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ministério público de 1º grau e procurador em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX SC 2009.029692-1 (Acórdão) (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA OMISSIVA - MORTE DO GENITOR DO AUTOR MENOR INCAPAZ, POR DETENTO FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA - PLEITO PARA REPARAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL (FUNERAL) E PENSIONAMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS: NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO NO 1º GRAU PARA SE MANIFESTAR - ALÉM DISSO A INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA SUPRE A INTERVENÇÃO NO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - O FATO DO ALGOZ SER FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO É INCONTROVERSO E ESTÁ COMPROVADO POR DOCUMENTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330 , inciso I ." ( AC 2011.043378-4 , relator, Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, da Capital). DO MÉRITO: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO ESTADO - OMISSÃO GENÉRICA - AFERIÇÃO DE CULPA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - CRIME PRATICADO POR FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - FATO QUE NÃO OCORREU DURANTE A FUGA - LAPSO TEMPORAL DE CINCO MESES ENTRE A EVASÃO DO PRESO E O CRIME PRATICADO - ILÍCITO COMETIDO POR DESVIO COMPORTAMENTAL DO AGENTE - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO INEXISTENTE. "[...] Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos" ( RE 172.025/RJ , Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 19/12/1996, p. 51.791). "[...] indispensável a verificação do nexo causal entre a omissão estatal e o resultado danosos que se pretende indenizar, uma vez que, [...]

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Matheus Damião dos Santos. Advogados:  José Fernando da Rocha Saikoski (24139/SC) e outros. Apelado: Estado de Santa Catarina....Procurador:  Renato Domingues Brito (Procurador do Estado) Apelação Cível AC XXXXX SC 2009.029692-1 (Acórdão) (TJ-SC) Rodolfo C. R. S. Tridapalli

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Balneário Camboriú 2009.029692-1 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA OMISSIVA - MORTE DO GENITOR DO AUTOR MENOR INCAPAZ, POR DETENTO FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA - PLEITO PARA REPARAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL (FUNERAL) E PENSIONAMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS: NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO NO 1º GRAU PARA SE MANIFESTAR - ALÉM DISSO A INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA SUPRE A INTERVENÇÃO NO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - O FATO DO ALGOZ SER FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO É INCONTROVERSO E ESTÁ COMPROVADO POR DOCUMENTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330 , inciso I ." ( AC 2011.043378-4 , relator, Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, da Capital). DO MÉRITO: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO ESTADO - OMISSÃO GENÉRICA - AFERIÇÃO DE CULPA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - CRIME PRATICADO POR FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - FATO QUE NÃO OCORREU DURANTE A FUGA - LAPSO TEMPORAL DE CINCO MESES ENTRE A EVASÃO DO PRESO E O CRIME PRATICADO - ILÍCITO COMETIDO POR DESVIO COMPORTAMENTAL DO AGENTE - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO INEXISTENTE. "[...] Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos" ( RE 172.025/RJ , Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 19/12/1996, p. 51.791). "[...] indispensável a verificação do nexo causal entre a omissão estatal e o resultado danosos que se pretende indenizar, uma vez que, para ambas as teorias, o liame causal é requisito indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. b) O Código Civil de 2002 (como já o fazia o de 1916) adotou a teoria do dano direto e imediato para definir o conceito de causa capaz de gerar indenizações. [...] o dever de indenizar os familiares de vítima de latrocínio cometido por fugitivo, cerca de dois (2) meses depois da evasão, porquanto os resultados morte e expropriação decorreram de ato de terceiro, ou seja, de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado, interrompendo, assim, o nexo causal, e afastando a responsabilidade estatal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (Apelação Cível n. XXXXX-6/PR, relator Des. LEONEL CUNHA).

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC XXXXX Balneário Camboriú 2009.029692-1 (TJ-SC) Rodolfo C. R. S. Tridapalli

  • TJ-ES - Habeas Corpus HC XXXXX20128080000 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NEGATIVA DA PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU - DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO MINISTERIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO QUE ENCERRA JUÍZO FINAL ACERCA DA MATÉRIA - ORDEM DENEGADA . 1 - Consoante precedentes do STF, não existe direito subjetivo do acusado à proposta de suspensão condicional do processo, razão pela qual na hipótese do Chefe do Ministério Público deixar de oferecer a proposta, não existe outra opção ao magistrado primevo a não ser acatar a manifestação ministerial. 2 - A manifestação do Procurador Geral de Justiça é definitiva no âmbito do Ministério Público e encerra juízo final acerca da matéria, o que reflete o teor do Art. 28 do Código de Processo Penal 3 - Ordem denegada.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Público de 1º grau para acompanhar o feito; (d) a discricionariedade de verificar se a causa demanda ou não intervenção ministerial cabe ao próprio Ministério Público e não ao Poder Judiciário; e (e)...O juízo e 1º grau julgou procedente o pedido de habilitação de crédito. Contra essa sentença, apelou o espólio....A certidão de e-STJ Fl. 97 atestou que o juízo de 1º grau não prestou as informações requisitadas.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2013/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determinou o arquivamento de notitia criminis....Pretende a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28, do CPP, como forma de fiscalização da legalidade da atuação do Representante do Parquet de 1º Grau....ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, E 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. …

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-69.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO COM O AGRAVO N. XXXXX-77.2020.8.24.0000. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO MUNICIPAL N. 163/2018 E O RESPECTIVO TERMO ADITIVO N. 267/2018, INCLUSIVE SUSPENDENDO PAGAMENTOS, AMBOS DERIVADOS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE MUNICIPAL NOS PRODUTOS RESULTANTES, MEDIANTE FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES EM AMBIENTE WEB E SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO. COMANDO DECISÓRIO DE 1º GRAU JUSTIFICANDO QUE MESMO APÓS O PROCURADOR MUNICIPAL TER ACATADO RECOMENDAÇÃO PARA QUE FACULTASSE A CONCORRÊNCIA TAMBÉM POR EMPRESAS CONSORCIADAS, AINDA ASSIM DEIXOU DE REABRIR NOVO PRAZO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO, FAVORECENDO A ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA EM FAVOR DA AGRAVANTE, EM AFRONTA AO ART. 21 , § 4º DA LEI DE LICITAÇÕES . INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO DE QUE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO ERA DISPENSÁVEL, POIS A INCLUSÃO DO ITEM DO EDITAL QUE CHANCELOU A VINDA DE CONSÓRCIOS, EM NADA ALTEROU A FORMULAÇÃO DA PROPOSTA, SALIENTANDO QUE "A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE MODIFICARIA A PROPOSTA (E QUE JUSTIFICARIA A DILAÇÃO DO PRAZO) SÃO AQUELAS QUE DE ALGUMA FORMA ALTERAM O TERMO DE REFERÊNCIA, QUANTO À EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO OBJETO LICITADO [.]". ARGUIÇÃO, AINDA, DE QUE NEM MESMO O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTROU HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO, RESIDINDO A EVENTUAL E SUPOSTA MÁCULA EXCLUSIVAMENTE NAQUELE ITEM QUE ANTES VEDARA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS, FATO SABIDAMENTE CONTORNADO E AJUSTADO NA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS, PROPORCIONANDO A RETOMADA DO CONTRATO, INCLUSIVE PARA NÃO ESTAGNAR A PLANTA BASE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DE IPTU, O QUE TAMBÉM PODERIA GERAR DÉFICIT NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, SEM CESSAR, CONTUDO, A CONTINUIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO COM O AGRAVO N. XXXXX-77.2020.8.24.0000. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO MUNICIPAL N. 163/2018 E O RESPECTIVO TERMO ADITIVO N. 267/2018, INCLUSIVE SUSPENDENDO PAGAMENTOS, AMBOS DERIVADOS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE MUNICIPAL NOS PRODUTOS RESULTANTES, MEDIANTE FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES EM AMBIENTE WEB E SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO. COMANDO DECISÓRIO DE 1º GRAU JUSTIFICANDO QUE MESMO APÓS O PROCURADOR MUNICIPAL TER ACATADO RECOMENDAÇÃO PARA QUE FACULTASSE A CONCORRÊNCIA TAMBÉM POR EMPRESAS CONSORCIADAS, AINDA ASSIM DEIXOU DE REABRIR NOVO PRAZO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO, FAVORECENDO A ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA EM FAVOR DA AGRAVANTE, EM AFRONTA AO ART. 21 , § 4º DA LEI DE LICITAÇÕES . INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO DE QUE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO ERA DISPENSÁVEL, POIS A INCLUSÃO DO ITEM DO EDITAL QUE CHANCELOU A VINDA DE CONSÓRCIOS, EM NADA ALTEROU A FORMULAÇÃO DA PROPOSTA, SALIENTANDO QUE "A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE MODIFICARIA A PROPOSTA (E QUE JUSTIFICARIA A DILAÇÃO DO PRAZO) SÃO AQUELAS QUE DE ALGUMA FORMA ALTERAM O TERMO DE REFERÊNCIA, QUANTO À EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO OBJETO LICITADO [.]". ARGUIÇÃO, AINDA, DE QUE NEM MESMO O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTROU HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO, RESIDINDO A EVENTUAL E SUPOSTA MÁCULA EXCLUSIVAMENTE NAQUELE ITEM QUE ANTES VEDARA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS, FATO SABIDAMENTE CONTORNADO E AJUSTADO NA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS, PROPORCIONANDO A RETOMADA DO CONTRATO, INCLUSIVE PARA NÃO ESTAGNAR A PLANTA BASE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DE IPTU, O QUE TAMBÉM PODERIA GERAR DÉFICIT NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, SEM CESSAR, CONTUDO, A CONTINUIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO COM O AGRAVO N. XXXXX-77.2020.8.24.0000 . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO MUNICIPAL N. 163/2018 E O RESPECTIVO TERMO ADITIVO N. 267/2018, INCLUSIVE SUSPENDENDO PAGAMENTOS, AMBOS DERIVADOS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE MUNICIPAL NOS PRODUTOS RESULTANTES, MEDIANTE FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES EM AMBIENTE WEB E SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO. COMANDO DECISÓRIO DE 1º GRAU JUSTIFICANDO QUE MESMO APÓS O PROCURADOR MUNICIPAL TER ACATADO RECOMENDAÇÃO PARA QUE FACULTASSE A CONCORRÊNCIA TAMBÉM POR EMPRESAS CONSORCIADAS, AINDA ASSIM DEIXOU DE REABRIR NOVO PRAZO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO, FAVORECENDO A ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA EM FAVOR DA AGRAVANTE, EM AFRONTA AO ART. 21 , § 4º DA LEI DE LICITAÇÕES . INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO DE QUE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO ERA DISPENSÁVEL, POIS A INCLUSÃO DO ITEM DO EDITAL QUE CHANCELOU A VINDA DE CONSÓRCIOS, EM NADA ALTEROU A FORMULAÇÃO DA PROPOSTA, SALIENTANDO QUE "A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE MODIFICARIA A PROPOSTA (E QUE JUSTIFICARIA A DILAÇÃO DO PRAZO) SÃO AQUELAS QUE DE ALGUMA FORMA ALTERAM O TERMO DE REFERÊNCIA, QUANTO À EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO OBJETO LICITADO [.]". ARGUIÇÃO, AINDA, DE QUE NEM MESMO O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTROU HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO, RESIDINDO A EVENTUAL E SUPOSTA MÁCULA EXCLUSIVAMENTE NAQUELE ITEM QUE ANTES VEDARA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS, FATO SABIDAMENTE CONTORNADO E AJUSTADO NA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS, PROPORCIONANDO A RETOMADA DO CONTRATO, INCLUSIVE PARA NÃO ESTAGNAR A PLANTA BASE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DE IPTU, O QUE TAMBÉM PODERIA GERAR DÉFICIT NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, SEM CESSAR, CONTUDO, A CONTINUIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO COM O AGRAVO N. XXXXX-77.2020.8.24.0000 . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO MUNICIPAL N. 163/2018 E O RESPECTIVO TERMO ADITIVO N. 267/2018, INCLUSIVE SUSPENDENDO PAGAMENTOS, AMBOS DERIVADOS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE MUNICIPAL NOS PRODUTOS RESULTANTES, MEDIANTE FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES EM AMBIENTE WEB E SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO. COMANDO DECISÓRIO DE 1º GRAU JUSTIFICANDO QUE MESMO APÓS O PROCURADOR MUNICIPAL TER ACATADO RECOMENDAÇÃO PARA QUE FACULTASSE A CONCORRÊNCIA TAMBÉM POR EMPRESAS CONSORCIADAS, AINDA ASSIM DEIXOU DE REABRIR NOVO PRAZO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO, FAVORECENDO A ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA EM FAVOR DA AGRAVANTE, EM AFRONTA AO ART. 21 , § 4º DA LEI DE LICITAÇÕES . INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO DE QUE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO ERA DISPENSÁVEL, POIS A INCLUSÃO DO ITEM DO EDITAL QUE CHANCELOU A VINDA DE CONSÓRCIOS, EM NADA ALTEROU A FORMULAÇÃO DA PROPOSTA, SALIENTANDO QUE "A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE MODIFICARIA A PROPOSTA (E QUE JUSTIFICARIA A DILAÇÃO DO PRAZO) SÃO AQUELAS QUE DE ALGUMA FORMA ALTERAM O TERMO DE REFERÊNCIA, QUANTO À EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO OBJETO LICITADO [...]". ARGUIÇÃO, AINDA, DE QUE NEM MESMO O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTROU HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO, RESIDINDO A EVENTUAL E SUPOSTA MÁCULA EXCLUSIVAMENTE NAQUELE ITEM QUE ANTES VEDARA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS, FATO SABIDAMENTE CONTORNADO E AJUSTADO NA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS, PROPORCIONANDO A RETOMADA DO CONTRATO, INCLUSIVE PARA NÃO ESTAGNAR A PLANTA BASE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DE IPTU, O QUE TAMBÉM PODERIA GERAR DÉFICIT NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, SEM CESSAR, CONTUDO, A CONTINUIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em momento algum aparecem traços gritantes de favorecimento de uma empresa em prol de outra, assertiva que, inclusive, contou com o crivo do Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público. Se o problema era permitir consórcio, o município foi lá e acatou. Agora se o segundo problema era a dilação do prazo, talvez tal parâmetro já fosse demasiado subjetivo, que dependeria (e pode ainda eclodir na instrução processual), de algum deliberado favorecimento. Mas dizer que outras empresas não puderam acudir ao certame, tal premissa já requer maior cautela. Haviam empresas qualificadas no mercado para acudirem o certame. Se não vieram à tona, não se pode disso deduzir restrição à competitividade. [...] Evidente que a maior concorrência poderia gerar um melhor embate/colisão das ofertas. Também não deixa de ser relevante que a única empresa que enviou oferta em Campos Novos foi a Geodados. Entretanto, deve-se mensurar se essa atipicidade não consiste simplesmente no imponderável, ou seja, naquilo que está fora da alçada do Executivo, até porque não é incomum suceder a deserção nos processos licitatórios, justo pela falta de competidores.

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-69.2019.8.24.0000 (TJ-SC) Cid Goulart

  • TRE-ES - Recurso Eleitoral RE XXXXX COLATINA ES (TRE-ES)

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    RECURSO ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA. PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONCORDÂNCIA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 357 , § 1º , DO CÓDIGO ELEITORAL . IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso Eleitoral interposto pela "Coligação unidos pelo desenvolvimento" contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª ZE/Colatina que acolheu a manifestação do Ministério Público Eleitoral e homologou o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo Parquet em face de Gabriel Antonio Coli Seidel e Paulo Bussular, ora Recorridos. 2. A Recorrente pretende a reforma da sentença a fim de que os autos sejam remetidos ao Procurador Regional para oferecimento da denúncia. Alega, em síntese, ter havido violação ao trâmite processual; e que há indícios de autoria e materialidade dos fatos apontados na inicial, no sentido de que os Recorridos ridicularizaram, injuriaram e difamaram membros da Coligação Recorrente. 3. Não houve contrarrazões. 4. A d. Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso. 5. O caso concreto versa sobre decisão judicial que homologou a promoção de arquivamento do Ministério Público Eleitoral porque o juízo a quo também concluiu ser inegável a carência de elementos mínimos para a propositura da ação penal. 6. A decisão atacada é irrecorrível porque não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que autorizam a interposição de recurso eleitoral em matéria criminal, previstos tanto no Código Eleitoral (art. 362) quanto no Código de Processo Penal ( CPP - art. 581 ). Precedentes: TRE/SP: Recurso Criminal nº 060007477, Acórdão, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, DJE de 2/2/2021; TRE/ES: INQ 1511, Acórdão, Rel. Rodrigo marques de Abreu Júdice, DJE de 29/7/2019; TRE/MG: Recurso Criminal nº 5966 , Acórdão, Rel. Paulo Rogério De Souza Abrantes, DJE de 19/2/2018. 7. A leitura conjunta do art. 355 do Código Eleitoral com o art. 129 , inc. I , da Constituição , e arts. 24 e 28 do CPP , permite concluir que a propositura da ação penal eleitoral deverá ser exercida, de forma privativa, pelo Ministério Público Eleitoral, a quem caberá o juízo discricionário de sua conveniência e oportunidade, podendo requerer o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação recebidas. Precedentes: STJ - AgRg no RMS 51.404/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 20/5/2019; STJ - AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2018. 8. O trâmite processual previsto no art. 357 , § 1º , do Código Eleitoral , não restou violado porque tal norma conduz à hipótese de revisão do arquivamento da notícia-crime, pelo Procurador Regional, apenas na circunstância do juiz eleitoral considerar improcedentes as razões invocadas pelo Parquet, o que definitivamente não é o caso. 9. Recurso não conhecido, na esteira do parecer da d. Procuradoria Regional Eleitoral.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    requerer ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público , para analisar a negativa do Promotor ou Procurador de 1º Grau....Dessa forma, não poderia o Juízo de 1º grau rejeitar a denúncia tão somente em razão da ausência de intimação do investigado (ora recorrente) pelo Ministério Público Federal para informar acerca do não...Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Em seguida, a PRR3 apontou violação ao art. 600, § 4º, do CPP, porque o TRF3 rechaçou a abertura de vista para contrarrazões ao Procurador da República com atuação em 1º Grau....Público atuante em 1º grau....Requer seja sanada a omissão ou seja confirmado o Procurador da República em 1º Grau como titular da ação penal e parte para fins de apresentação das contrarrazões em hipótese de aplicação do art. 600,

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260572 SP XXXXX-64.2020.8.26.0572 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Há fundadas suspeitas de que a parte recorrente é incapaz de fato. Com efeito, tratando a presente lide de interesse indisponível, obrigatória a intervenção do Ministério Público. Arguição de nulidade pelo Procurador de Justiça. Alegação de sucumbência no julgamento do suposto incapaz. Assim, com fundamento nos artigos 178 , inciso II , 179 , inciso I , 279 e 698 , do Código de Processo Civil , o processo deve ser anulado de ofício para que retorne ao 1º Grau e seja oportunizada manifestação do Ministério Público antes da prolação da sentença. Decretada a nulidade do feito, de ofício, para que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau e a intimação do membro do Ministério Público para manifestação.

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