Modus Operandi que Revela Extrema Periculosidade do Paciente em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228040000 Manaus

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    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em análise do pleito,vislumbro que, ao contrário do que afirma o impetrante, se encontram presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: O fumus comissi delict, consubstanciado nos indícios de autoria delitiva e na materialidade do crime, os quais se perfazem pelas declarações das testemunhas às fls. 08/15, Registro Fotográfico às fls. 41/43, bem como o Laudo Necroscópico às fls. 65 dos autos principais. De outro lado, o periculum libertatis, encontra-se presente considerando a gravidade concreta do delito supostamente cometido, sobretudo quanto ao modus operandi utilizado, haja vista que o paciente vem sendo acusado de atentar contra a vida das vítimas, se utilizando de arma de fogo, sendo, portanto, fundamento idôneo a ensejar a decretação da segregação cautelar 2. Salienta-se que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do paciente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Demonstrada a presença dos requisitos da prisão preventiva, não há o que falar-se em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes; 5. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada em harmonia com o Parecer Ministerial.

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  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20128190000 RJ XXXXX-10.2012.8.19.0000

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. Denúncia que narra crime de homicídio qualificado imputado ao paciente e demais corréus, revelando conduta de extrema periculosidade. Crime cuidadosamente planejado e executado por seis pessoas, inclusive uma ex-companheira da vítima, de forma a garantir a execução mais fácil, êxito completo e impunidade assegurada. O modus operandi no cometimento do crime, a sua brutalidade, o planejamento cuidadoso, revela aspecto perigoso da personalidade do agente e sua periculosidade. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retrata a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância Precedentes STJ. Ordem denegada. Unânime.

  • TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX20178240000 Balneário Piçarras XXXXX-95.2017.8.24.0000

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    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-95.2017.8.24.0000 , de Balneário Piçarras ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-95.2017.8.24.0000 , de Balneário PiçarrasRelator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE DÁ CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Os elementos concretos dos autos revelam a periculosidade do agente ao meio social, em razão de seu modus operandi, argumento que a jurisprudência tem aceito para justificar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes elementos nos autos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva, com base nos pressupostos do art. 312 do CPP . - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. V

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20188160000 PR XXXXX-07.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    PACIENTE: DOUGLAS MENDES DOS SANTOS (RÉU PRESO) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MODUS OPERANDI PERPETRADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE E INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão cautelar está suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi. II – A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública resta evidenciada em razão do modus operandi empregado, em concurso com outros três indivíduos, mediante utilização de simulacro de arma de fogo, contra diversas vítimas em via pública, o que, por si só, demonstra a elevada reprovabilidade de sua conduta, a qual extrapola os limites do tipo penal. III – A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento HABEAS CORPUS CRIME Nº XXXXX-07.2018.8.16.0000 hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. IV - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313, do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-07.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.02.2018)

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238060000 Fortaleza

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    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O paciente José Alisson Soares Damasceno foi preso em flagrante em 27/02/2023 e denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33 , caput, e art. 35 , caput, ambos da Lei nº 11.343 /06, e art. 329 , do Código Penal , indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal ¿ Vara de Audiências de Custódia da Comarca de Fortaleza. 2. Inicialmente, analisando os documentos disponíveis nos autos, bem como as informações constantes no processo de origem, verifica-se que a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, não deve ser acolhida. 3. No presente caso, a prisão cautelar do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi com a presença de armas, os disparos de tiros contra a composição policial e a fuga de dois comparsas, bem como pela constatação da reiteração delitiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de abril de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228060000 Limoeiro do Norte

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos da prisão cautelar do paciente, vez que há o fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a demonstração do periculum libertatis, ante o justo receito de reiteração delitiva. 2. A decretação da prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ameaçada pela periculosidade do paciente, a qual restou evidenciada tanto pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, quanto pelo fato de responder a outra ação penal. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Eventual existência de condições subjetivas favoráveis não se constitui, por si só, em obstáculo à decretação da prisão preventiva, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente habeas corpus, mas para DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2022. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218040000 Manaus

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    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 155 , 4.º, INCISOS I E II, C/C O ART. 288 , TODOS, DO CÓDIGO PENAL . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA IN CASU. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1. In casu, verifica-se a presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: o fumus commissi delicti, consubstanciado nos indícios de autoria e na prova da materialidade dos crimes de Furto Qualificado e Associação Criminosa, insculpidos no art. 155 , § 4.º , incisos I e II , c/c o art. 288 , todos, do Código Penal , e, ainda, o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Nesse diapasão, a prova de materialidade e os indícios de autoria do crime estão consubstanciados nas peças do Inquérito Policial, sobretudo, nos Termos de Declaração das Testemunhas, Termo de Qualificação e Interrogatório do Corréu e, ainda, do Boletim de Ocorrência. 3. É de rigor salientar que quaisquer argumentos, atinentes à negativa de autoria, não podem ser enfrentados na estreita via do habeas corpus, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente Ação Mandamental (de rito célere e cognição sumária). Precedentes. 4. Além dos aspectos acima citados, depreende-se a presença dos pressupostos da garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, que caracteriza o periculum libertatis, em razão da gravidade em concreto das condutas praticadas, evidenciadas pelo modus operandi supostamente empregados pelos Acusados, que, em concurso de pessoas, no período noturno, ingressaram em uma agência bancária e furtaram a quantia de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), após o que empreenderam fuga, encontrando-se, ainda, em aberto o Mandado de Prisão do Paciente. 5. Há o fato de que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente nem sequer foi cumprido. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a "condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal ( AgRg no HC n.º 169684 , Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1.ª TURMA., Publicado no Dje do dia 11/10/2019). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais, como, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são elementos suficientes para garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, ante a presença dos requisitos elencados no art. 312 da Lei Adjetiva Penal. Precedentes. 7. Por derradeiro, estando presentes os motivos para a mantença da segregação cautelar do Réu, que demonstra ser a medida devida ao caso sub examine, diante do modus operandi empregado pelo Agente e do risco concreto de reiteração delitiva, somados à conveniência da instrução criminal, demonstra-se inviável a imposição de medidas cautelares, diversas da prisão. Precedentes. 8. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E DENEGADA.

  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20158050000

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    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CP ) CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI 8069 /90). PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 26.06.2015, APÓS SUBTRAÍREM VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. ALEGATIVA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, DEPREENDIDA DO MODUS OPERANDI DO DELITO E DA POSSÍVEL REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. I. O decreto de prisão preventiva dos Réus encontra-se devidamente fundamentado, demonstrados os indícios de autoria e materialidade do delito, bem como os elementos concretos que revelam, em juízo de probabilidade, a possível reiteração da conduta criminosa dos pacientes. Evidencia-se, por conseguinte, a presença de risco à ordem pública local, o que legitima a constrição cautelar. II. Destaca-se, também, o modus operandi empregado pelos réus, com o envolvimento de menor, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, evidenciando acentuado grau de periculosidade, a recomendar a custódia preventiva. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-36.2015.8.05.0000 , Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 04/12/2015 )

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228060000 Maracanaú

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONTRA DUAS VÍTIMAS E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO JUIZ. INSTRUÇÃO PRESTES A SER ENCERRADA. AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE PARA DATA PRÓXIMA 06/12/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, SINALIZADA PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE..HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Busca o impetrante a concessão da ordem de Habeas Corpus, aduzindo excesso de prazo para a conclusão da Instrução Criminal, evidenciando-se o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Sustenta, ainda, a ausência de fundamentação concreta e a falta de contemporaneidade dos fatos ensejadores do édito prisional, postulando a concessão da ordem. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que os prazos processuais para fins da instrução criminal não devem ser considerados tão somente de forma aritmética, sendo imprescindível a análise da razoabilidade e da proporcionalidade para a constatação de possível constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na ultimação da instrução criminal. 3. Nesse sentido, já decidiu o STJ que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC XXXXX/AL , Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe14.03.2018). 4. Nesse contexto, percebe-se que, apesar das prisões cautelares perdurarem pelo lapso temporal de mais de 01 um ano, o feito encontrou óbices para uma tramitação célere, tendo em vista as particularidades do caso. 5. Verifico que, apesar da audiência ter sido adiada algumas vezes, a instrução criminal já possui data para ser finalizada, qual seja 06/12/2022. Assim, constato que o processo vem sendo regularmente impulsionado e estas situações que ocasionaram o adiamento da audiência não são capazes de configurar o alegado constrangimento ilegal. 6. Desse modo, no caso em exame, estando os autos aguardando a continuidade da audiência de instrução criminal designada para o dia 06/12/2022, não se vislumbra inércia do aparato judicial ou ofensa ao princípio da razoabilidade, sendo indetectável pela lei, o que leva à conclusão da inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 7. No mais, verifica-se que deve prevalecer, neste momento, o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente pelo Estado, considerando a periculosidade social dos pacientes, evidenciada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi empregado e as consequências advindas da conduta. 8. Ademais, um feito com a pluralidade de réus (dois réus, sendo um inicialmente com a identificação desconhecida) e com a expedição de cartas precatórias fls. 201/206, 218/2021, 259/262, 269/277, 307/308, 351/352 – autos originários), atrai a incidência da Súmula 15 do TJCE, da qual se extrai: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais." 9. Da leitura dos excertos, pode-se concluir que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos pertinentes aos delitos em apreço, sem olvidar de relacioná-los com os requisitos constantes no art. 312 do CPP , de modo a revelar a imprescindibilidade da prisão preventiva. 10. O arquivamento da investigação/inquérito policial referente ao delito de porte de arma não pode fundamentar o decreto prisional como indicativo de risco de reiteração delitiva. 11. Com efeito, o fumus comissi delicti encontra-se evidenciado pelo auto de prisão em flagrante (2/3 – autos originários), auto de apresentação e apreensão (fls. 13), depoimento das testemunhas (condutor – fls. 4/6, 7/8, 9/10, 11/12), exame de corpo de delito (78/82). Convém destacar que, para a decretação da prisão preventiva, não se faz necessária prova manifesta e inequívoca quanto à autoria, sendo suficiente a existência de indícios, devidamente demonstrado alhures. 12. No caso em exame, a prisão encontra-se fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo em vista a gravidade concreta do delito, em que os réus, inclusive o ora paciente, realizaram tentativas de latrocínio contra a vítima Márcio Kleber de Sousa Dias e a vítima Thiago Almeida Travassos, além do roubo majorado perpetrado em face da vítima Antônio Evilardo da Costa. 13. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 14. No presente caso, percebe-se evidente o modus operandi empregado pelo paciente, haja vista às duas tentativas de latrocínio perpetradas em desfavor dos policiais ora mencionados, bem como do roubo majorado cometido. 15. A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" ( HC n. 126.756/SP , Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em16/9/2015). 16. Outrossim, improcede a alegada ausência de contemporaneidade, pois ainda persistem, na espécie, os fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar através da prisão cautelar, notadamente ao se levar em conta o modus operandi empregado pelo agente nas condutas por ele supostamente praticadas. 17. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente writ e denegar a ordem requestada, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza /CE, 29 de novembro de 2022. DESEMBARGADORA ROSILENE FERREIRA FACUNDO Relatora

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente. Isso, porque "a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio". 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui "pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima" em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada.

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