Multa por Descumprimento do Acordo Coletivo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. Segundo o Tribunal de origem, a norma coletiva expressamente previu a aplicação da multa de dois pisos salariais da categoria por cláusula descumprida, quando houver violação comprovada do ajuste coletivo. Verificou aquela Corte, ainda, que houve o descumprimento das cláusulas 4ª e 12ª do acordo coletivo em questão, razão pela qual manteve a condenação da empresa ré ao pagamento da multa convencional em questão para cada um dos empregados substituídos na ação coletiva, limitada ao valor liquidado das obrigações principais descumpridas. A decisão, da forma como posta, além de estar em consonância com a OJ nº 54 da SDI-1 do TST, não implica em violação dos arts. 5º , XXXV e XXXIX , da CF e 843 da CLT . Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA EMGERPI. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em razão da aplicação do artigo 412 do Código Civil . Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA em NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO INEXIGÍVEL. Escoado o prazo de vigência da convenção coletiva de trabalho, não há como impor a qualquer dos convenentes o cumprimento de obrigação de fazer nela prevista sob pena de ofensa ao disposto no art. 614 , § 3º , da CLT , que veda a ultratividade das normas coletivas. Desta forma, não há falar em pagamento de multa pelo descumprimento de tal obrigação, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E TRABALHO AOS SÁBADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST . A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85 , item IV, dispõe: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Assim, segundo o item IV do referido verbete, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (artigo 59 , § 2º , da CLT ) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos e de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, "os cartões ponto indicam labor regularmente além do pactuado (fls. 116/266), extrapolando inclusive o limite máximo de 10 horas diárias, em flagrante violação ao art. 59 , § 2º , CLT (fl. 260), situações que v.g. afastam a regularidade do regime adotado pela empresa". Portanto, não atendida a finalidade do acordo de aumento da jornada diária para compensação aos sábados e diante da comprovada existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Desse modo, constata-se que a Corte de origem não contrariou a Súmula nº 85 , item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST APENAS QUANDO NÃO HOUVER LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO, BEM COMO O EXCESSO DE JORNADA OBSERVE O LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência do item IV da Súmula 85 desta Corte pressupõe o atendimento dos requisitos legais e convencionais para o acordo de compensação. Ressalta-se, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido da impossibilidade de verificação semanal dos requisitos de validade do ajuste. Evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação (sábado), considera-se nulo todo o acordo, não se cogitando da restrição da condenação, nos termos da segunda parte do referido verbete. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem da 8ª diária, com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido .

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. Provado o descumprimento de cláusula de acordo coletivo e pactuado na mesma norma a fixação de multa por descumprimento de cláusula, correta a decisão que deferiu o pleito, reduzindo-se, entretanto, a condenação para uma multa por ano, para cada um dos substituídos na presente ação, observados os valores dispostos nos acordos coletivos. Provido, em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-70.2016.5.08.0007 RO; Data: 29/06/2017; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: JULIANES MORAES DAS CHAGAS )

I - DA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Uma vez que o reclamante não conseguiu obter êxito em comprovar sua pretensão, resta improcedente o pagamento a título de não concessão de intervalo térmico. Recurso ordinário desprovido. II - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. Penalidades previstas em normas coletivas devem ter o seu sentido interpretado de forma restritiva. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-18.2020.5.08.0121 ROT; Data: 28/09/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA )

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 , IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável, portanto, a parte final da Súmula 85 , IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A sanção prevista no § 8º do art. 477 da CLT objetiva punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser inválido acordo que objetive o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista o caráter cogente dos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT . De fato, tratando-se de direito indisponível do empregado, seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência de seu sindicato, devendo ser realizado dentro do lapso temporal estipulado no § 6º do art. 477 da CLT . Dessa forma, o pagamento, de forma parcelada, implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do referido dispositivo de Lei. Julgado da SBDI-1 e de Turmas deste TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

ASTREINTES. RAZOABILIDADE. A principal cominação prevista na legislação processual para que seja cumprida a obrigação de fazer imposta é exatamente a multa diária/mensal, também conhecida doutrinariamente pela denominação de astreintes. Lado outro, a fixação da multa diária cominatória possui caráter coercitivo e educativo, não objetivando o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, encontrando limites nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido e conforme previsão expressa do art. 537 , § 1º , do CPC , pode o magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO. Tendo o juízo a quo reconhecido em sentença que houve descumprimento de cláusula de convenção coletiva, e existindo em tal documento normativo previsão expressa de incidência de multa para essa hipótese, há de ser dado provimento ao apelo autoral no aspecto, para que seja deferida a multa em seu benefício. Sentença que se ajusta.