HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. A Administração Pública tem a prerrogativa de anular atos administrativos considerados ilegais.
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a testemunhas, tudo a demonstrar a inevitabilidade da prisão para a conveniência da instrução criminal e diante do efetivo risco para a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. Precedentes do STJ. A recusa de migração para o modelo criado a partir da Lei nº 9.656 /1998 é justificativa idônea que permite a resilição unilateral pela operadora. Recurso provido.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ARMA NÃO APREENDIDA. PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não há ilegalidade na consideração negativa da culpabilidade, pois o Juiz destacou que o paciente compôs grupo de três agentes - número superior ao exigido para configurar o concurso - e praticou o roubo na residência da vítima, revelando maior ousadia e periculosidade. 2. Quanto aos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria. 3. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal . A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência. 4. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º , I , do art. 157 do CP , quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese. 6. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. 7. As instâncias ordinárias consignaram a prática do roubo com o emprego de duas armas de fogo, elemento concreto e relacionado à majorante, que evidencia a maior gravidade da empreitada. 8. Ordem não conhecida.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONSUMADO. TENTADO. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO RECONHECIDO. 1. Não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade em relação ao crime de falso testemunho, que estão fartamente comprovadas não só pela juntada aos autos dos depoimentos contraditórios como, também, pela confissão do réu. 2. Para a caracterização do delito tipificado no artigo 342 do CP , pouco importa se o réu possuía, ou não, a intenção de favorecer ou prejudicar uma das teses em discussão ou, ainda, se alcançou o resultado pretendido, sendo suficiente a simples apresentação, como testemunha, de versão sabidamente falsa. 3. A fixação da pena, em qualquer de suas fases, exige motivação idônea. Excesso reconhecido.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na hipótese, são idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão do paciente, pois demonstram a gravidade concreta do delito de tráfico em tese perpetrado, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida (20 kg de maconha). 3. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão quando há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. Considerada a mesma premissa, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME. NÃO CONHECIMENTO. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1 - Incabível apreciação de questões afetas à ação principal. 2 - Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ordem denegada.