HABEAS CORPUS PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prescrição ocorrida entre a sentença e antes do trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação (prescrição superveniente ou intercorrente), é da pretensão punitiva, porquanto só com o trânsito em julgado para as duas partes é que se tem um título penal executivo definitivo, capaz de autorizar a pretensão executória do Estado. 2- A prescrição da pretensão punitiva superveniente tem como base a pena imposta na decisão condenatória, porquanto, já transitada em julgado a sentença para a acusação, não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar a quantidade da punição. 3- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo. 5- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
HABEAS CORPUS PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prescrição ocorrida entre a sentença e antes do trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação (prescrição superveniente ou intercorrente), é da pretensão punitiva, porquanto só com o trânsito em julgado para as duas partes é que se tem um título penal executivo definitivo, capaz de autorizar a pretensão executória do Estado. 2- A prescrição da pretensão punitiva superveniente tem como base a pena imposta na decisão condenatória, porquanto, já transitada em julgado a sentença para a acusação, não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar a quantidade da punição. 3- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo. 5- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal
PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA E EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR OUTRO MOTIVO. 1- Ocorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre a sentença condenatória e antes do trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo. 3- A análise das circunstâncias judiciais deve ser fundamentada de forma a possibilitar a defesa do agente, indicando de forma clara os motivos que, porventura, levem a uma análise a ele desfavorável. 4- Favorável a análise da maior parte das circunstâncias judiciais e inferior a pena imposta a quatro anos, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. 5- A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando a análise das circunstâncias judiciais é favorável ao agente, o quantitativo de pena o permite e a medida é recomendável para a prevenção do crime. 6- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 171 do CP e para modificar o regime de cumprimento de pena do crime do art. 317 do CP para o inicial aberto, assim como conceder a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juiz da Execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo
PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA E EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR OUTRO MOTIVO. 1- Ocorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre a sentença condenatória e antes do trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo. 3- A análise das circunstâncias judiciais deve ser fundamentada de forma a possibilitar a defesa do agente, indicando de forma clara os motivos que, porventura, levem a uma análise a ele desfavorável. 4- Favorável a análise da maior parte das circunstâncias judiciais e inferior a pena imposta a quatro anos, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. 5- A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando a análise das circunstâncias judiciais é favorável ao agente, o quantitativo de pena o permite e a medida é recomendável para a prevenção do crime. 6- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 171 do CP e para modificar o regime de cumprimento de pena do crime do art. 317 do CP para o inicial aberto, assim como conceder a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juiz da Execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.
, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 254)....Nesse diapasão, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do writ, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 05...O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. FRAÇÃO DE UM QUARTO DE AUMENTO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....Considerando o reconhecimento da tentativa, assim com o 'iter criminis' percorrido, diminuo a pena aplicada pela metade, estabelecendo-a em 1 (um)ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa , mantida a unidade...Tendo sido o crime de roubo praticado com o emprego de duas armas de fogo, correta foi a incidência separada e cumulativa…
É amplamente aceito pela jurisprudência que condenações anteriores que já foram alcançadas pelo período depurador de 5 anos, mesmo que não sirvam para fins de reincidência, podem ser utilizadas para valorar...Condeno-o, ainda, à pena cumulativa de multa que arbitro em 16 (dezesseis) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia sujeito à...n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de …
Mantida a pena de multa cumulativa aplicada na sentença, qual seja, 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, porquanto harmônica ao apenamento corporal fixado....Readequação da pena de multa cumulativa para 12 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com o intuito de harmonizá-la com o apenamento corporal fixado. VI....Descabe cogitar a isenção ou o afastamento da pena de multa cumulativa, uma vez que a sanção integra o preceito …
fiscais (Súmula 45 do TFR), se m prejuízo da aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa moratória (Súmula 209/TFR)....A distinção entre os dois últimos encargos, que justifica incidência cumulativa, assenta-se no seguinte: os juros moratórios objetivam, no plano do ressarcimento, compensar o Fisco pela demora do contribuinte...A segunda conclusão alcançada é que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que …
fiscais (Súmula 45 do TFR), se m prejuízo da aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa moratória (Súmula 209/TFR)....A distinção entre os dois últimos encargos, que justifica incidência cumulativa, assenta-se no seguinte: os juros moratórios objetivam, no plano do ressarcimento, compensar o Fisco pela demora do contribuinte...A segunda conclusão alcançada é que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que …