Modelo Penal Constitucional em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20188130363 João Pinheiro

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - E de rigor a condenação nas iras do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, quando as provas constantes dos autos demonstram que o réu transportava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em circunstâncias que impedem o acolhimento da tese de que a droga se destinava a consumo próprio. II - A natureza e quantidade de droga apreendida deve ser levada em consideração no momento de fixação das penas (Lei 11.343 /06). III - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quanto a pena corporal imposta ao réu é maior do que 04 (quatro) anos. V.V. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECUSRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional.2. Recurso parcialmente provido

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80003875001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - E de rigor a condenação nas iras do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, quando as provas constantes dos autos demonstram que o réu transportava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em circunstâncias que impedem o acolhimento da tese de que a droga se destinava a consumo próprio. II - A natureza e quantidade de droga apreendida deve ser levada em consideração no momento de fixação das penas (Lei 11.343 /06). III - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quanto a pena corporal imposta ao réu é maior do que 04 (quatro) anos. V.V. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECUSRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional.2. Recurso parcialmente provido

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50068984001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - 1. O delito de porte de munição sem autorização legal é crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de uma situação concreta de risco. 2. Recurso Improvido V.V. EMENTA: APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20158130026 Andradas

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - 1. O delito de porte de munição sem autorização legal é crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de uma situação concreta de risco. 2. Recurso Improvido V.V. EMENTA: APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7496 GO

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, inciso VIII, alínea p, da Constituição do Estado de Goias. Exigência de prévia autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Local para o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação criminal ou instrução processual de investigados ou processados com foro por prerrogativa de função perante a referida Corte. Medida cautelar concedida ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conversão do referendo em julgamento definitivo de mérito. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Pertinência temática caracterizada. Inobservância do modelo federal paradigma. Vício formal de inconstitucionalidade. Norma em sentido contrário à linha de precedentes históricos da Suprema Corte. Violação do princípio da isonomia. Possível frustração da efetividade das cautelares penais. Vício material caracterizado. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada procedente em parte. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL BRASIL) possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação de controle concentrado, nos termos do art. 103 , inciso IX , da Constituição Federal , não apenas para o questionamento de questões funcionais, mas também para impugnar normas de caráter processual penal, desde que afetas às atividades de investigação ou às atribuições dos delegados de polícia, ou da polícia judiciária, repercutindo no espectro de atribuições da categoria representada. 2. Na linha de numerosos precedentes da Suprema Corte, há viabilidade processual do julgamento do próprio mérito da ação direta “sempre que o litígio estiver instruído com as manifestações necessárias à apreciação da controvérsia constitucional, especialmente em situações, como a que ora se examina, versando sobre matéria objeto de jurisprudência consolidada” (ADPF nº 542-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, julgado em 5/10/20, publicado em 29/10/20). Precedentes. 3. A controvérsia delineada nos autos diz respeito à validade de norma introduzida na Constituição Goiana para condicionar o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação e de instrução processual penal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça Local à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do respectivo órgão especial. Questão que se distingue daquela objeto da ADI nº 6.732 , apesar de ter com ela certa conexão. 4. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal ( CF , art. 22 , inciso I ), razão pela qual não pode a Constituição do Estado-membro, ao enumerar as competências do Tribunal de Justiça Local e, mais especificamente, ao regular o foro por prerrogativa de função, dispor diversamente ou desbordar dos limites estabelecidos no modelo federal, contido no próprio Regimento Interno da Suprema Corte, o qual tem status de lei ordinária e, em seu art. 21, inciso XV, confere ao Relator competência para determinar a instauração de inquérito. Ademais, como já decidido pelo STF na ADI nº 5.331 , “o Regimento Interno do STF não exige que o prosseguimento da investigação seja autorizado por órgão colegiado, bastando que o relator decida a respeito”. 5. A norma contestada, além de ir de encontro à jurisprudência constitucional, ignorando toda uma linha histórica de precedentes sobre a matéria, destoa da lógica estabelecida por outras importantes disposições do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, especialmente o art. 21, incisos IV e V, §§ 5º e 8º, e o art. 230-C, § 2º, segundo as quais, nas hipóteses de competência originária da Suprema Corte, o ministro relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual nos casos de urgência, ou, ainda, quando a sigilosidade se mostrar necessária para se assegurar a efetivação da diligência pretendida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente em momento oportuno, sobretudo quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execução. 6. A evolução gradual da jurisprudência constitucional quanto à necessidade de autorização judicial prévia para a instauração (ou a continuidade) das investigações em detrimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função levou, concomitantemente, à formulação do entendimento jurisprudencial de que a competência do Tribunal para a supervisão judicial nesses casos não torna obrigatória a deliberação do respectivo órgão colegiado, bastando decisão do ministro ou desembargador relator. 7. Conversão do referendo à medida liminar em julgamento definitivo de mérito para se julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta, confirmando-se a liminar outrora deferida monocraticamente, a fim de se declarar a inconstitucionalidade da expressão “mediante decisão tomada pela maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso XI do art. 93 da Constituição da República”, contida na alínea p do inciso VIII do art. 46 da Constituição do Estado de Goias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 77, de 2023, e para dar à parte remanescente do referido dispositivo interpretação conforme à Constituição , a fim de se esclarecer que o desembargador relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual, nos casos de urgência, ou, ainda, quando a sigilosidade se mostrar necessária para assegurar a efetivação da diligência pretendida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente em momento oportuno, sobretudo quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execução.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7192 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 21 , § 1º , DA LEI 14.344 , DE 24 DE MAIO DE 2022. REQUISIÇÃO POR AUTORIDADE POLICIAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA INSTITUCIONAL E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA DE SOLICITAÇÃO, SEM CARÁTER COGENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . 1. O artigo 21 , § 1º , da Lei n. 14.344 /2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente. 2. A tutela penal de crianças e adolescentes deve levar em consideração o aspecto informacional, isto é, a origem da notícia de atos lesivos às autoridades competentes. A controvérsia reside no emprego do termo “requisitar”, usualmente interpretado como “determinar”. Questiona-se, assim, a possibilidade de a lei prever que a autoridade policial pode determinar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de provas em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade. 3. A intervenção criminal envolve a busca de informações, por agentes públicos, sobre a ocorrência de atos ilícitos, sem prejuízo de notícias fornecidas por particulares e pelas próprias vítimas. O modelo de órgãos públicos incumbidos de reportar atos lesivos tem especial relevância ao se tratar de violência contra crianças e adolescentes, pois, além do medo de represália e a necessidade de identificação dos infratores, há as dificuldades inerentes a essa fase do desenvolvimento até mesmo para identificação de situações configuradoras de violência e para expressar a condição de vítima. Por isso, deve-se maximizar a amplitude de fontes de informações sobre essa prática nefasta. 4. O Ministério Público é instituição essencial à Justiça, dotada pela Constituição da Republica de autonomia para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Incumbe-lhe promover, privativamente, a ação penal pública, com independência funcional de cada um de seus membros para o desempenho de seu mister, conforme os artigos 127 , caput e §§ 1º e 2º , e 129 , I , da Constituição . Com a conformação constitucional dessa instituição, não é possível a subordinação de sua atuação a outros órgãos ou autoridades públicas. 5. A Polícia Judiciária, que exerce relevante função vinculada à segurança pública, pode e deve provocar o Ministério Público quando entender necessária a sua atuação. Conforme a arquitetura constitucional do sistema de persecução penal, o Ministério Público exerce a função de controle externo dos órgãos policiais, não sendo possível que a legislação subordine a atuação daquela instituição ao entendimento da Polícia Judiciária. 6. A palavra “requisitar”, utilizada no artigo 21 , § 1º , da Lei n. 14.344 /2022, para se referir à provocação de atuação do Ministério Público pela autoridade policial tem o sentido comumente interpretado no âmbito processual penal como o de “dar ordem”, “determinar”. É possível, contudo, que seja compreendido como “solicitar”, “requerer”, dada a polissemia do vocábulo. 7. A natureza não cogente da provocação, proveniente da autoridade policial, deriva da autonomia concedida por norma constitucional ao Ministério Público. Além disso, a Constituição prevê que o controle externo da atividade policial é atribuição do Ministério Público, de modo que não pode haver subordinação deste órgão em relação à Polícia Judiciária. 8. A autonomia institucional e a independência funcional do Ministério Público não retiram o caráter obrigatório de sua atuação em casos de violência contra a criança ou adolescente, o que se infere inclusive do sistema de responsabilização dos membros do Ministério Público em caso de descumprimento dos deveres funcionais. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 21 , § 1º , da Lei n. 14.344 , de 24 de maio de 2022, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20475554001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I - Considerando que o réu não foi sequer denunciado pelo porte da arma de fogo apreendida, mas tão somente das munições de uso permitido encontradas em seu poder, não há que se falar em absolvição por atipicidade em razão da ineficiência da arma de fogo. II - Para a caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03 é irrelevante que a munição seja apreendida juntamente com uma arma de fogo, tendo em vista que se trata de crime de mera conduta, de forma que a simples posse da munição já implica perigo ao bem jurídico tutelado. V. V. EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60012328001 MG

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    Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - DESCABIMENTO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO DIA-MULTA E DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de possuir munição sem autorização legal é crime de perigo abstrato ou presumido, dispensando, portanto, a demonstração efetiva de uma situação concreta de risco. 2. Reduz-se a fração do dia-multa e a pena de prestação pecuniária em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20168130710 Vazante

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    Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - DESCABIMENTO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO DIA-MULTA E DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de possuir munição sem autorização legal é crime de perigo abstrato ou presumido, dispensando, portanto, a demonstração efetiva de uma situação concreta de risco. 2. Reduz-se a fração do dia-multa e a pena de prestação pecuniária em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. 1. A principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade. 2. Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8º, n. 1, do "Pacto de San José". 3. Considerar o porte de munição, isolado, como conduta perigosa que legitima a intervenção penal caracteriza presunção juris et de jure e viola a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20158120001 MS XXXXX-88.2015.8.12.0001

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    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO MINISTERIAL- FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA- ABSOLVIÇÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. O fato de os apelados terem sido localizados com parte da res furtiva em local distante de onde ocorreu o furto, per si, não ampara a condenação, mormente porque não há comprovação de que o casal esteve nas imediações de onde ocorreu o crime e ambos negam ter praticado o delito. Ressalte-se que "Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. [...] Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. (STF. HC 88875 , Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG XXXXX-03-2012 PUBLIC XXXXX-03-2012)"

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