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morte em Jurisprudência

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  • TRT-15 - ROT XXXXX20185150142 XXXXX-81.2018.5.15.0142 (TRT-15)

    Jurisprudência

    EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO (TRAJETO). MORTE DO TRABALHADOR. MOVIMENTADOR DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. 1. O sindicato recorrente não se conforma com a r.sentença que o responsabilizou pelo acidente que vitimou fatalmente o de cujus. Argumenta que não tem responsabilidade pelo ocorrido, que não agiu com culpa e que o reclamante jamais exerceu a função de motorista. 2. Não é útil para o deslinde da controvérsia a menção a tantas decisões que afirmam não existir vínculo de emprego entre o Órgão Gestor de Mão de Obra (o sindicato, no caso) e o trabalhador. 3. De fato, não há vínculo de emprego. Sequer o espólio do de cujus fez pedido para reconhecimento da condição de empregado. 4. A questão fulcral diz respeito à existência de responsabilidade direta e solidária do sindicato nos casos de acidente de trabalho. Nesse sentido é o expresso teor do art. 33 , § 2º , da Lei n. 12.815 /2013, ipsis litteris: "§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho." 5. Considerando que a Lei n. 12.023 /2009 faz expressa referência à intervenção obrigatória do sindicato no agenciamento de trabalhadores movimentadores de mercadorias avulsos não portuários, aplica-se analogicamente a regra da solidariedade. Em continuidade, saliento que todas as possibilidades de análise do contexto levam à aplicação da teoria objetiva da responsabilidade. O de cujus retornava da prestação laboral em favor da segunda reclamada quando sofreu acidente automobilístico e faleceu. Independentemente de ser ou não a função habitual do de cujus, é incontestável que ele dirigia veículo fornecido pela primeira reclamada (sindicato) no momento do acidente. Dessa maneira, porque a bordo de veículo de responsabilidade da primeira reclamada (ela admitiu que o veículo era de propriedade de um diretor sindical de base), é prescindível a análise de elementos subjetivos para imputação da responsabilidade, aplica-se a responsabilidade civil objetiva do empregador, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil . Nesse sentido, mencione-se o RR-XXXXX-83.2013.5.01.0020 , 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2020. Esclareça-se que é irrelevante o fato de o de cujus não ser motorista profissional da primeira reclamada. Se ele era trabalhador movimentador de mercadorias avulso e dirigia veículo em favor da primeira reclamada (sindicato), isso significa que no momento do acidente exercia atividade de risco - de modo que o art. 927 , parágrafo único , do CC deve ser aplicado. 5. Sobre o risco ínsito à atividade de motorista, esclareço ao recorrente que o C.TST possui pacífica e notória jurisprudência nesse sentido. 6. Se o próprio recorrente argumenta que o de cujus não era motorista profissional contratado (mas movimentador de mercadorias avulso), parece inquestionável que houve indevida exposição de trabalhador a atividade de risco sem o devido treinamento. Ainda, desvio de função. 7. Trata-se de prática bastante comum em nosso país. Os empregadores ou responsáveis legais pelos trabalhadores permitem e orientam que façam todos os tipos de atividade. Posteriormente, quando o acidente ocorre, culpam o trabalhador - já que a atuação do 'faz tudo' agora lhe é prejudicial. 8. O sindicato deixou de esclarecer o seguinte ponto: se o de cujus não era motorista, por qual razão dirigia veículo alugado pelo sindicato e, mais do que isso, por que transportava diversos outros trabalhadores avulsos cujo labor era intermediado pelo sindicato? Nota-se que a tese defensiva sequer é verossímil. 9. Além disso, diferentemente daquilo que alega o sindicato recorrente, os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que era habitual a prestação de serviços por períodos superiores a 10 (dez) horas diárias - em muitos casos chegava a 12 (doze) horas. Além de não exercer função para a qual era habilitado, o reclamante era exposto a habituais horas extraordinárias. É evidente que esse contexto contribuiu para a ocorrência do acidente automobilístico. 10. A atribuição de função para a qual o reclamante não era habilitado revela culpa grave do sindicato recorrente. Não se pode ignorar que, além do próprio de cujus, o sindicato expôs a vida de diversos outros trabalhadores a risco. Dois trabalhadores permaneceram em estado grave e outro teve ferimentos leves. O contexto é gravíssimo. 11. Além da evidente aplicação da teoria objetiva da responsabilidade, é certo que há prova de culpa grave. Negado provimento ao recurso.

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    NATURAL AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE INDENIZAÇAO INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Para efeitos securitários, a morte acidental evidencia-se quando a morte do segurado decorre de acidente...contratual o evento decorrente de morte natural, como é o caso dos autos....MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇAO. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL, NÃO PARA MORTE NATURAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA...., sendo que, se a causa da morte foi natural, não cabe à seguradora o pagamento de qualquer indenização, pois a garantia contratada foi apenas para o caso de morte acidental....MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A morte presumida sem decretação da ausência será declarada por sentença: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida....Porém há casos em que o cadáver não é encontrado e tampouco há testemunha da morte....É por isso que o ordenamento jurídico admite a morte presumida e a justificação do óbito, institutos de comprovação da morte (fl. 282). É, no essencial, o relatório. Decido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960 /2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.

    Encontrado em: PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO....I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade...Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR. RECONHECIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA ANISTIA. IMPETRAÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DO ANISTIADO, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO, EM SEU FAVOR, DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, PERCEBIDA PELA PROGENITORA EM COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. 1. A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. 2. Na hipótese dos autos, a agravante indica que a origem remota do benefício que pretende postular é a declaração de anistiado político post mortem de seu irmão. Em razão do contexto acima, o benefício da prestação mensal vinha sendo pago apenas em favor da progenitora do de cujus, a qual veio a falecer mais recentemente. 3. Em consequência, a postulação feita nestes autos tem por finalidade assegurar a transmissão da pensão por morte de sua mãe, oriunda de anterior declaração de anistiado político post mortem. 4. Este juízo instou a agravante a demonstrar os fundamentos jurídicos que embasariam o suposto direito a receber, por transmissão mortis causa, o benefício da pensão por morte que vinha sendo pago em favor de sua mãe, providência essa que não foi atendida pela parte, ensejando, consequentemente, a denegação da Segurança em razão da ilegitimidade ativa. 5. A pretensão deduzida nestes autos não diz respeito ao pagamento da parcela retroativa, mas da prestação mensal consistente na pensão por morte de sua mãe (a qual tinha por origem remota a anistia concedida na forma da Lei 10.559 /2002). É importante relembrar que a decisão monocrática, que ora se ratifica, não adentra o mérito ? ou seja, não examina se há ou não o direito à transmissão da pensão por morte ?, mas apenas afasta a legitimação ativa da agravante em virtude de esta não ter apresentado os fundamentos jurídicos correlacionados com a demonstração, in status assertionis, de que a legislação referente à anistia militar preveja a transmissão sine die, por mais de uma geração de sucessores, seja qual for o vínculo familiar, do benefício da pensão por morte. 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR. RECONHECIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA ANISTIA. IMPETRAÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DO ANISTIADO, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO, EM SEU FAVOR, DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, PERCEBIDA PELA PROGENITORA EM COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. 1. A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. 2. Na hipótese dos autos, a agravante indica que a origem remota do benefício que pretende postular é a declaração de anistiado político post mortem de seu irmão. Em razão do contexto acima, o benefício da prestação mensal vinha sendo pago apenas em favor da progenitora do de cujus, a qual veio a falecer mais recentemente. 3. Em consequência, a postulação feita nestes autos tem por finalidade assegurar a transmissão da pensão por morte de sua mãe, oriunda de anterior declaração de anistiado político post mortem. 4. Este juízo instou a agravante a demonstrar os fundamentos jurídicos que embasariam o suposto direito a receber, por transmissão mortis causa, o benefício da pensão por morte que vinha sendo pago em favor de sua mãe, providência essa que não foi atendida pela parte, ensejando, consequentemente, a denegação da Segurança em razão da ilegitimidade ativa. 5. A pretensão deduzida nestes autos não diz respeito ao pagamento da parcela retroativa, mas da prestação mensal consistente na pensão por morte de sua mãe (a qual tinha por origem remota a anistia concedida na forma da Lei 10.559 /2002). É importante relembrar que a decisão monocrática, que ora se ratifica, não adentra o mérito ? ou seja, não examina se há ou não o direito à transmissão da pensão por morte ?, mas apenas afasta a legitimação ativa da agravante em virtude de esta não ter apresentado os fundamentos jurídicos correlacionados com a demonstração, in status assertionis, de que a legislação referente à anistia militar preveja a transmissão sine die, por mais de uma geração de sucessores, seja qual for o vínculo familiar, do benefício da pensão por morte. 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência em duas ocasiões, quais sejam, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha...A morte presumida, para fins previdenciários, já foi declarada em ação autônoma perante a Justiça Federal, em que se concedeu pensão por morte a Kaio, filho de Jesus, conforme se observa no id XXXXX...RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA DO CÔNJUGE DA AUTORA PARA O ÚNICO FIM DE OBTENÇÃO DE …

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX ES 2020/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 . II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do INSS provido.

    Encontrado em: AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA....as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte...; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome

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