multa por descumprimento de decisão judicial mantida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa cominatória possui caráter coercitivo e intimidatório. Consiste em medida adotada de ofício ou a requerimento da parte com o objetivo de estimular o réu a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Pode, inclusive, ser modulada na fase de cumprimento de sentença caso se revele excessiva ou desproporcional, visto que não faz coisa julgada material. 2. Na hipótese, o agravado cumpriu a obrigação de limitar a 30% (trinta por cento) o desconto na folha de pagamento da agravante. O cumprimento da obrigação dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido ficou inviabilizado, em razão do fechamento da folha de pagamento do mês subsequente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. Caso em que deve ser mantida a decisão monocrática deste relator que determinou o restabelecimento de serviço de telefonia, mediante a incidência de multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70054522255 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 23/05/2013)

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO CORRETO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS NAS ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003530-10.2015.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 10.04.2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. I - O Colendo STJ, ao apreciar o Tema 98 de seus recursos repetitivos, fixou tese no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". II - Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA CLASSIC 1”. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RESTRITIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. TESES DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE CONSTITUEM INDEVIDA E NÃO ADMITIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000078-08.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.05.2022)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 3. A reforma das conclusões a que chegou o Tribunal estadual quanto a necessidade de redução da multa aplicada pelo descumprimento judicial, porque se mostra exorbitante, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. É assente nesta Corte que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica a recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. AgRg no Ag nº 1.276.510/SP , Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010. 5. Agravo interno não provido.

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CONDUTA PROTELATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça é atribuível aos autores, réus e intervenientes na relação processual e a multa decorrente do descumprimento de deveres processuais é aplicável às partes, seus procuradores e a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, segundo o que dispõem os arts. 77 e 80 , do Código de Processo Civil . 2. Conforme ressaltou a decisão agravada, a FLORAM nunca comprovou a conclusão da demolição e a retirada dos entulhos e limpeza da área, mesmo diante de reiteradas determinações nesse sentido. 3. Adequação da multa aplicada pelo Juízo a quo diante do reiterado descumprimento de determinações judicias pela entidade, a qual opõe resistência injustificada ao regular andamento do processo. 4. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , VI , CPC . MULTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em exigibilidade do pagamento da multa estipulada em decisão judicial, se constatado que a parte ré efetivou o cumprimento da obrigação antes mesmo do início da contagem do prazo legal. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INSS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único , do artigo 1.015 , do CPC . 2. Para o E. STJ é possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. 3. Conforme precedentes desta E. Corte, a implantação de benefício previdenciário consubstancia procedimento afeto à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. 4. Não prospera a alegação da Autarquia de inexistência de intimação pessoal do setor competente para cumprimento da decisão judicial, haja vista que a agravada comprovou o protocolo do ofício perante a Agência da Previdência Social, em 06/05/2019. 5. Agravo de instrumento improvido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RÉ QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE ENTREGAR O APARELHO NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO MANTIDA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042429-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.11.2020)