motivação idônea em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na natureza e na quantidade da substância entorpecente apreendida (120 gramas de crack). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. Precedentes do STJ. A recusa de migração para o modelo criado a partir da Lei nº 9.656 /1998 é justificativa idônea que permite a resilição unilateral pela operadora. Recurso provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 . MATÉRIA SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais defensivas, atraindo a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na enorme quantidade de droga apreendida (mais de 4 quilos de maconha), tudo a indicar, na dicção do juízo de primeiro grau, a prática de "tráfico em larga escala". 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES. Para o cumprimento da pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão pode ser fixado o regime inicial fechado desde que haja motivação idônea, como o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e a indicação do regime mais gravoso, em consonância com o disposto no art. 33 , § 3o , do Código Penal .

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a testemunhas, tudo a demonstrar a inevitabilidade da prisão para a conveniência da instrução criminal e diante do efetivo risco para a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPRESA COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CONDUTA ABUSIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes. 2. Na hipótese, impõe-se a manutenção do contrato, diante da constatação, pelas instâncias ordinárias, de que o contrato coletivo empresarial conta com apenas três beneficiários e a resilição unilateral, fundada em suposto aumento de sinistralidade, não apresentou nenhum esclarecimento ou motivação, em desrespeito aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - RESCISÃO EM CONTRATO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS - CONDICIONADA A MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ANÁLISE DE RAZOABILIDADE DE REAJUSTE - NECESSIDADE DE ESTUDO ATUARIAL. "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante" (Enunciado 12/ENFAM). A jurisprudência do STJ é no sentido de que "é válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea" ( AgInt no AREsp 1.132.794/SP ). Para avaliar se constitui motivação idônea para rescisão contratual unilateral a ausência de adesão a aditivo de plano de saúde estipulando nova forma e valores para a contraprestação, é imprescindível apresentação e/ou realização de estudo atuarial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREJUÍZO EXPRESSIVO SOFRIDOS PELOS COFRES PÚBLICOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a pena-base. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Evidenciada a existência de efetivo prejuízo à autarquia federal pelo Tribunal de origem, a alteração do entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO STJ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE EM SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Nos termos da jurisprudência assente do STJ: "o ato administrativo de remoção deve ser considerado nulo quando não apresenta motivação inidônea. Isso porque incapaz de transparecer se o motivo de sua prolação observa todos os princípios e regras administrativas" ( AgInt no RMS 55.226/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 21/8/2018). 02. No caso dos autos, verifica-se que a remoção de ofício da impetrante, servidora efetiva do Município de Martinópole, no cargo de professora, desde 01/02/2017, foi informada por meio de "Comunicado Administrativo" (fl. 26), emitida pelo Prefeito Municipal de Martinópole na data de 20/01/2020, cuja transferência de lotação em instituição de ensino localizada na sede do município, para outra situada na Zona Rural, não se revestiu da motivação idônea, limitando-se a informar de forma genérica que seria "de acordo com a necessidade do nosso município". 03. Nesse sentido, o entendimento assente da jurisprudência desta eg. Corte é de que, em que pese a inexistência de garantia estatutária ou constitucional de inamovibilidade de servidor público e sua transferência esteja inserta na discricionariedade da Administração Pública, ante a supremacia do interesse público, é imprescindível a motivação do ato administrativo para fins de resguardar a impessoalidade, legalidade, motivação, finalidade e a moralidade, também princípios constitucionais de observância obrigatória, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 04. Assim, considerando a remoção de ofício da servidora não se revestiu de motivação idônea, mediante a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos justificadores do ato administrativo, impõe-se pela manutenção da sentença que declarou a sua nulidade e concedeu a segurança requestada pela impetrante, assegurando-a o direito líquido e certo de permanecer lotada na E.E. I.F. Cecílio Porfirio Gomes, localizada na sede do Município de Martinópole. 05. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de nº. XXXXX-50.2021.8.06.0179 , em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDA EXTREMA DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS – ORDEM CONCEDIDA A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta mediante motivação idônea e se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis. Ordem concedida.