Minha Casa, Minha Vida em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DA MULHER. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO. 1. O arbitramento da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade e, no caso, não restou demonstrado que o menor possua despesas extraordinárias que justifiquem a majoração dos alimentos fixados, de modo que o percentual de 50% do salário-mínimo é quantia que bem atende a situação do alimentado mesmo porque genitora também tem o dever de contribuir para a sobrevivência e necessidades do infante. 2. O pagamento do financiamento habitacional e das despesas de água e energia é uma faculdade exercida pelo apelado que extrapola a obrigação alimentar assumida. 3. Constatado que o imóvel foi adquirido pelo casal, na constância do casamento, pelo programa habitacional PMCMV, é de rigor a aplicação do art. 35A da Lei 11.977 /2009, cabendo a transferência do imóvel para o nome da mulher, ora apelante, com a divisão apenas das parcelas pagas durante o matrimônio. 4. Provido em parte o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta instância, conforme art. 85 , § 11 do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. 1. Dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, é de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ)” ( AC XXXXX-81.2017.4.01.3814 , relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/12/2020). 3. No caso, o ora agravante é um condomínio residencial que figura como parte autora em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Vida (PMCMV), “Faixa I - Recursos FAR”, e que é destinado a assegurar política pública do direito à moradia a famílias com renda de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Nessas circunstâncias, está configurada a sua condição de hipossuficiência. 4. Precedente desta Corte, em caso semelhante: AC XXXXX-74.2021.4.01.4200 , relator Desembargador Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 25/05/2022. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça gratuita.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194013814

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AGENTE EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRELIMINAR AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, na ação em que se pretende obter indenização em razão de possíveis vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 2. De acordo com posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedentes. 3. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188 /2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 4. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 5. Apelação da parte autora provida, para, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194013803

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes em favor de diversos autores em litisconsórcio ativo, condenando a CEF à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos existentes em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR. 2. Nessa modalidade, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas, caso em que se responsabiliza pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra e pela entrega dos imóveis concluídos, legalizados e livres de vícios, possuindo legitimidade passiva. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: AC XXXXX-36.2020.4.01.3815 ; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 Quinta Turma; e-DJF1 09/07/2021). 4. Da análise das provas, resta incontroverso que os imóveis foram entregues com diversos vícios construtivos, razão pela qual as indenizações por dano material devem ser mantidas. Foram realizadas perícias técnicas individualizadas em cada unidade habitacional e identificados os vícios existentes em cada uma, estabelecendo-se os valores de indenização de acordo com os defeitos específicos encontrados nos imóveis de cada litisconsorte. 5. Da mesma forma, a quantidade e natureza dos vícios, bem como a circunstância de comprometerem a própria segurança dos moradores ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada proprietário litisconsorte estabelecido pelo juiz a quo se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 6. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 7. Apelação desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA, AGENTE FINANCEIRO E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REPASSE DE PLANTA. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I Nos financiamentos imobiliários de imóveis custeados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, a atuação do agente financeiro relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e à fiscalização da regular utilização de tais recursos, abrangendo, além da correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, o dever de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio sistema habitacional, inserindo-se aí a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. II Na hipótese dos autos, em se tratando de ação em que se busca a rescisão de contrato de financiamento de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cumulado com pleito indenizatório, por danos materiais, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, para responder, solidariamente com a construtora e as empresas seguradoras contratadas, nos casos de atraso na entrega da obra, como na espécie. Precedentes. III A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC , suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pelo atraso na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que está caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. IV - Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Precedentes. V - O descumprimento do prazo para a conclusão da obra, como no caso, torna cabível a resolução dos contratos, com a devolução de todos os valores pagos, retornando as partes ao status quo ante. Os contratos em debate estabelecem de forma clara o que recebeu cada uma das rés. Assim, como o pedido compreende a recomposição do status quo ante em decorrência da rescisão dos contratos, cada ré deve ser condenada a restituir as parcelas que efetivamente recebeu, com a aplicação dos juros e multas contratuais. VI Apelação provida. Sentença reformada. Rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 42.776,66), pro rata. Custas pelas rés, solidariamente.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036142 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). LEI Nº 11.977 /2009. CONTRATO DE ADESÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A PROVIDA. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do “Programa Minha Casa Minha Vida” e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab – o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel –, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício. Precedentes. 3. O empreiteiro é responsável pela solidez e segurança da edificação, por força de disposição legal expressa (art. 618 , do Código Civil ), não sendo possível a transferência de sua responsabilidade a terceiros. Precedentes. 4. Inexiste, no âmbito do vínculo contratual entabulado entre as partes, qualquer relação jurídica entre os Autores e a Caixa Seguradora S/A, impondo-se, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora. 5. O imóvel dos Autores foi edificado por meio de obra realizada por agentes autorizados a operar com recursos do programa nacional de habitação popular, mediante aprovação prévia de projetos e fiscalização periódica de obras. Uma vez concluído o empreendimento e adimplida a obrigação pactuada, transfere-se ao mutuário a propriedade do imóvel adquirido através do programa de financiamento habitacional, cuja solidez e demais condições necessárias à habitualidade do bem devem ser garantidas enquanto decorrência lógica da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. 6. Cobertura securitária cuja finalidade contratual se insere no âmbito de um programa de financiamento de caráter nacional, destinado à execução de política orientada à facilitação da aquisição de imóveis residenciais, com o escopo de redução do déficit habitacional. 7. A cobertura securitária é condição preestabelecida à viabilidade da realização do financiamento de imóvel nos termos do “Programa Minha Casa Minha Vida”, cujas cláusulas não são passíveis de modificação, consubstanciando-se em verdadeiro contrato de adesão. 8. Dispõe o Código Civil , no que tange aos negócios jurídicos, que sua interpretação deve ser orientada pela boa-fé (art. 113), bem como, em relação aos contratos de adesão, que, na hipótese de haver "cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (art. 423). O Código de Defesa do Consumidor - cujas normas, consoante entendimento jurisprudencial, são aplicáveis aos contratos de compra e venda firmados no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”- estabelece, ainda, que a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar da forma mais favorável ao consumidor. 9. Em convergência com os parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, é imperioso reconhecer que as disposições contratuais sobre as quais se constitui o conflito subjacente à lide demandam interpretação sistemática e que não submeta o consumidor a situação de desvantagem extrema e incompatível com a equidade e a finalidade do contrato, razão pela qual se mostra incabível afastar-se a possibilidade de responsabilização da CEF, na qualidade de representante do FGHab. 10. Existência de laudos periciais que concluíram pela presença de vícios de construção hábeis a comprometer, de forma progressiva e contínua, as condições de habitualidade e segurança do imóvel, em decorrência da inobservância da melhor técnica e da baixa qualidade dos materiais empregados na obra. 11. Configurada a existência de danos materiais, impõe-se a condenação da parte ré ao ressarcimento da lesão causada. 12. O pleito de condenação por danos morais pode ser extraído da interpretação do conjunto da postulação, a qual não deve se restringir à apreciação do dispositivo da exordial (art. 322 , § 2º , do Código de Processo Civil ). 13. A impossibilidade de se usufruir o bem por força de vícios de construção constitui situação ensejadora de dano moral, o qual, manifesta-se, ainda, pela ameaça à vida e à integridade física dos Autores, assim como pela violação do direito fundamental à moradia, em decorrência da aquisição de imóvel em condição periclitante. Precedentes. 14. Em vista das particularidades do caso e dos transtornos provocados, mostra-se adequado o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais, porquanto não teratológico, irrisório ou abusivo, mas fixado num patamar adequado ao tipo de dano sofrido, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência. 15. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora majorados para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 16. Verba honorária fixada em favor da Caixa Seguradora S/A, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. 17. Dado provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam; e negado provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e de Dejair Peres Baleeiro.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE RECEBIMENTO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. AUTORA QUE ALEGA TER SE CADASTRADO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, GERIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E, POSTERIORMENTE, NO ANO DE 2009, NO PROGRAMA MINHA CASA VIDA, DESTACANDO QUE APESAR DO TEMPO TRANSCORRIDO E DO FATO DE SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NÃO LHE FOI ENTREGUE A UNIDADE HABITACIONAL PRETENDIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO NO PAR. MUNICIPIO RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE POLÍTICA HABITACIONAL E DE VÁRIAS PESSOAS TAMBÉM PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADAS JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA QUE ESTÃO AGUARDANDO PARA SEREM SORTEADAS. CRITÉRIO ADOTADO POR LEI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESPERA DA AUTORA DESDE O ANO DE 2009, QUE NÃO É DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A ENORME CARÊNCIA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONTEXTO FÁTICO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ÁREA DE RISCO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE IMÓVEL. PLANTÃO DE VENDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL INCLUÍDO NO PROGRAMA MINHA CASA VIDA MINHA VIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE VALORES POR UMA DAS DEMANDADAS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Não houve a apreciação do pedido contraposto (fl. 131/134) na sentença de 1º Grau (fls. 159/163), sendo, portanto, impositiva a desconstituição da decisão para que o juízo de origem se manifeste com relação ao ponto. 2. É defeso à instância recursal se manifestar com relação à questão não apreciada pelo grau de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Caracterização de julgamento citra petita. Desconstituição da sentença, forte no art. 38 da Lei nº 9.099 /95 e no art. 128 do CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005465067, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 02/09/2015).

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20204036322

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS. VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002 . No caso concreto, não ocorreu a prescrição dado que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos.A perícia técnica estimou o valor em R$ 7.015,69, sendo este o valor devido a título de dano material à parte autora. Saliento que o assistente técnico da parte autora manifestou-se no sentido de concordância ao laudo (evento 44). A CEF não concorda integralmente com o laudo pericial, entendendo que a classificação dos danos físicos foi incorrera e não identificou corretamente os responsáveis (evento 49), contudo não identifico razões concretas na impugnação a justificar a não adoção da conclusão do laudo do perito judicial nomeado e da confiança do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o dano moral em situação de vícios de construção para afirmar que ele não resulta in re ipsa do dano material, ou seja, pela situação de o imóvel financiado apresentar problemas construtivos, mas situações que tragam efetivamente abalos de monta, como a necessidade de ter que sair do imóvel para reparos. ( AgInt no AREsp n. 1.596.846/GO , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) No caso presente, a perícia técnica não prevê necessidade de desocupação do imóvel ou outro evento que ultrapasse o mero dissabor, razão pela qual, em consonância à jurisprudência dominante, os danos morais são indevidos.Recurso da parte autora parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070006 DF XXXXX-82.2019.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR SOLICITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (DEVEDOR). POSSIBILIDADE. PORTARIA 488 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. REQUISITOS ATENDIDOS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO BANCO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. 1. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmou tutela antecipada deferida - inciso Vdo § 1º do art. 1.012 do CPC . 2. Tratando a pretensão de resilição de contrato de compra, venda e financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a pertinência subjetiva da demanda resulta do vínculo jurídico que une as partes, figurando o Banco-réu, no caso, como agente financiador e a autora como beneficiária do programa social. Em tese e à luz do que narrado na inicial, recai sobre a instituição financeira legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. 3. Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab visa garantir às instituições financeiras o recebimento do pagamento das parcelas mensais de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH nas hipóteses de perda de emprego, redução da renda, morte ou invalidez do mutuário final, assumindo o saldo devedor do financiamento imobiliário, e, ainda, a cobertura de despesas de reparação de danos físicos ao imóvel.3.1. No caso, a pretensão da autora não é acionar o FGHab a fim de este assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, mas sim resilir o contrato de compra, venda e financiamento firmado com o Banco do Brasil. 3.2. A tutela jurisdicional requerida não se dá em face do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab e não diz respeito às hipóteses legais que o tornam titular da relação jurídica de direito material deduzida, razão por que não deve figurar como parte na relação processual, tampouco integrar litisconsórcio com o Banco. 4..Consoante enunciado n. 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda. 5. Não constatada alteração de fato ou de direito que imponha revogação da tutela antecipada concedida e, posteriormente, confirmada em sentença, esta deve ser mantida nos termos do art. 296 , caput, CPC . 6. Não havendo mais interesse do beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, é direito seu a resilição do contrato de compra, venda e financiamento do imóvel, desde que atendidos os requisitos exigidos no § 3º do art. 1º da Portaria 488/2017 do Ministério das Cidades, o que restou comprovado nos autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça já definiu aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, aos respectivos contratos de mútuo, desde que firmados após sua vigência e ausente vinculação com Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, hipótese em exame. 8. Os contratos do Sistema Financeiro de Habitação instituem a alienação fiduciária sobre bem imóvel e o distrato solicitado pelo consumidor caracteriza hipótese de resilição do contrato com a retomada do produto alienado (art. 53 , CDC ) e de imediata restituição de parte das parcelas pagas pelo consumidor (Súmula 543 do STJ). 8.1. Dispõe a Portaria 488/2017 do Ministério das Cidades que, operada a rescisão do contrato firmado no âmbito do PMCMV por solicitação do beneficiário, este deve arcar com todas as obrigações, despesas, custas cartorárias e encargos relativos à rescisão contratual (art. 1º, § 3º, VI). 9. Juros moratórios servem como compensação pecuniária pelo retardamento no cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 389 do CC ). Inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC ). 9.1. Reconhecido em sentença direito da autora à resilição contratual e à restituição de parcela dos valores pagos, constituída a obrigação do Banco-réu de pagar quantia fixada pelo juízo. 9.2. Previstos no contrato juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, parâmetro que deve ser observado (art. 406 do CC ). 10. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo