ms 18972 em Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.972 - DF (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : DAMÁSIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA...MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente val C542056515;00<14221212@ CXXXXX15290188209@ MS 18972 Petição : XXXXX/2013 2012/XXXXX-8 Documento Página 1 de 1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.972 - DF (2012/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Damásio José de Souza contra ato do Ministro de Estado da Justiça, especificamente o Despacho 966/2012 que autorizou a abertura de processo de anulação da condição de anistiado político do impetrante. Relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.144/2004 do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter …

(OAB: 18972/MS) Embargada : Maria de Lourdes dos Santos Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Embargada : Maria Lucia Bossay Batista Correa Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB:...18972/MS) Embargada : Maria Oleide Berça dos Santos Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Embargada : Tereza Maria Pomini Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Embargada...: Maria Terezinha Machado Linhares Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) …

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.972 - DF (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : DAMÁSIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO ATO ANISTIADOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. …

Annibal (OAB: 5498/MS) Embargada : Marlene da Silva Justino Moura Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogada : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes...(OAB: 11239/MS) Embargada : Miriam Figueiró Miranda Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogada : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS...(OAB: 18972/MS) Advogada : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Marcelle Peres …

Annibal (OAB: 5498/MS) Embargado : Clesua Marina da Silva Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239.../MS) Embargado : Cristiane Niz Barcelos, Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Embargada...7402/MS) Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogada : Marcelle …

: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Embargado : Francisco Ferreira da Costa Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogado : Renata.../MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Embargado : Izis Figueiró Miranda Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada :...MS) Embargado : José de Ávila Ferraz Advogada : Janaina da Silva Conceição (OAB: 18972/MS) …

RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.972 - DF (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : DAMÁSIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO PROCURADORES : DANILO BARBOSA DE SANT ANA MARCELO DE MELO CASTRO DESPACHO Recebo o presente recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente

Ordem concedida." ( MS 15.346/DF , 1ª Seção, Rel. Min....Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial das pessoas C542056515;00<14221212@ C212<505<0944311@ MS 18972 2012/XXXXX-8 Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal de Justiça A7 jurídicas...MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator C542056515;00<14221212@ C212<505<0944311@ MS 18972 2012/XXXXX-8 Documento Página 3 de 1

Encontrado em: Apelado: Ministério Público Estadual Apelacao Criminal APR 18972 MS 2008.018972-6 (TJ-MS) Des. Romero Osme Dias Lopes