas que entendeu serem relevantes ao deslinde do caso, não havendo de se falar em nulidade. 04 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 05 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 06 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 07 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 08 - Os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, em sessão administrativa realizada em 07/06/2021, decidiram, por maioria de votos, que as Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.544/2004 se referem às promoções normais da caserna, por merecimento e por antiguidade, não se aplicando aos casos de promoções especiais, reconhecendo, então a possibilidade de o militar inativo requerer a promoção por ressarcimento de preterição, referente à época em que se encontrava na ativa, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos após o ato de sua transferência para a reserva remunerada e a propositura da demanda, de modo que entendo por bem ressalvar meu posicionamento pessoal, e seguir o raciocínio majoritário. 09 - Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física;  realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 10 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 11 – No tocante ao militar que se encontrar na inatividade, no caso de reconhecida a possibilidade de revisão das promoções havidas, os interstícios de cada patente devem ser alcançados antes da data em que se deu a sua transferência para a reserva remunerada. 12 – No caso em análise, o autor/apelante não possui direito à promoção por ressarcimento de preterição pretendida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-AL - Apelação Cível AC XXXXX20188020001 Maceió (TJ-AL)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO, NOS MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - Uma vez que o AL Previdência participou normalmente de todo curso da ação e que o seu representante processual, qual seja, a Procuradoria do Estado recebeu a intimação para apresentar contrarrazões, ainda que apenas em nome da entidade estatal, tem-se que a mera irregularidade não causou qualquer prejuízo para a mesma e tampouco ao curso da marcha processual. 02 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 03 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 04 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 05 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 06 - Os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, em sessão administrativa realizada em 07/06/2021, decidiram, por maioria de votos, que as Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.544/2004 se referem às promoções normais da caserna, por merecimento e por antiguidade, não se aplicando aos casos de promoções especiais, reconhecendo, então a possibilidade de o militar inativo requerer a promoção por ressarcimento de preterição, referente à época em que se encontrava na ativa, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos após o ato de sua transferência para a reserva remunerada e a propositura da demanda, de modo que entendo por bem ressalvar meu posicionamento pessoal, e seguir o raciocínio majoritário. 07 - Para ingresso ingresso no Quadro de Acesso para a promoção de 3º Sargento, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:  interstício mínimo de 05 (cinco) anos na graduação de Cabo; formação intelectual equivalente ou superior ao ensino médio; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento "bom"; não estar respondendo a processo administrativo disciplinar por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar; não estar preso preventivamente ou em flagrante delito; não estar cumprindo pena restritiva de liberdade transitada em julgado, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;não estar em gozo de licença para tratamento de interesse particular; não estar condenado à suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão; e não se encontrar na situação de desaparecido, extraviado ou desertor. 08 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 09 – No tocante ao militar que se encontrar na inatividade, no caso de reconhecida a possibilidade de revisão das promoções havidas, os interstícios de cada patente devem ser alcançados antes da data em que se deu a sua transferência para a reserva remunerada. 10 – No caso em análise, restou comprovado que o autor/apelante possui direito à promoção à patente de 3º Sargento, por ressarcimento de preterição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TRF-1 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20194013800 SJMG - TRF01

    Jurisprudência

    Invoca o disposto no art. 57 da Lei n° 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), nos arts. 2°, 5°, 11, 20 e 21 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e nos arts. 15 e 20 da Lei n° 12.464/2011 (Lei de Ensino...Contudo, a interpretação do referido dispositivo não deve ser rígida, a ponto de impedir o prosseguimento do candidato nas etapas do processo de seleção para a matrícula, sem antes considerar os seguintes fatos...Por fim, a escolha da especialidade à época da matrícula não está prevista …

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