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mudança de faixa etária em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-22.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Autor que ajuizou ação buscando a declaração de nulidade da cláusula de reajustes por mudança de faixa etária. Validade. Faixas etárias e percentuais de reajustes devidamente previstos no contrato e que foram observados pela ré. Ausência de irresignação quanto aos percentuais efetivamente aplicados. Contrato que é anterior à Resolução 254 da ANS e não se enquadra em nenhuma das hipóteses que vedam a previsão de reajustes por mudança de faixa etária. Possibilidade de cumulação dos reajustes por mudança de faixa etária e dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ABUSIVO O REAJUSTE OCORRIDO EM ABRIL DE 2010, QUANDO SUA MENSALIDADE PASSOU DE R$ 589,99 PARA R$ 864,70, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUMENTO OCORREU EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA DEPENDENTE DO AUTOR, DA FAIXA DE 44 E 48 ANOS PARA FAIXA ENTRE 49 E 53 ANOS, ALÉM DO AUMENTO ANUAL PREVISTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do autor, alegando, em síntese, que a mensalidade do plano contratado era de R$ 589,99 em fevereiro de 2010 passando a R$ 864,70 em abril de 2010, o que representa um aumento de mais de 46%. Que o reajuste se deu de forma abusiva, pois o IPCA no período está muito abaixo do percentual aplicado pela apelada. Diz que os reajustes dos planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão) não são impostos pela Agência Nacional de Saúde, mas sim fruto da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante (empresa, fundação, associação) e que, no caso, o reajuste foi excessivo. Por fim, requer a reforma da sentença com a procedência total dos pedidos iniciais. 2. O autor é beneficiário, juntamente com sua companheira NADIA, de plano de saúde coletivo por adesão celebrado entre o IBBCAA ¿ Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações e a UNIMED (fls. 88/97v ¿ índice XXXXX), cuja mensalidade em fevereiro/2010 era de R$ 589,99 (fls. 25 ¿ índice XXXXX) e em abril/2010 passou a ser de R$ 861,24 (fls. 41- índice XXXXX). 3. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL E EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. No contrato há previsão de reajustes em virtude de mudanças de faixa etária, conforme cláusula XX (fls. 95 ¿ índice 108). Além disso, a cláusula XXI do contrato prevê a possibilidade de reajuste anual da mensalidade. No caso, verifica-se que o aumento da prestação do autor ocorreu em razão da sua companheira dependente, NADIA, ter completado 49 anos em 10/02/2010, ocorrendo, desta forma, a mudança de faixa etária de 44 a 48 anos (R$ 192,81) para a faixa entre 49 a 53 anos (R$ 254,27) , o que representa um acréscimo de 31,87%, bem como em razão do aumento anual previsto (percentual aplicado de 14,69%). Desta forma, a prestações do autor sofreu o aumento de 46,56% em abril/2010 em função da mudança de faixa etária da dependente do autor somado ao aumento anual previsto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto à possibilidade de reajuste dos planos de saúde por mudança de faixa etária, entendimento que abrange tanto os planos individuais ou familiares, como os coletivos ¿ caso dos autos. O que cuidam os Tribunais pátrios de observar é que o aumento se dê dentro de parâmetros legais, onde se incluem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a boa-fé objetiva e a equidade, bem como respeite as normas da Agência Nacional de Saúde. No caso, o aumento especificado no contrato a ser aplicado quando do ingresso em cada faixa etária, se revela em consonância com o estabelecido pela Resolução Normativa nº 63/2004 da ANS que em seu art. 3º: (I) o valor da última faixa etária (R$ 470,46) NÃO É SUPERIOR a seis vezes o valor da primeira faixa etária (R$ 78,87); (II) a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas (144%) NÃO É SUPERIOR à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas (144%). 5. Com relação ao aumento anual, é sabido que em contrato de plano de saúde coletivo, este é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não havendo nos autos qualquer prova a ocorrência do abuso, sendo certo que o mero reajuste das parcelas, em especial em se tratando de plano coletivo, não caracteriza abusividade, eis que é possível reajustar estes planos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. no caso, o reajuste anual está devidamente previsto no contrato, bem como aplicado de forma razoável (14,69%). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 6. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC . BENEFICIÁRIA MAIOR DE 60 ANOS. REAJUSTE NA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO . APELO IMPROVIDO. - o reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária apresenta-se, em princípio, cabível, desde que expressamente previstos os respectivos percentuais de reajuste e as faixas etárias. Todavia, na hipótese dos autos estes requisitos não foram observados, uma vez que o aumento na mensalidade do plano de saúde da demandante ocasionado pela mudança de faixa etária se deu após a mesma completar 60 anos. - O Estatuto do Idoso , em seu art. 15 , § 3º , veda a discriminação do idoso através da cobrança de valores diferenciados em razão da idade, permitindo-se concluir, portanto, que a idade máxima permitida para fins de reajuste por faixa etária é 59 anos.

    Encontrado em: REAJUSTE NA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO ....APELO IMPROVIDO. - o reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária apresenta-se, em princípio, cabível, desde que expressamente previstos os respectivos percentuais de reajuste...e as faixas etárias.

  • TJ-MG - Embargos Infringentes EI XXXXX22701386002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IDOSO. -O Estatuto do Idoso se aplica aos contratos de plano de saúde celebrados antes da sua vigência - A alteração do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. É necessário que implique em discriminação do idoso, a ser aferida caso a caso - Deve ser mantida a disposição contratada se não há prova de que os reajustes por mudança de faixa etária foram desproporcionais à elevação dos gastos da operadora de plano de saúde em relação a cada faixa etária e que promovem a discriminação do idoso. V.V.EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DO IDOSO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - VEDAÇÃO. A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )é clara ao vedar o reajuste de mensalidade de plano de saúde da pessoa idosa em razão de mudança de faixa etária.

  • TJ-CE - Apelação APL XXXXX20178060001 CE XXXXX-56.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DOS VALORES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS EM JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO STJ. TEMA 952. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em apreço, o pedido autoral foi julgado improcedente, razão pela qual a demandante interpôs o presente recurso argumentando, em síntese, a abusividade do aumento implementado pela operadora de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. 2. A matéria ora em discussão, acerca do reajuste dos planos de saúde em razão de implementação de faixa etária fora julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em análise das demandas repetitivas, Tema 952, restando pacificado que: "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." 3. Embora o STJ tenha reconhecido a possibilidade de reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária, a majoração a ser implementada pelo plano deverá estar em conformidade com os parâmetros adequados e proporcionais estabelecidos pelo órgão regulamentador, impossibilitando-se a aplicação de índices desarrazoados e/ou aleatórios, que venham a acarretar aos usuários ônus excessivo e desigual que impossibilita a permanência do usuário no plano assistencial, no momento de sua vida em que mais necessita. 4. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, apesar de sustentar a ocorrência de abusividade no reajuste, não logrou demonstrá-la. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190002 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE ADAPTADO À LEI Nº 9.656 /98. DEMANDA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AO ATINGIR A IDADE DE 59 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da possibilidade do aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária desde que exista previsão contratual, os índices de reajuste sejam pertinentes e razoáveis, a permitir o consumidor manter o plano, e sejam respeitadas as normas administrativas expedidas pela Agência Reguladora. 2. Para os contratos firmados a partir de 1º.1.04, observam-se as regras estabelecidas na RN nº 63/03 da ANS que preveem 10 (dez) faixas etárias (a última aos 59 anos), a impossibilidade de o valor da última faixa etária ser superior a seis vezes o previsto para a primeira e a proibição de a variação acumulada entre a sétima e décima faixas ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima. 3. Na hipótese, manifesta a abusividade do aumento na mensalidade do plano de saúde da Autora considerando a variação acumulada nas três últimas faixas e a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 4. Dano moral configurado e devidamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190002 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE ADAPTADO À LEI Nº 9.656 /98. DEMANDA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AO ATINGIR A IDADE DE 59 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da possibilidade do aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária desde que exista previsão contratual, os índices de reajuste sejam pertinentes e razoáveis, a permitir o consumidor manter o plano, e sejam respeitadas as normas administrativas expedidas pela Agência Reguladora. 2. Para os contratos firmados a partir de 1º.1.04, observam-se as regras estabelecidas na RN nº 63/03 da ANS que preveem 10 (dez) faixas etárias (a última aos 59 anos), a impossibilidade de o valor da última faixa etária ser superior a seis vezes o previsto para a primeira e a proibição de a variação acumulada entre a sétima e décima faixas ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima. 3. Na hipótese, manifesta a abusividade do aumento na mensalidade do plano de saúde da Autora considerando a variação acumulada nas três últimas faixas e a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 4. Dano moral configurado e devidamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190001 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR A LEI 9656 /98 E NÃO ADAPTADO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ABUSIVO O REAJUSTE OCORRIDO EM NOVEMBRO/2013 QUANDO SUA MENSALIDADE PASSOU DE R$ 1.036,28 PARA R$ 3.145,12 EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA PARA 70 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPOSTAS PELA RÉ QUE PERMITEM O AUMENTO DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, BEM COMO A RECALCULAR AS MENSALIDADES DA AUTORA, APRESENTANDO PLANILHA DISCRIMINADA DO CÁLCULO EXPURGANDO TODOS OS AUMENTOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A 70 ANOS. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do plano de saúde réu, alegando em síntese, que a autora contratou o plano de saúde da GOLDEN CROSS, em 1988 e quando da cessão da carteira dos planos individuais e família para a UNIMED-RIO, ocorrido em 01/10/2013, o contrato do Autor não foi regulamentado, ponderando que na época da assinatura do novo contrato, a forma de precificação de um contrato de plano de saúde era muito diferente do que é hoje justamente porque era permitido o reajuste aos 60 e 70 anos. Dessa forma, não cabe a operadora ser obrigada a manter um beneficiário que nunca reajustou ou nunca reajustará a mensalidade do plano de saúde, pagando valor irrisório, que não chega nem perto de uma contratação atual para beneficiários na faixa de 59 anos, colidindo a presente lide com um dos princípios mais basilares do contrato, qual seja o pacta sunt servanda. O contrato do autor é anterior a lei 9656 /98 e não foi adaptado, sendo o reajuste por faixa etária lícito, autorizado legalmente pela ANS. Asseverou que no contrato do autor há a previsão dos aumentos por mudança de faixa etária, e, ainda que não haja expressamente o registro dos respectivos percentuais, considera-se válida a sua aplicação, sendo limitados às tabelas e preços contidos no processo SUSEP nº 001.0222/89, não havendo que se falar em abusividade. Afirmou que os prêmios pagos correspondem ao risco assumido pela ré, obedecendo ao princípio da proporcionalidade, sem que se rompa a equação econômica do contrato. Por fim, levantou o prequestionamento indispensável, arguindo a relevância da questão federal, se no caso for mantida a decisão ora recorrida, em face da violação e negativa da vigência do art. 14 , § 3º do CDC , requerendo, ainda, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais. 2. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO ADAPTADO. O autor aderiu, em 31/03/1988, ao contrato de Assistência Médica e/ou Hospitalar Individual nº 0466334900 da GOLDEN CROSS, cuja mensalidade em agosto/2013 era de R$ 1.036,28, tendo migrado para a UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, sob o código nº 0037.0000.018490-932, no mês de outubro de 2013, passando a pagar a mensalidade de R$ 1.232,47, sofrendo reajuste no mês de novembro/2013, passando a pagar a mensalidade de R$ 2.368,86, conforme fls. 48 (índice XXXXX), e no mês de junho/2017, passou a pagar a mensalidade de R$ 3.145,12. Conforme documento de identidade, a autora nasceu em 22/10/1943 (fls. 20 ¿ índice XXXXX), portanto, o aumento na mensalidade em novembro/2013 se deu em virtude de mudanças de faixa etária em razão da autora ter completado 70 anos de idade. No contrato há previsão de reajustes em virtude de mudanças de faixa etária, conforme cláusula 12.2 (fls. 41 -índice XXXXX). Entretanto, não basta a previsão contratual genérica sobre a possibilidade de reajuste, necessário que sejam disponibilizados os dados financeiros para que se possa verificar se o aumento não é abusivo. 3. A orientação do STJ nos contratos antigos, como no caso, é no sentido de que a disciplina ficou restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. O que cuidam os Tribunais pátrios de observar é que o aumento se dê dentro de parâmetros legais, onde se incluem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a boa-fé objetiva e a equidade, bem como respeite as normas da Agência Nacional de Saúde. 4. No caso, ainda que haja previsão no contrato para aumento por mudança de faixa etária aos 70 anos, o plano de saúde apelante não fez qualquer prova no sentido de que o índice de reajuste aplicado se justifica em razão do efetivo incremento do risco pactuado, ônus que lhe competia, por força do art. 373 , II , do CPC . Como afirmou o magistrado de primeiro grau, ¿um reajuste de 108,41% após os 70 anos demonstra-se manifestamente abusivo. Frise-se que no mesmo documento a que a ré faz referência, há um ofício da Susep ressaltando que o reajuste por faixa etária não pode ser aplicado a participantes com mais de 60 anos de idade e mais de dez anos de plano. Como é o caso da autora¿. 5. O plano de saúde réu não trouxe aos autos nenhum demonstrativo a respeito e muito menos requereu prova pericial de atuária para verificação cabível quanto ao percentual aplicado. Como constou na sentença, não tendo logrado êxito em comprovar que a autora tinha ciência de tais percentuais de reajuste, sendo certo que o mesmo deveria estar previsto no contrato celebrado entre as partes, caracterizando violação ao dever de informação, nos termos do artigo 6º , inciso III , do CDC . Além disso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , em especial o artigo 51, I e § 1º, III, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que se mostram excessivamente onerosas. Assim, uma vez contestado o percentual de reajuste e à mingua de qualquer elemento técnico para perquirir de sua abusividade ou não, não se tem como reconhecer a propriedade de sua aplicação, devendo ser afastado o percentual de aumento efetuado com base na mudança de faixa etária do autor. 6. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Apesar da autora ser pessoa idosa com 75 anos de idade e o reajuste exagerado no valor da mensalidade, o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. PRECEDENTES. 7. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-DF - 20160710173370 DF XXXXX-46.2016.8.07.0007 (TJ-DF)

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656 /1998. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA ADAPTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JUSTIFICATIVA PARA O ÍNDICE DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE ATUARIAL ANUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No REsp nº 1.568.244/RJ , submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça examinou a controvérsia alusiva à abusividade de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária nas hipóteses de contratação de plano de saúde nas modalidades individual ou familiar, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de plano de saúde coletivo por adesão. A despeito disso, em ambos os casos, a cláusula que determina o aumento da mensalidade do plano de saúde possuiu fundamento na solidariedade e na justificável previsão atuarial dos riscos inerentes aos referidos contratos. 2 - Na espécie, observa-se que a adesão do Autor ao plano de saúde coletivo mantido pela Ré foi anterior ao advento da Lei nº 9.656 /1998, não existindo comprovação nos autos de que o contratante houvesse optado pela adaptação ao sistema previsto na Lei, razão pela qual deverão ser observadas as disposições contratuais nos moldes em que pactuadas. 3 - A despeito da existência de previsão contratual que assegura a possibilidade de aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária, não há disposição expressa acerca do percentual de reajuste que será aplicado pela operadora de plano de saúde, motivo pelo qual é abusiva a mera ocorrência de aviso de reajuste em função de mudança de faixa etária (percentual de 55,85%) sem demonstração clara de que o contrato autorizaria a majoração em tal montante (inciso II do artigo 373 do CPC ). 4 - Por outro lado, embora o aviso de reajuste não tenha apresentado o espeque contratual para a majoração do percentual em virtude da alteração de faixa etária, não há abusividade a ser considerada em relação ao reajuste anual da parcela (percentual de 11,24%), apresentadas as variáveis atuariais pertinentes. Apelação Cível desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190210 (TJ-RJ)

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    . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ABUSIVO O REAJUSTE OCORRIDO EM ABRIL DE 2010, QUANDO SUA MENSALIDADE PASSOU DE R$ 589,99 PARA R$ 864,70, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUMENTO OCORREU EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA DEPENDENTE DO AUTOR, DA FAIXA DE 44 E 48 ANOS PARA FAIXA ENTRE 49 E 53 ANOS, ALÉM DO AUMENTO ANUAL PREVISTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL E EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA .NO CASO, O AUMENTO ESPECIFICADO NO CONTRATO A SER APLICADO QUANDO DO INGRESSO EM CADA FAIXA ETÁRIA, SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2004 DA ANS QUE EM SEU ART. 3º: (I) O VALOR DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA (R$ 470,46) NÃO É SUPERIOR A SEIS VEZES O VALOR DA PRIMEIRA FAIXA ETÁRIA (R$ 78,87); (II) A VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E A DÉCIMA FAIXAS (144%) NÃO É SUPERIOR À VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E A SÉTIMA FAIXAS (144%). COM RELAÇÃO AO AUMENTO ANUAL, É SABIDO QUE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ESTE É FEITO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS OPERADORAS E OS GRUPOS CONTRATANTES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA A OCORRÊNCIA DO ABUSO, SENDO CERTO QUE O MERO REAJUSTE DAS PARCELAS, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE PLANO COLETIVO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, EIS QUE É POSSÍVEL REAJUSTAR ESTES PLANOS, SEMPRE QUE A MENSALIDADE DO SEGURO FICAR CARA OU SE TORNAR INVIÁVEL PARA OS PADRÕES DA EMPRESA CONTRATANTE, SEJA POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NO CASO, O REAJUSTE ANUAL ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO APLICADO DE FORMA RAZOÁVEL (14,69%). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/APELANTE, COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC /2015) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos embargos de declaração. Cabe ressaltar que o voto deste Relator, acolhido por unanimidade pelo acórdão, explicitou claramente seus fundamentos. Desta forma, os argumentos lançados pela parte embargante são absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 2. Tribunais Superiores que poderão considerar incluída no acórdão embargado a matéria suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Aplicação do art. 1.025 do novo CPC . 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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