multa em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DE MADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA. PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. II - Ordem concedida, decisão ratificada em sede recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de determinar que o IBAMA forneça regularmente autorizações, certidões e serviços à impetrante, cuja negativa se dê com fundamento na ausência de pagamento de débitos, mas autorizou a exigibilidade do crédito oriundo do citado auto de infração, uma vez fundado em decisão administrativa definitiva, que permite a inscrição da impetrante no CADIN (fls. 168-172). III - O entendimento do acórdão recorrido guarda pertinência com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de ser vedada a utilização de sanção administrativa como meio de cobrança de débito, porquanto a Fazenda Pública pode cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade profissional ou econômica do contribuinte, ainda que se trate de infrator ambiental. IV - Os embargos de declaração opostos pelo IBAMA não evidenciam caráter protelatório, no que a multa neles imposta deve ser afastada. V - Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa imposta nos declaratórios.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP , Rei. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP , Rcl. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP , Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. ( REsp 1.790.627/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA. AJUSTE DA MULTA DIÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. 3. A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes. 4. Recurso especial conhecido e não provido.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 249. MULTA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO EVENTO QUE CULMINOU COM A PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. A maioridade não retroage para afastar os efeitos da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos fatos anteriormente ocorridos. 2. A multa instituída pelo art. 249 do ECA (Lei 8.069 /90) não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade. 3. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA. EXECUÇÃO. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DA MULTA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos ( REsp 1200856/RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA. DELITO QUE COMINA PENA DE MULTA AUTÔNOMA E CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal quando ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO MOTIVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA AUTÔNOMA. CRIME QUE POSSUI PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no § 2.º do art. 155 do Código Penal . A inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 2. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a opção por um dos benefícios previstos no § 2.º do art. 155 do Código Penal a partir das circunstâncias do caso concreto - considerando que "a pena pecuniária, na hipótese, não poderá ser arcada pelo acusado, diante de sua condição de hipossuficiente" -, em atendimento ao preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não merece reparo o acórdão recorrido que, aplicando o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do CP , e visando o caráter retributivo da pena, que não seria alcançado caso fosse aplicada a pena de multa, reduziu a sanção reclusiva imposta, justificando que a pena pecuniária, na hipótese, não poderia ser arcada pelo réu, diante de sua falta de condições financeiras" ( AgRg no REsp 1.781.675/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , 2ª parte do Código Penal " ( AgRg no HC 415.618/SC , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). 5. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 2. Incidente de Assunção de Competência admitido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 , § 1.º , INCISO I , DA LEI N. 9.503 /1997. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA É MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, POR NÃO PODER SER SUBSTITUÍDA POR PRISÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA OPÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. ENUNCIADO 171 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.503 /1997, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. 2. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal . 3. Nesse sentido, o enunciado n. 171 da Súmula desta Corte, segundo o qual, cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 4. Agravo regimental a que nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. LEGITIMIDADE. PROVEITO DA MULTA EM FAVOR DO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de São Paulo em face da parte agravada, que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu, em parte, a impugnação, para reconhecer como devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. O acórdão do Tribunal de origem extinguiu o feito, por ilegitimidade ativa ad causam da menor para executar eventual multa por atraso no cumprimento de obrigação. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o valor referente à multa cominatória, prevista no artigo 461 , § 4º, do CPC , deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg no REsp 904.638/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg no REsp 1.479.299/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, REsp 1.063.902/SC , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1º/9/2008" .(STJ, AgInt no REsp 1.171.875/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido.