TJ-SP - Mandado de Segurança Cível XXXXX20148260271 Itapevi
Jurisprudência • Sentença •
MMANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante portador de 'Diabetes Mellitus', que necessita de medicamentos para controle da doença - solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda - Inadmissibilidade... de recusa da Administração em fornecer os remédios - Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196) - Incabível a utilização das questões orçamentárias como entrave ao cumprimento das... O Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela concessão da segurança (págs. 111/119). É o relatório. DECIDO