AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELA. Demonstrada possível violação do art. 5º , XXXVI , da CR , deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELA. Constatado o atraso no pagamento da parcela do acordo pelo Tribunal Regional, devida é a multa pelo inadimplemento, nos termos do pactuado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO.- PACTA SUNT SERVANDA - A redução da multa entabulada em acordo judicial homologado, praticada posteriormente pelo Juízo, apenas contribui para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra do art. 831 , da CLT , impossibilitando se confirmar a redução com amparo apenas em critérios de razoabilidade. O ato implicou em alteração, sem suporte jurídico, dos termos do ajuste estabelecido pelas partes, homologado naquele Juízo,com força de sentença transitada em julgado, o que ofende aos artigos 831 , parágrafo único e 836 , da CLT e 471 , caput, do CPC . PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa "os pactos e os contratos devem ser cumpridos".
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS. Valendo-se de uma interpretação gramatical e lógica, entendo que a vontade das partes manifestada no termo de acordo foi de sujeitar os valores componentes do acordo à referida multa. A obrigação quanto à integralização do FGTS não seria objeto principal do acordo, de modo que o valor e ele concernente foi desconsiderado pelas partes. Recurso provido.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Acordo homologado por sentença, em que se previu a retirada do réu agravante da sociedade e cláusula de não-concorrência, sob pena de multa – Execução da multa pelos credores agravados – Sentença que constitui título executivo judicial, nos termos no art. 515 , II , CPC - Admissibilidade de produção de prova no cumprimento de sentença – Arts. 514 e 917 , § 2º , V , do CPC – No cumprimento de sentença, quando o executado oferece a impugnação, invocando alguma causa modificativa ou extintiva da obrigação, a instrução é imprescindível, até em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, trata-se de execução de acordo homologado judicialmente, no bojo de um processo de conhecimento, sendo o cumprimento de sentença fase necessária e subsequente à formação do título executivo judicial. Em suma, a determinação de realização de prova mostra-se escorreita, tendo em vista que não há outro momento para tanto. RECURSO DESPROVIDO.
INADIMPLÊNCIA. MORA. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INDEVIDA. Não obstante a inadimplência englobar a mora no pagamento de parcela prevista em acordo homologado pelo Juízo, a multa nele prevista por inadimplemento não se aplica quando se trata de atraso no pagamento da parcela por apenas um dia, aplicando-se, nesse caso, os princípios da razoabilidade, da boa-fé, da simplicidade e do não enriquecimento sem causa. (TRT 17ª R., AP 0000362 -12.2014.5.17.0002, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 13/02/2015).
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 831 da CLT , "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível". Incontroverso nos autos que a executada efetuou, em atraso, o pagamento de algumas parcelas da avença entabulada. Dessa forma, deve prosseguir a execução com relação à multa prevista no acordo homologado. Agravo de petição provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA OU DE DESCONSIDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA. O Tribunal Pleno desta Corte Regional, por meio do verbete jurisprudencial n. 19, sedimentou o entendimento de que a cláusula penal convencionada no acordo homologado para caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o teor do art. 413 do CC . No caso, a aplicação da multa não se alinha ao objetivo da norma, tendo em vista que o atraso no pagamento da parcela limitou-se a poucos dias, tendo o Executado realizado a quitação tempestiva da parcela seguinte, conforme comprovante acostado ao processo. Assim, o atraso não acarretou à parte credora prejuízo significativo, razão pela qual pode ser desconsiderada a penalidade. Agravo de petição a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à aplicação de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, em face do pagamento de parcela com atraso de um dia útil . Transcendência não reconhecida . MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. REDUÇÃO PROPORCIONAL . TRANSCENDÊNCIA . Reconhecida transcendência política da causa , deve ser provido o Agravo de Instrumento para melhor exame da violação do art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 . Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. REDUÇÃO PROPORCIONAL . TRANSCENDÊNCIA. No caso, O eg. Tribunal Regional, ao aplicar multa no importe de 100% sobre a primeira parcela de acordo homologado judicialmente, em razão do seu pagamento com atraso de apenas 01 dia útil, descumpre a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que a multa é devida, mas deve ser adequada e proporcional ao descumprimento, motivo pelo qual, consideradas as circunstâncias delimitadas, há de se determinar a redução da multa sobre a primeira parcela para 20%, em face do atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido .
CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO HOMOLOGADO. AGRAVO PROVIDO. Sendo a cláusula penal pacto acessório, pelo qual as próprias partes contraentes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte que infringir a obrigação, ela torna-se devida quando as parcelas do acordo homologado judicialmente são pagas com atraso e há expressa previsão de sua incidência para a hipótese de não ser a avença cumprida nos termos ajustados.