HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. Tendo sido o paciente preso originariamente em situação de flagrância, e, a posteriori, convertida a custódia flagrancial em preventiva, tal fato supre as supostas ilicitudes, à guisa de flagrante impróprio, dada a modificação do título prisional. II - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Não sendo o retardo na formação da culpa oriundo de qualquer ato do increpado ou de sua defesa, mas, sim, da máquina estatal, a manutenção do cerceamento da sua liberdade configura constrangimento ilegal, por força do artigo 648 , inciso II , do Código de Processo Penal , impondo-se, dessarte, o relaxamento da sua prisão, por excesso de prazo, com fulcro no artigo 5º , inciso LXV , da Constituição da Republica . ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. Estando o paciente enclausurado por título diverso do questionado na ação mandamental, pela superveniência de sentença penal condenatória, resta afastado o alardeado constrangimento ilegal originário, decorrente da prisão antecipada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A demora na conversão do flagrante em prisão preventiva configura mera irregularidade, que não dá ensejo ao relaxamento da prisão - Procedida a conversão do flagrante em prisão preventiva, restam superadas as supostas irregularidades e ilegalidades ocorridas no APFD, tendo em vista a modificação do título prisional.
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS –– AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL – ALEGAÇÃO SUPERADA – ORDEM PREJUDICADA. Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante pela ausência de realização de audiência de custódia, diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual. Com o parecer, julgo prejudicada a ordem.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA. 1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa resta superada pela superveniência da sentença penal condenatória, a qual configura novo título prisional e altera a situação fático-processual da Paciente. 2. Por tais fundamentos, torna-se prejudicada a análise da presente ordem de Habeas Corpus.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SÚMULA 52 DO STJ. 1. Proferida a sentença penal condenatória, resulta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não ocorrendo ilegalidade no regime de custódia cautelar a que submetido o paciente, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Estando o paciente enclausurado por título diverso do questionado na ação mandamental, pela superveniência de sentença penal condenatória, resta afastado o alardeado constrangimento ilegal originário, decorrente da prisão antecipada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO. DEMORA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO CONVERSÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. - A demora na conversão do flagrante em prisão preventiva configura mera irregularidade, que não dá ensejo ao relaxamento da prisão do paciente. - Realizada a conversão do flagrante em prisão preventiva, restam superadas as supostas irregularidades e ilegalidades ocorridas no APFD, tendo em vista a modificação do título prisional.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES - SUPERAÇÃO - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se conhece de "habeas corpus" que constitua reiteração de pedido anterior, já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal (Súmula nº 53, TJMG). A eventual inobservância das formalidades previstas legalmente previstas para o procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 , CPP ) pode ser superada pelos demais elementos de prova, quando suficientes para a definição da autoria delitiva. Uma vez decretada a prisão preventiva, ficam superadas eventuais irregularidades ocorridas no procedimento da prisão em flagrante, tendo em vista a modificação do título prisional.
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. - Superada está a alegação de ausência do estado flagrancial se já houve a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, uma vez que há um novo título a embasar a custódia provisória.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. - Superada está a alegação de ausência do estado flagrancial se já houve a conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, uma vez que há um novo título a embasar a custódia provisória.