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mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20198217000 FARROUPILHA (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Apenado não encontrado no endereço fornecido para ser intimado da audiência de justificação. Mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo. Não comparecimento à audiência, embora intimado por edital. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo improvido. Unânime.

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  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Apenado não encontrado no endereço fornecido para ser intimado da audiência de justificação. Mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo. Não comparecimento à audiência, embora intimado por edital. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo improvido. Unânime.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Apenada não encontrada no endereço fornecido para ser intimada da audiência de justificação. Mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo. Não comparecimento à audiência, embora intimada por edital. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo improvido. Unânime. ( Agravo Nº 70078800380 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/12/2018).

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX40978883000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PACIENTE CONDENADO - CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo processante, pode ensejar a revogação da liberdade provisória anteriormente deferida, uma vez que indica a intenção do réu de furtar-se à aplicação da lei penal - O habeas corpus, em razão de sua natureza célere, deve ser instruído com a documentação necessária à comprovação da ocorrência do apontado constrangimento ilegal, ônus que incumbe ao impetrante.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50046556001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE. 01. A teor do disposto no art. 367 , parte final, do CPP , é dever do réu, após citado, comunicar ao juízo sua mudança de endereço, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual não há falar-se em nulidade do processo por ausência de interrogatório daquele.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Apenado que imotivadamente não dá inicio à execução das penas restritivas de direitos e muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não sendo localizado para audiência admonitória e, mesmo intimado por edital, não comparece à solenidade. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. Incidência dos artigos 44 , § 4º do Código Penal e 181, § 1ª da Lei de Execução Penal .Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Apenado que imotivadamente não dá inicio à execução das penas restritivas de direitos e muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não sendo localizado para audiência admonitória e, mesmo intimado por edital, não comparece à solenidade. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. Incidência dos artigos 44 , § 4º do Código Penal e 181, § 1ª da Lei de Execução Penal .Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apenado que imotivadamente não dá inicio à execução das penas restritivas de direitos e muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não sendo localizado para audiência admonitória e, mesmo intimado por edital, não comparece à solenidade. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. Incidência do artigo 181 , § 1ª da Lei de Execução Penal . 2. A vedação de concessão de prisão domiciliar ao apenado não é absoluta e pode ser revista pelo juízo competente caso a medida seja necessária.Recurso desprovido.

  • TJ-MS - Habeas Corpus HC XXXXX20198120000 MS XXXXX-31.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I – Verificando-se que o paciente deliberadamente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta, mudando de endereço sem prévia comunicação ao juízo, possível o decreto de prisão preventiva ante a necessidade de assegurar eventual aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. II – Com o parecer, ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus HC XXXXX20188120000 MS XXXXX-55.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I – Verificando-se que o paciente deliberadamente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta, mudando de endereço sem prévia comunicação ao juízo, possível o decreto de prisão preventiva ante a necessidade de assegurar eventual aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. II – Com o parecer, ordem denegada.

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