Multa Contratual por Rescisão Antecipada em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-86.2017.8.26.0100

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    "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica".

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120001 MS XXXXX-06.2018.8.12.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E MULTA CONTRATUAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS – MULTA CONTRATUAL DEVIDA PROPORCIONALMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os réus apelantes não juntaram nenhuma prova de terem realizado o pagamento dos aluguéis vencidos, como afirmado em sua contestação e na forma do art. 373 , II do CPC . No tocante à multa contratual, é evidente que a apelante foi quem deu causa à rescisão antecipada do contrato, motivo pelo qual deverá arcar com a multa advinda deste ato, que expressamente consta do contrato e proporcional ao tempo restante do contrato.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260405 SP XXXXX-59.2021.8.26.0405

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    Apelação – Ação de cobrança – Contrato de locação de bem móvel – Rescisão unilateral antecipada – Cobrança de multa rescisória – Ausência de previsão contratual – Improcedência mantida. Não há previsão de cláusula penal contratual para a rescisão antecipada no contrato firmado entre as partes. Tendo-se em conta o princípio pacta sunt servanda, a improcedência é medida de rigor (art. 373 , I , do CPC ). Apelação desprovida, com observação.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160019 PR XXXXX-92.2018.8.16.0019 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PLEITO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCADOR. AUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373 , I , DO CPC ). MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso .conhecido e provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-92.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. TERMO FINAL DOS LOCATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROPORCIONALIDADE. Ficando demonstrada a rescisão do contrato de locação antes do prazo final ajustado, por fato imputável ao locatário, cabível a aplicação da multa pela infração contratual; todavia, a penalidade deve ser fixada de forma adequada e proporcional ao período de cumprimento do contrato, consoante previsto no artigo 4º , da Lei nº 8.245 /91. Multa rescisória equivalente à totalidade dos locativos devidos até o termo do contrato que se mostra abusiva e deve ser reduzida, observada a proporcionalidade ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260609 SP XXXXX-32.2012.8.26.0609

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviços de portaria, limpeza, jardinagem e manutenção - Rescisão antecipada do contrato - Ação de cobrança de parte de prestação mensal e de multa contratual proposta pela contratada - Reconvenção - Pretensão de obter a condenação da autora ao pagamento da multa contratual e a ressarcir quantia paga a ex-empregado em ação trabalhista - Sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Falha na prestação dos serviços não comprovada - Rescisão contratual imotivada - Multa contratual devida - Valor fixado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Apelação desprovida

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10630422001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA CONVENCIONADA - PERCENTUAL DE 20% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Estando prevista no contrato de locação, não se mostra abusiva a cláusula de multa compensatória em razão da rescisão antecipada no equivalente a 20% do valor remanescente, inexistindo razão para sua redução, desde que se obedeça ao disposto no art. 4º da lei 8.241 /91.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260100 SP XXXXX-92.2015.8.26.0100

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    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. Multa contratual compensatória. Hipótese confirmada. Multa compensatória que deve ser paga pela rescisão antecipada do contrato por culpa da locatária. Pagamento proporcional ao tempo restante para o cumprimento integral do prazo. Art. 4º da Lei de Locações, c.c. artigos 413 e 571 do Código Civil . Vedação ao enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10452785001 MG

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR CULPA DO LOCADOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 422 , DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISOS II E III , DA LEI DO INQUILINATO - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES NÃO TERIAM SIDO REGULARMENTE ABATIDOS DOS ALUGUEIS, NO MOMENTO EM QUE O AJUSTE SE ENCONTRAVA EM VIGOR - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - A Informação, que decorre diretamente da boa-fé objetiva, disciplinada no art. 422 , do Código Civil , é um dos deveres anexos que deve estar presente em toda relação contratual, cuja inobservância gera uma modalidade de inadimplemento denominada pela doutrina de violação positiva do contrato - Nos termos do art. 22 , incisos II e III , da Lei nº 8.245 /1991, constitui obrigação do Locador, dentre outras, a garantia, durante o tempo da Locação, do uso pacífico do imóvel, bem como a manutenção da forma e destino do bem - Os lucros cessantes significam a perda do ganho expectado, sendo devidos quando evidenciada a diminuição potencial do patrimônio da parte lesada - Havendo as partes deliberado livremente que o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pelos Locatários se daria mediante o abatimento dos valores de doze aluguéis, durante o período em que o Pacto ainda se encontrava em vigor, não há que se indenizar os Autores por tal razão, quando eles não se desincumbiram do ônus que lhes competiam, de evidenciar o adimplemento da totalidade das quantias, sem a redução acordada com o Locador - Não há que se falar em afastamento, tampouco em redução da Cláusula Penal, na hipótese d e rompimento abrupto do Ajuste, por culpa do Locador, para que não ocorra o enriquecimento injustificado do Réu, bem como na consagração da injustiça contratual a seu favor e em detrimento dos Demandantes, o que, por óbvio, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, que, ao revés, deve envidar esforços para repelir atitudes dessa espécie - A rescisão antecipada do Pacto Locatício, por culpa do Locador, que ocasiona o encerramento abrupto das atividades comerciais de restaurante em funcionamento no imóvel locado, tipifica conduta desleal do Réu, que viola o Princípio da boa-fé objetiva e o direito de informação dos Autores, além de manchar a imagem do estabelecimento e impedir que o seu sócio aufira renda para a sua sobrevivência, conferindo aos Postulantes o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos - A configuração da sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos encargos entre as partes, nos termos do art. 86 , caput, do Código de Processo Civil .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260597 SP XXXXX-29.2019.8.26.0597

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    LOCAÇÃO. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com e indenização por danos materiais e morais. Alegação de que vícios estruturais e vazamentos no imóvel tornaram inviável a manutenção do contrato. Pedido de restituição dos valores das contas de água. Responsabilidade das locatárias. Laudo de vistoria de entrada e assinatura quanto ao recebimento do imóvel em perfeitas condições. Perito que atestou a inexistência de vazamentos na data da perícia. Falta de prova efetiva das alegações iniciais, consistentes em laudos unilaterais, orçamentos ou imagens. Multa contratual pela rescisão antecipada que é devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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