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ministério público militar em Jurisprudência

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  • STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE XXXXX20117050005 PR XXXXX-30.2011.7.05.0005 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. Em virtude do critério ratione personae, a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar possível delito de lesão corporal sofrida por militar da ativa, causada, em tese, por militar na mesma situação e integrante da mesma OrganizaçãoMilitar, ainda que ocorrido em local não sujeito à Administração Militar.Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.

    Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO....DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRONUNCIAMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO....SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. INDÍCIOS, CRIME MILITAR .

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  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44273 DF XXXXX-84.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento jurisprudencial consagrado à luz dos arts. 128 , § 1º , da Constituição da Republica e 46 , caput, da Lei Complementar 75 /93. 2. Ausência de legitimidade do Ministério Público Militar para ajuizamento de demandas perante esta Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

    Encontrado em: (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AGDO.(A/S) : ALISSON DE AVILA CORREA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44273 DF XXXXX-84.2020.1.00.0000 (STF) ROSA WEBER

  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44273 DF XXXXX-84.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1....(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADV.(A/S) : SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR AGDO.(A/S) : ALISSON DE AVILA CORREA ADV....o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito acha-se estruturado o Ministério Público Militar.

  • STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP XXXXX20117010201 RJ XXXXX-42.2011.7.01.0201 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO TUMULTUÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA DOS AUTOS. ART. 427 DO CPPM . INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRERROGATIVAS. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. A Lei nº 8.625 /93 e a Lei Complementar nº 80 /94 enumeram as prerrogativas dos respectivos membros, prevendo, inclusive, a intimação pessoal com vista dos autos.O espírito do legislador ao inserir no Códex Adjetivo Castrense o retrocitado art. 427 foi alcançar a verdade real, objetivo primeiro do processo penal, e não a simples e burocrática oportunidade de se pleitear a produção de novas provas.A concessão de prazo, sem vista dos autos, constitui mera observância formal da legislação, e não oportunidade efetiva para que as partes exerçam suas funções, analisem detidamente as provas produzidas e busquem detalhes relevantes ao deslinde daquaestio.Correição deferida. Decisão unânime.

    Encontrado em: LEI 8.625 /93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR) ARTIGO 41 , IV . LEI 80 /94 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO) ARTIGO 44, I. ....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGO 427 . LEI 8.625 /93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR) ARTIGO 41 , IV ....MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA, DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NEGATIVA, VISTA AUTOS, FORA CARTÓRIO.

  • STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP XXXXX20147120012 AM (STM)

    Jurisprudência

    CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO DE ACUSADO. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO NO JUÍZO COMUM. SISTEMA AUDIOVISUAL. PEDIDO MINISTERIAL DE REDUÇÃO A TERMO DAS DECLARAÇÕES. ALEGADA ESPECIALIDADE DO CPPM . IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM. PROVIMENTO Nº 1 DE 25/06/2013 DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. Dada a peculiaridade da 12ª CJM, englobando a maior parte da Região Amazônica, especificamente os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, com diversas Organizações Militares espalhadas numa área de aproximadamente 2.196.743 Km2, e apenas uma Auditoria localizada na Cidade de Manaus, não há como afastar a facilidade proporcionada pelo emprego da moderna tecnologia disponibilizada no sistema audiovisual, além de ser inviável a transcrição dos depoimentos de acusados e testemunhas produzidos por cartas precatórias no mencionado Juízo. Inexiste lesão aos direitos e prerrogativas do Ministério Público Militar na decisão que indefere pedido de degravação de depoimento prestado pelo acusado por meio de carta precatória. Conforme entendimento do CNJ, a imposição pelo Tribunal de Apelação ao juiz a quo para proceder a transcrição dos depoimentos realizados por meio audiovisual viola o princípio da independência funcional do magistrado. Indeferido o pedido do Ministério Público Militar Decisão unânime.

    Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROSSEGUIMENTO AÇÃOAUSÊNCIA DEGRAVAÇÃO DEPOIMENTOS VIOLAÇÃO PRECEITOS DISPOSITIVOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR....DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO, AUSÊNCIA CONTROVÉRSIA PARTES, MÉRITO, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR....INTERESSE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR TRANSCRIÇÃO DECLARAÇÕES ACUSADO, POSSIBILIDADE REALIZAÇÃO INICIATIVA PRÓPRIA, MÍDIA PRESENÇAAUTOS.

  • STM - Agravo Interno AGT XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, do delito descrito no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965 - abuso de autoridade pela prática de ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica -, por parte de militares do Exército Brasileiro, no bojo de Sindicância instaurada no Hospital Central do Exército (HCE). III - A inércia do órgão ministerial trata-se de condição especial da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública que não restou configurada no caso em análise. IV - O Procurador-Geral de Justiça Militar tem plena autonomia para deixar de oferecer Denúncia, eis que a formação da opinio delicti traduz juízo privativo, com a possibilidade de optar pelo arquivamento. V - Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão unânime.

    Encontrado em: Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 118, § 2º. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRAVO INTERNO, CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, REQUISITO....MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), INÉRCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), MANIFESTAÇÃO. QUEIXA, REJEIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS, ARQUIVAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), AUTONOMIA.

  • STM - Agravo Interno AGT XXXXX20197000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, do crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar ( CPM ), por parte de General do Exército Brasileiro, que no exercício da função de Encarregado de Sindicância, deixou de observar lei, regulamento ou instrução. III - A inércia do órgão ministerial trata-se de condição especial da ação penal privada subsidiária da pública que não restou configurada no caso em análise. IV - O Procurador-Geral de Justiça Militar tem plena autonomia para deixar de oferecer Denúncia, eis que a formação da opinio delicti traduz juízo privativo, com a possibilidade de optar pelo arquivamento. V - Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão unânime.

    Encontrado em: Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 118, § 2º. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO, CABIMENTO. QUEIXA, REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, REQUISITO....MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), INÉRCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, CONDIÇÕES DA AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), AUTONOMIA. JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. DELITO, INOCORRÊNCIA.

  • STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP XXXXX BA XXXXX-34.2009.7.06.0006 (STM)

    Jurisprudência

    CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE VINCULADA AO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO SEM A MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. 1. Examina-se, no mérito, preliminar arguida que com aquele se confunde, nos termos do § 3º do art. 79 do RISTM. 2. O regular arquivamento de Instrução Provisória de Deserção depende necessariamente de requerimento do titular da ação penal, o Ministério Público Militar. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

    Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR....MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, OBJETIVO ANULAÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO....RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE ARQUIVAMENTO IPD, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. PROSSEGUIMENTO IPD, PERMANÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR EX-CABO EXÉRCITO.

  • STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP XXXXX BA XXXXX-34.2009.7.06.0006 (STM)

    Jurisprudência

    CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE VINCULADA AO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO SEM A MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. 1. Examina-se, no mérito, preliminar arguida que com aquele se confunde, nos termos do § 3º do art. 79 do RISTM. 2. O regular arquivamento de Instrução Provisória de Deserção depende necessariamente de requerimento do titular da ação penal, o Ministério Público Militar. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

    Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR....MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, OBJETIVO ANULAÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO....RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE ARQUIVAMENTO IPD, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. PROSSEGUIMENTO IPD, PERMANÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR EX-CABO EXÉRCITO.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-5

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL Nº 1451571 - RS (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério..., o que, certamente, inclui o Ministério Público Militar" (fl. 266)....Assim, conclui-se que o Ministério Público Militar não possui atribuição para a instauração de ação civil pública.

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