Mou em Jurisprudência

9.141 resultados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91430784001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MEMORANDO OF UNDERSTANDING -PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO- INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CLÁUSULA PREVENDO OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES- POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONVENÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis, desde que devidamente motivada essa decisão, conforme dispõe o art. 370 , parágrafo único , do CPC , fato que não caracteriza cerceamento de defesa - A decisão recorrida, ainda que de modo conciso, enfrentou e resolveu de maneira fundamentada todas as matérias relevantes para o julgamento da causa, não havendo, pois, que se falar em violação ao disposto no art. 489 , § 1º do CPC - A peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos do art. 700 do CPC , vez que através de todo acervo documental produzido nos autos é possível se aferir a obrigação da apelante/embargante de pagar soma em dinheiro a embargada -Consoante entendimento lançado pelo C. Superior Tribunal da Justiça o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações - O nominado memorando of understanding (MOU), em tese, se insere na fase pré-contratual prevista na legislação civil, haja vista ser documento firmado durante o processo de negociação entre duas empresas e que, em princípio, não cria obrigação entre as partes - Todavia, é possível a excepcional vinculação das partes ao memorando de entendimento, em virtude dos próprios termos do documento preliminar, bem como do comportamento adotado pelas partes - No caso, a intepretação das cláusulas cria contraprestação de pagamento pela embargante ante a prestação de serviços de analises laboratori ais realizadas pela embargada, mostrando-se lícita a cobrança - Não sendo indicado pela embargante o valor que entende como devido, e, tampouco, sido apresentada planilha atualizada do débito, o não conhecimento da tese de excesso de execução é medida que se impõe, conforme disposto no art. 702 § 2º do CPC - Não se caracterizando, a quebra da legítima expectativa da embargante através de qualquer ato praticado pela apelada que pudesse despertar a confiança de que haveria a celebração de um negócio definitivo entre as partes, após a celebração da carta de intenções, descabida a indenização por perdas e danos - Recurso ao qual se nega provimento.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-38.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE REMUNERAÇÃO RELATIVA À CAPTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ABUSIVO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS (MOU), QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DA APELANTE NA PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM IMPASSE ENTRE AS PARTES SOBRE OS TERMOS DO MOU, EM ESPECIAL REGRAS DE CONCORRÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO, E QUE JUSTIFICARAM A NÃO CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE FOI CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA APELADA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE FAZ JUS APENAS À REMUNERAÇÃO REFERENTE À CAPTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20118240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CARTA DE INTENÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO COMPRADOR. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL CONVENIENTE PARA RESOLUÇÃO DO EMBARAÇADO LITÍGIO REQUERIDA E NÃO OPORTUNIZADA. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE POR MÍNGUA PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES DO RECLAMO PREJUDICADAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Por outro lado, o MoU gera uma obrigação de conduta de proteção, informação e lealdade, além de um dever moral de compromisso e fidelidade entre as partes contratantes... Dessa forma, não se pode afirmar que o MoU seja um pré-contrato, pois não tem como função obrigar as partes a assinarem um futuro contrato, ou mesmo obrigar as partes em torno de um objeto... Ou seja, o MoU é uma sequência de anotações acerca de uma negociação, que possibilitará às partes se recordarem dos termos acordados em um futuro relativamente distante, registrando as mútuas intenções

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA. PRÉ CONTRATO DENOMINADO ¿MEMORANDO DE ENTENDIMENTO¿. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU) FIRMADO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OU FUNDO DE INVESTIMENTOS LIGADOS AO SETOR DE ENERGIA. CONTRATADA, ORA APELANTE, QUE IMOTIVADAMENTE DESISTIU DO PROJETO, RESCINDINDO O CONTRATO, CONFORME RECONHECIDO EM AÇÃO POR ELA ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE (PROC. XXXXX-49.2011.8.19.0001 ). AÇÃO EM QUESTÃO QUE FOI PROPOSTA PELAS CONTRATANTES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA OS GASTOS INCORRIDOS EM VIRTUDE DA RESCISÃO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS (MOU), QUE TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 74.296,01 (SETENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRÉ-CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE REEMBOLSO DE DESPESAS CASO O OUTRO CONTRATANTE DESISTISSE DO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, repisando os argumentos da peça de bloqueio, argumentando, em síntese, que as apeladas não comprovaram as despesas, por meio da apresentação de comprovantes de pagamentos, para então exigir a devolução dos valores. Alega que, em 09.07.2010, as partes celebraram contrato denominado Memorando de Entendimentos (MOU) objetivando a criação de uma sociedade para produção de energia ou, alternativamente, para gestão de fundos de investimentos naquele setor. Aduz que, em 03.12.2010, notificou as apeladas informando sua intenção de rescindir o MOU (Memorando de Entendimentos) e que as apeladas, por sua vez, não aceitaram a rescisão, ao entendimento de que se tratava de desistência imotivada, responsabilizando a apelante pelo reembolso de todas as despesas incorridas durante a fase de estruturação da empresa a ser criada. Afirma que, por conta dessa divergência, a apelante ajuizou Ação Declaratória em face das apeladas, a qual foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a autora, ora apelante, não teria comprovado nos autos daquele processo o justo motivo da rescisão do MOU, sobrevindo, então a presente ação de cobrança por meio da qual as ora apeladas pretendem ser ressarcidas de diversas despesas que supostamente teriam suportado na fase de estruturação do projeto. A apelante sustenta que as apeladas não comprovaram o pagamento de diversas despesas, assim como não demonstraram a relação destas despesas com o MOU. Discorre sobre a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Por fim, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 2. Preliminarmente, cabe consignar que não se vislumbra nulidade na sentença, haja vista que, ainda que de forma concisa, a mesma apresentou fundamentos para a condenação do apelante, não se podendo confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação. PRECEDENTES DO STJ. 3. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DEVE SER RESPEITADA, DEVENDO OS CONTRATANTES SE OBRIGAR A GUARDAR, NÃO SÓ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO E APÓS SUA DESCONSTITUIÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. 4. No caso em questão, o equilíbrio do contrato/distrato decorre da imposição para ambas as partes de cumprimento de suas respectivas obrigações, mediante contrato de fls. 44/61 (índice 00059/000076) ¿ Memorando de Entendimentos (MOU), firmado em 05/10/2010. 5. Contratada, ora apelante, que manifestou sua desistência ao projeto em 03/12/2010 (fls. 63/64 ¿ índice XXXXX/000079), ou seja, transcorrido 60 dias da assinatura do pré-contrato ¿MOU¿, o que atrai a incidência da cláusula de reembolso de despesas previstas MOU (fls. 59 ¿ índice XXXXX), que abaixo assim dispõe: ¿Caso a MDT ENERGIA desista de prosseguir na operação antes do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura deste MOI), estará isenta do pagamento referente à estruturação do FIP, devido à ARIA CAPITAL CORPORATE e à IPOSEIRA CAPITAL, equivalente à R$100.000,00 (cem mil reais), devendo, no entanto, reembolsar as demais despesas que sejam devidamente comprovadas pelas partes.¿ 6. Contratada, ora apelante, que ajuizou anteriormente ação declaratória em face das contratantes (apeladas), objetivando a rescisão contratual com atribuição de culpa às rés, ora apeladas, pretendendo se eximir do pagamento das despesas incorridas durante a fase de estruturação da empresa a ser criada. A mencionada ação tramitou perante a 1ª Vara Empresarial (proc. XXXXX-49.2011.8.19.0001 ), sendo julgada improcedente, sob fundamento de que a autora/contratada, ora apelante, não teria comprovado nos autos daquele processo o justo motivo da rescisão do MOU. Ou seja, a rescisão foi de forma imotivada (fls. 109/111 - índice XXXXX/000126). A sentença foi mantida em sede de apelação, conforme de verifica na cópia do Acórdão de fls. 113/118 (índice XXXXX/000133). Desta forma, sendo a desistência da ré/apelante imotivada, deve proceder ao reembolso das despesas realizadas pelas contratantes/apeladas durante a fase de estruturação da empresa a ser criada, desde que devidamente comprovadas, conforme previsto no próprio Memorando de Entendimentos (MOU) firmado entre as partes. 7. Depreende-se da inicial, às fls. 06 (índice 00002), que a autora ARIA pede reembolso de despesas no valor mínimo de R$ 57.604,42 (cinquenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) e a autora IPOSEIRA pede reembolso de no mínimo R$ 16.691,59 (dezesseis mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos). A soma das referidas despesas totaliza R$ 74.296,01 (setenta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e um centavo), valor a que foi condenada a empresa ré (apelante) a ressarcir às autoras (apeladas). Despesas pleiteadas que estão devidamente comprovadas nos autos, às fls. 120/181 (índice XXXXX/000204) e detalhadas nas planilhas de fls. 06/07 (índice 00002) e de fls. 265/266 (índice XXXXX/000293). 8. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TRT-3 - RO XXXXX20155030102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. A jurisprudência do Eg. TST, amparada no artigo 7o, inciso XXVI, da Constituição da Republica, fir mou o entendimento de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de trabalho, mas não a supressão total e/ou limitação desproporcional - tendente à supressão - do direito previsto no artigo 58 , § 2o , da CLT , por tratar-se de norma cogente.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20215150079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467 /2017 (REFORMA TRABALHISTA). RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467 /2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467 /2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º , § 3º , da CLT ). Na hipótese, segundo consignado no acórdão recorrido, “a recorrente admite que as reclamadas firmaram um "Memorando de Entendimento (MOU)" com o objetivo de "contratação de EPC para fornecimento de Parques Eólicos no Brasil, o que, nada mais é, que a manifestação de interesse de atuar conjuntamente na execução de um contrato na modalidade Engineering, Procurement and Construction - EPC, definindo diretrizes para o futuro contrato, caso viesse a ser formalizado". O Tribunal Regional valorando o conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), registrou que “a prova oral emprestada deixou evidenciado que a recorrente dava suporte financeiro às demais reclamadas, que não possuíam faturamento”. Também de acordo com a Corte de origem, “ainda que o projeto das reclamadas na produção de energia eólica não tivesse sido efetivado, permanecendo na esfera da negociação, nesta fase, na qual também vigeu o contrato de trabalho do reclamante, a recorrente atuou conjuntamente com as demais reclamadas para atingir uma finalidade comum”. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, o Tribunal a quo não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-07.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado. Irresignação do autor. Demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC . Probabilidade de direito não demonstrada. Análise, sob cognição sumária, que não indica a presença de vício intrínseco ao plano da validade de documento editado em reunião de sócios. Representação de um dos envolvidos por terceiro que permaneceu por seis horas a fio discutindo com os demais sócios acerca da dissolução da sociedade. Ausência de subscrição do documento pelo seu representante motivada por sua saída minutos antes do final da reunião por motivos de saúde. Suposto descumprimento das obrigações contidas no memorando de entendimentos. Não comprovação. Descabido o pedido de imediata suspensão dos efeitos do memorando de entendimentos livremente assinado pelo ora agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: O presente MOU foi discutido em reunião com a presença de representantes da integralidade das cotas, sendo assinado por 90% (noventa por cento) do fundo social das SCPs, ressalvado que o Sr.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260577 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    participação acionária; - a ré realizou uma auditoria completa "due diligence" em seus documentos contábeis, jurídicos e estratégicos, nos termos do memorando de entendimento ( Memorandum of Understanding - MoU

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20208130024 Belo Horizonte - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    De ingresso, extrai-se do instrumento de MOU acostado ao ID XXXXX: 1... Ademais, alega a invalidade do MOU para fins de constituição de obrigações (ID XXXXX)... Das porcentagens do negócio Fica desde já estabelecida a porcentagem de cada um dos signatários do presente MOU no negócio recém-criado: (...)

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260100 SÃO PAULO

    Jurisprudência • Sentença • 

    causa à suposta nulidade, porque assinou o MOU, não pode invocá-la em benefício próprio... exarada, se de procedência (o que não se espera), será nula, na forma do artigo 115 do CPC ; (ii) O Autor participou da inteireza da reunião que originou a assinatura do Memorando de Entendimentos (“MOU... ; (vii) o Autor alega a própria torpeza quando, depois de ter livremente assinado o MOU, aduz que ele é nulo por ausência de assinatura de outro sócio, Luis Cassins, ignorando que tendo ele, Autor, dado

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo