moeda falsa em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FATO 1. MOEDA FALSA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. FATO 2. MOEDA FALSA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. FATO 3. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FATO 4. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 5. AMEAÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. 1. Havendo dúvidas quanto à autoria e ao dolo, o princípio da presunção de inocência deve prevalecer. 2. Havendo dúvidas sobre as condições em que houve a confissão perante a autoridade policial, a qual não foi confirmada em Juízo, não encontrando ainda amparo em outras provas, não pode servir para condenação. 3. A personalidade do agente pode ser valorada negativamente quando demonstrado que o crime é seu meio de vida. Hipótese na qual ficou evidente o envolvimento do réu não apenas com o derrame de cédulas falsas, como também com diversos outros tipos de delito, inclusive de caráter violento. 4. É cabível a agravante inscrita no artigo 61 , II , b do Código Penal ao crime de ameaça quando este visa à intimidação da vítima para que não revele cometimento de outro delito.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP , ART. 289 , § 1º. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MOEDA FALSA NA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. "Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289 , caput e § 1º , do Código Penal , da competência da Justiça Federal, é necessário que se evidencie a chamada imitatio veri, ou seja, é preciso que a falsidade seja apta a iludir terceiros, dada a semelhança da cédula falsa com a verdadeira," podendo iludir o homem médio. Dessa forma, "não se configura o referido delito quando a falsificação for grosseira, isto é, quando o falsum for perceptível, de plano, por qualquer pessoa" Precedente do STJ. 2. Na espécie, é inquestionável a materialidade e a autoria delitivas, bem como configurado o elemento subjetivo - dolo -, na conduta delituosa perpetrada pelos apelantes, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Ofício da CEF e, principalmente, do Laudo de Exame em Moeda Falsa, que concluiu serem de boa qualidade as notas apreendidas em poder dos recorrentes, não deixando dúvidas quanto à falsidade das cédulas utilizadas, bem como a capacidade de ludibriar o homem médio, causando prejuízo a particulares e ao sistema financeiro nacional. 3. No caso, é possível identificar que os apelantes procuraram dificultar a descoberta do crime, misturando notas falsas às verdadeiras e distribuindo-as entre os montantes destinados à compra de cada veículo. Trata-se de conduta esperada de quem, além de possuir ciência da natureza ilícita das cédulas, ainda deseja introduzi-las em circulação. 4. Fundamentadas em provas indiciárias e processuais, inúmeras são as circunstâncias que evidenciam o caráter doloso da conduta delituosa perpetrada pelos recorrentes, de modo que a manutenção da condenação dos apelantes, pela prática do delito previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , é medida impositiva, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para a forma privilegiada ( CP , art. 289 , § 2º ), como quer fazer crê a defesa dos apelantes. 5. Mantida a pena fixada com base nos mesmos fundamentos da r. sentença recorrida, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito imputado aos apelantes, bem como, também nos moldes da sentença apelada, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva e a sua substituição por penas restritiva de direitos. 6. É entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal somente poderia ser aplicada naquelas situações em que fique demonstrado que, sem comunicação prévia ao juiz do feito, o advogado (defensor) abandonou, sem justo motivo, o processo, a causa, deixando o cliente indefeso." Precedente do STJ. 7. Recursos de apelação não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CP , ART 171 , CAPUT. MOEDA FALSA. CP , ART. 289 , § 1º , CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. O crime de moeda falsa ( CP , art. 289 , caput, e § 1º do Código Penal )é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação, e, por fim, pluridimensional, pois, além de proteger preponderantemente a fé pública, de forma mediata, assegura o patrimônio particular e a celeridade das relações empresariais e civis. Por conseguinte, a quantidade de notas falsificadas e o valor do negócio jurídico celebrado são fatores coadjuvantes da tutela penal do tipo, não havendo falar, pois, em ausência de periculosidade social da ação, diante da pluriofensividade do crime. Precedente do STJ. 2. Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos quanto ao crime de moeda falsa. 3. Inexistência de concurso formal entre os crimes de estelionato e moeda falsa, tendo em vista que os elementos do tipo inerentes ao crime de estelionato se fazem presentes no crime de moeda falsa, sobretudo se considerarmos que o ato de introduzir em circulação a moeda falsa pressupõe a obtenção de vantagem ilícita por meios fraudulentos. 4. O ardil, o intuito de enganar, de ludibriar, de obter vantagem ilícita configuram também elementares do crime de moeda falsa, de modo que o acusado ao colocar em circulação as cédulas falsas, repassando-as à vítima, como meio de pagamento da dívida que possuía com este, configura o crime de moeda falsa, ficando o estelionato absorvido por aquele. 5. As circunstâncias do crime demonstram que o acusado se valeu da relação que possuía com a vítima que tinha o costume de ajudar as pessoas por ser padre, assim como o comportamento deste foi essencial para a concretização do crime, o que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 6. Recurso de apelação do réu provido em parte, por fundamento diverso. 7. Apelo do MPF parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MODALIDADE GUARDA DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime descrito no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2. O crime do § 1º do artigo 289 do Código Penal , na modalidade "guarda" de moeda falsa, possui uma peculiaridade, devendo, para tanto, ser analisado em conjunto com o disposto no § 2º do mesmo artigo. 3. Se alguém recebe a moeda falsa de boa-fé e a recoloca em circulação depois de conhecer sua falsidade, incorre nas penas do § 2º do artigo 289 do Código Penal . A hipótese do § 2º somente viria a ocorrer, a título argumentativo, caso o agente, após ter ciência da falsidade, viesse a introduzir a cédula em circulação ou ao menos tentasse introduzir em circulação, uma vez que o tipo penal comporta a modalidade tentada. Por outro lado, o agente que recebe a moeda falsa, sem conhecer sua falsidade, e simplesmente a guarda, sequer tentando introduzi-la em circulação, não poderia incorrer nas penas do artigo 289 , § 1º do Código Penal . 4. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que para a configuração do delito do § 1º do artigo 289 do Código Penal , na modalidade "guarda" de moeda falsa, é necessário que o agente tenha ciência da falsidade da moeda no momento da sua aquisição. 5. Já para o configuração do crime do § 2º do artigo 289 do Código Penal , seria necessário que o agente, recebedor da moeda falsa como se verdadeira fosse, após tomar ciência da sua falsidade, ao menos tentasse introduzi-la em circulação. 6. Por outro lado, é formalmente atípica a conduta do agente que recebe de boa-fé a moeda falsa e, vindo a tomar conhecimento da falsidade, simplesmente a guarda, sequer tentando recolocá-la em circulação 7. No caso em tela, constata-se que, no momento da aquisição da moeda falsa, o acusado desconhecia sua falsidade. Verifica-se, ainda, que o réu, recebedor de boa-fé como se verdadeira fosse, sequer tentou introduzir a moeda falsa em circulação. 8. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MODALIDADE GUARDA DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2. A prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, é frágil e, tal como já reconhecido, não autoriza a condenação criminal. Nem ao menos no momento da apreensão das cédulas se sabia de sua falsidade. 3. Não obstante, embora textualmente relatada a "possível falsidade das cédulas", a denúncia também afirma que "A autoria delitiva restou comprovada, haja vista que o denunciado mantinha sob sua guarda, moeda que sabia ser falsa". Assim, em princípio, assinalo a existência de um certo grau de contradição na inicial, pois ao mesmo tempo que afirma que o apelado tinha ciência da falsidade da moeda, anota que não se sabia se as cédulas eram falsas. 4. O crime do § 1º do artigo 289 do Código Penal , na modalidade "guarda" de moeda falsa, possui uma peculiaridade, devendo, para tanto, ser analisado em conjunto com o disposto no § 2º do mesmo artigo. 5. Se alguém recebe a moeda falsa de boa-fé e a recoloca em circulação depois de conhecer sua falsidade, incorre nas penas do § 2º do artigo 289 do Código Penal . A hipótese do § 2º somente viria a ocorrer, a título argumentativo, caso o agente, após ter ciência da falsidade, viesse a introduzir a cédula em circulação ou ao menos tentasse introduzir em circulação, uma vez que o tipo penal comporta a modalidade tentada. Por outro lado, o agente que recebe a moeda falsa, sem conhecer sua falsidade, e simplesmente a guarda, sequer tentando introduzi-la em circulação, não poderia incorrer nas penas do artigo 289 , § 1º do Código Penal . 6. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que para a configuração do delito do § 1º do artigo 289 do Código Penal , na modalidade "guarda" de moeda falsa, é necessário que o agente tenha ciência da falsidade da moeda no momento da sua aquisição. 7. Já para o configuração do crime do § 2º do artigo 289 do Código Penal , seria necessário que o agente, recebedor da moeda falsa como se verdadeira fosse, após tomar ciência da sua falsidade, ao menos tentasse introduzi-la em circulação. 8. Por outro lado, é formalmente atípica a conduta do agente que recebe de boa-fé a moeda falsa e, vindo a tomar conhecimento da falsidade, simplesmente a guarda, sequer tentando recolocá-la em circulação. 9. No caso em tela, constata-se que, no momento da aquisição da moeda falsa, o acusado desconhecia sua falsidade. Verifica-se, ainda, que o réu, recebedor de boa-fé como se verdadeira fosse, sequer tentou introduzir a moeda falsa em circulação. 10. Recurso desprovido.