INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA....O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado (Súmula nº 474 do STJ). 3....deve atender ao disposto na tabela anexa à Lei nº 11.945/09,referente a cada lesão atestada, descontada a quantia já paga administrativamente, conforme estabelecido na …
Vejamos: no Processo nº 0802422-06.2016.4.05.8300 , a HEMOBRÁS foi integralmente sucumbente quanto à cobrança indevida da indenização suplementar no montante de R$ 2.062.766,17 (dois milhões, sessenta...Já no Processo nº 0802422-06.2016.4.05.8300 , em que a Hemobrás pleiteava o pagamento da multa contratual de 3,5% (três e meio por cento) e de uma indenização suplementar, a sucumbência foi recíproca,...Já no Processo nº 0802422-06.2016.4.05.8300 , o proveito econômico do Consórcio TSMJ …
Vejamos: no Processo nº 0802422-06.2016.4.05.8300, a HEMOBRÁS foi integralmente sucumbente quanto à cobrança indevida da indenização suplementar no montante de R$ 2.062.766,17 (dois milhões, sessenta e...Já no Processo nº 0802422-06.2016.4.05.8300, em que a Hemobrás pleiteava o pagamento da multa contratual de 3,5% (três e meio por cento) e de uma indenização suplementar, a sucumbência foi recíproca, eis...Já no Processo nº 0802422-06.2016.4.05.8300, o proveito econômico do Consórcio TSMJ …
INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇAO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA....O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado (Súmula nº 474 do STJ). 3....deve atender ao disposto na tabela anexa à Lei nº 11.945/09,referente a cada lesão atestada, descontada a quantia já paga administrativamente, conforme estabelecido na …
PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO....também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido...aos advogados da parte recorrente no equivalente a 11% (onze por cento) sobre o proveito …
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. DIFERENÇA. HONORÁRIOS. REGRA DO ART. 85 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO....Ponderou que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e, por ter recebido valor inferior ao que alega ser de direito, pleiteia...Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, …
(BRADESCO SEGUROS), pleiteando diferenças de correção monetária incidentes sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT recebida administrativamente....Na hipótese dos autos, a petição inicial postulava correção monetária sobre seguro obrigatório recebido administrativamente no montante de R$ 3.307,50 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos...Diante disso, é inafastável a conclusão de que o proveito econômico obtido na demanda — correção monetária incidente sobre o montante …
Diante disso, apontou que, a partir da utilização da fórmula de cálculo da indenização apresentada pela apólice de seguro, o valor indenizatório efetivamente devido é de R$97.267,84, considerando que a...Ainda, f ixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em favor da autora e em 15% sobre o proveito econômico obtido pela demandada (diferença entre o montante pleiteado na inicial e o...obtido pela requerente), já considerado o contido no art. 85, § 11, do CPC/2015 (e-STJ, …
INDENIZAÇAO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1....sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263/SP , Rel....honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263/SP , Rel.
Dessa forma, tendo a presente ação de cobrança de seguro obrigatório o fim de revisar o valor pago administrativamente, com a procedência parcial do pedido inicial para reconhecer como devida tão somente...Ação de cobrança de indenização securitária. 2....Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (e-STJ fl. 201), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos