montante fixado na origem que deve ser majorado em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. APELO DO RÉU. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO SE CARACTERIZA COMO ROL EXPOSITIVO DE MAUS PAGADORES. REJEIÇÃO. CADASTRO QUE POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADO QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, DOIS ANOS E SEIS MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE SUA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. APELO REMANESCENTE E EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDADO EM RAZÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERente QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, levando-se em consideração o pequeno porte da Municipalidade ré, bem como as outras circunstâncias específicas do caso concreto, o montante fixado à título de indenização por dano moral para cada um dos autores deveria ser reduzido. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que o valor da indenização deveria ser majorado, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. Ressalte-se, por fim, que o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado 4. Agravo interno não provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. \n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. \nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAPELO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. \nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. \n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAPELO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. \n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. \n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.\n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAPELO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.\n1. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito.\n2. Caso dos autos em que o montante fixado na origem deve ser majorado, porquanto não leva em consideração adequadamente o trabalho realizado, bem como a complexidade da causa.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DE DADOS DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DO APONTAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.