Modificação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de modificação de guarda (com pedido liminar). filhA menor. GUARDA fática e PROVISÓRIA. GENITOR. MANUTENÇÃO. MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que há pretensão de alteração de guarda de menor, o bem-estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem, primordialmente, orientar a solução da demanda. 2. Considerando que, segundo as provas até agora trazidas ao processo, o pai agravante/requerido zela pela filha, atende as suas necessidades e parece ser a pessoa que tem as melhores condições de exercer a guarda da filha; bem como não havendo a parte agravada/requerente comprovado que esta esteja sujeita a situação de risco junto àquele, deve ser mantida a guarda fática e provisória da menor com o genitor, até o final da originária ação de modificação de guarda. 3. Agravo provido.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL A FAVOR DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que se discute a guarda de menor, preponderam os interesses da criança ou do adolescente quando em confronto com quaisquer outros, inclusive os dos pais. 2. O melhor interesse da criança, é princípio norteador de todas as decisões que envolvam a fixação de guarda, regulamentação de visitas, devendo, pois, primar sobre qualquer outro, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico. 3. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. 4. In casu, inexistindo prova cabal nos autos que desaconselhe a permanência da criança no ambiente familiar materno ou motivo grave que justifique a alteração da situação fática com a qual a criança se encontra adaptada, deve ser mantida a guarda com a genitora, já que o menor está de fato sob seus cuidados desde a separação de fato, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a guarda unilateral para a genitora. 5. Face à sucumbência mínima da parte autora, é razoável e proporcional que essa com arque com parte das despesas processuais, sendo essas as que já desembolsou, e o requerido reste condenado ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Sempre que se tratar de interesse relativo às crianças e adolescentes, incluindo a modificação de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem estar. 2. Havendo indícios de instabilidade emocional da genitora bem como prova da insegurança do menor em retornar à companhia da mãe, deve o infante ser mantido sob a guarda provisória do genitor, mormente quando plenamente adaptado ao grupo familiar em que se encontra.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE GUARDA – SENTENÇA PROCEDENTE – GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – MODIFICAÇÃO DA GUARDA – IMPOSSIBILIDADE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CONTEXTO VIVENCIADO PELO INFANTE LHE TROUXER PREJUÍZOS – CRIANÇA BEM ADAPTADA AO CONVÍVIO PATERNO – MUDANÇA NA ROTINA DO INFANTE QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO EM APREÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-12.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 22.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL AO PAI. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONFIRMAÇÃO. 1 - Como cediço, a guarda de filho menor deve ser deferida em observância ao interesse da criança, que se sobrepõe a qualquer outro. Nessa perspectiva, tratando-se de guarda unilateral, deve ser deferida em favor da pessoa que revele melhores condições de proporcionar ao filho a assistência educacional, material e emocional ( CC , art. 1.583 , § 2º ). 2 - Lado outro, a visitação, mais que um direito do pai ou da mãe, consiste no direito inerente da criança de convívio com o genitor não guardião, possibilitando o reforço dos vínculos afetivos e a melhor formação da estrutura da infante. No caso versado, sobrepõe-se o dever de proteção ao menor diante da gravidade da situação narrada. 3 - Evidenciado, pelo conjunto probatório até então produzido nos autos, que a Juíza a quo deferiu a guarda unilateral ao pai do menor e regulou a visitação pela mãe, em observância aos requisitos legais autorizadores da tutela provisória, notadamente com vistas à proteção da criança, a confirmação da decisão agravada é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Na medida em que foi deferido o pedido liminar de alteração de guarda, acolhendo a alegação de que a menor estaria sob a guarda fática do genitor, o deferimento do pedido liminar de exoneração de alimentos é consectário da alteração da guarda. Isto porque, na medida em que lhe foi concedida ao pai a guarda da filha menor, presume-se que esteja suprindo suas necessidades de forma direta. Tal exoneração, por evidente, subsistirá apenas enquanto a menina permanecer sob a guarda paterna. DERAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055777445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA. DECISÃO REFORMADA. I - O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, de sorte que cumpre a este Pretório somente sopesar o acerto ou desacerto da decisão recorrida. II - A manutenção ou modificação da guarda deve buscar unicamente o bem estar da menor, conforme disposto na Carta Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente , que privilegiam o "princípio do melhor interesse da criança". III - Impõe-se a revogação dos efeitos antecipatórios da tutela quando inexistir nos autos prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mormente quando nova alteração na vida da infante deve ser cercada de todo o cuidado, a fim de evitar maiores danos emocionais à criança. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RETIRA A GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR DE IDADE DA GENITORA E A CONCEDE PROVISORIAMENTE AO GENITOR. APARENTE RISCO A QUE SUBMETIDO O INFANTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPEITA DE MAUS TRATOS IMPINGIDOS PELO PADRASTO À CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA AFETIVA E PROTETIVA DA GENITORA. RESISTÊNCIA EM ATENDER ÀS ORIENTAÇÕES DO CREAS. MODIFICAÇÃO DA GUARDA, EM CARÁTER LIMINAR, QUE SE JUSTIFICA NO CONTEXTO DAS PROVAS ATÉ ENTÃO AMEALHADAS. PROTEÇÃO INTEGRAL E SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação pátria resguarda os direitos à educação, à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, de modo a lhes pôr a salvo de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com vistas ao seu pleno e sadio desenvolvimento como ser humano. Frente a ameaças a esses direitos fundamentais, primando-se pela proteção integral da criança e por seu supremo interesse, reclama-se, pois, a aplicação de medidas que ampare o menor em suas necessidades - o que significa, no caso dos autos, a concessão da guarda provisória do filho ao genitor.

Agravo de Instrumento. Ação de modificação de guarda c.c. exoneração de alimentos. Decisão que deferiu a suspensão da obrigação alimentar. Inconformismo. Descabimento. Alimentanda reside atualmente com o autor. Suspensão da pensão alimentícia mantida. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A fixação da guarda deve ser analisada a partir do princípio do melhor interesse da criança, dai porque já decidiu esta c. Câmara de Direito Privado que "no caso de pedido de modificação, a tutela de urgência deve estar alicerçada em perigo de dano que se traduza em situação de risco ou vulnerabilidade", o que não se cogita na espécie. 2. Referindo-se a causa de pedir a eventos que não se protraem no tempo, revelando conduta pretérita que não mais teriam se repetido por expresso comprometimento materno, não se constata a presença de risco ou vulnerabilidade a justificar a modificação brusca da guarda, de sorte que o esforço probatório empregado pela parte agravada no presente recurso haverá de ser direcionado para o desate célere da instrução, modo de angariar elementos probatórios necessários à definição do melhor interesse do infante. 3. Recurso provido.