Mundo Empresarial, em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-95.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    Agravo de instrumento. Execução. Sucessão empresarial. Demonstração de identidade, confusão ou mesmo ligação entre os sócios. Ocorrência no caso. Decisão reformada. 1. A alienação do estabelecimento pode se verificar por contrato verbal, restrito ao mundo dos fatos, razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a sucessão empresarial presumível, e que ocorre quando existem elementos que indiquem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo nome fantasia. Portanto, nesta hipótese, verificada factualmente a transferência do estabelecimento comercial, admite-se a responsabilização das requeridas, solidariamente ao pagamento da dívida inadimplida (TJDF, proc 07063.XXXXX-64.2017.8.07.0007, Rel. Des. João Egmont, DJDFTE 09.10.2018). A sucessão empresarial factual exige a presença dos três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único. (TJRS, AI XXXXX-40.2016.8.21.7000 , Rel. Des. Tulio de Oliveira Martins, DJERS 03.03.2017). apud Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... (et al) – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 799).Hipótese em que há indicativo de confusão entre os sócios, o que autoriza a inclusão da empresa que atua no mesmo endereço e atividade da empresa anterior no pólo passivo da demanda executiva por sucessão empresarial presumível.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 15.02.2021)

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030052 MG XXXXX-17.2020.5.03.0052

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    DANO MORAIS - COBRANÇA DE METAS - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO - ABUSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Embora a estipulação de cumprimento de metas faça parte do mundo empresarial, não há como admitir tal cobrança de forma a depreciar os empregados, expondo de forma humilhante e desnecessária aqueles que não atingissem tais metas. Quando a empresa extrapola os legítimos contornos do poder diretivo e expõe o empregado a abusiva/vexatória sujeição, maculando a sua dignidade, deve arcar com a reparação dos danos morais causados por essa conduta.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20178120008 MS XXXXX-20.2017.8.12.0008

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – AFASTADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFFECTIO SOCIETATIS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do sistema do ônus probatório do Código de Processo Civil , se a parte que trouxe fato constitutivo ( constituição de sociedade verbal - affectio societatis) somente alegou e nada provou, deixou incidir o princípio: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo) ou, ainda, o princípio jurídico de 'as palavras faladas o vento leva'.

  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-40.2012.8.07.0001

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÚNCIO DE VENDA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA LOJA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Julga-se improcedente o pleito de indenização por danos morais em nome da pessoa jurídica quando não demonstrada a violação à sua honra objetiva. Na hipótese, a autora não comprovou que o anúncio de venda do imóvel fixado no pavimento superior de sua loja atingiu a sua honra objetiva, ou a sua reputação junto à sua clientela e credores, ou ainda que tenha havido diminuição do seu conceito público, do seu bom nome no mundo empresarial, restando assim vedada a concessão da presente indenização. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC/73 , não procede o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. 3. No procedimento ordinário, não é cabível a formulação de pedido contraposto, devendo os requeridos propor a ação cabível para pleitearem a alegada proteção possessória, não sendo esta a via adequada. Pedido contraposto não conhecido. 4. Recurso da autora não provido. Recurso do réu conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.

  • TRT-16 - XXXXX20155160001

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    JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO. CARÁTER EDUCATIVO DA PENA. Reputa-se descaracterizada a dispensa por justa causa quando constata-se a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo empregado e a punição aplicada. Em tais circunstâncias, melhor é a aplicação de penalidade que tenha um caráter pedagógico na vida do trabalhador, que crie condições para que ele possa se ressocializar no mundo empresarial. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRT-16 - XXXXX20185160016

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    JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO. CARÁTER EDUCATIVO DA PENA. Reputa-se descaracterizada a dispensa por justa causa quando constata-se a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo empregado e a punição aplicada. Em tais circunstâncias, melhor é a aplicação de penalidade que tenha um caráter pedagógico na vida do trabalhador, que crie condições para que ele possa se ressocializar no mundo empresarial. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA. SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). 1. Conforme disposição do Código Civil de 2002 , a atividade empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 2. Quando a pessoa natural exercer a atividade empresarial será considerada empresário individual, devendo adotar, para tanto, firma individual - o nome adotado pelo empresário no exercício de sua atividade, mediante o qual se identifica no mundo empresarial. 3. Desnecessária, portanto, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal, porquanto a firma individual não é capaz de formar uma nova pessoa distinta da pessoa do empresário, respondendo este pelos débitos excutidos. 4. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC , c.c. art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830 /80. 5. O que o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 6. Possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens. 7. Agravo de instrumento provido.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198172370

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-27.2019.8.17.2370 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juiz Prolator: Márcio Araújo dos Santos Apelante: Companhia Pernambucana de Saneamento Apelado: Condomínio Novo Mundo Empresarial Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é ilícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram como Apelante Companhia Pernambucana de Saneamento e, como Apelada, Condomínio Novo Mundo Empresarial, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , MAJORAR os honorários de sucumbência, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Recife, Des. Tenório dos Santos Relator

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20174030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. Conforme disposição do Código Civil de 2002 , a atividade empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 3. Quando a pessoa natural exercer a atividade empresarial será considerada empresário individual, devendo adotar, para tanto, firma individual - o nome adotado pelo empresário no exercício de sua atividade, mediante o qual se identifica no mundo empresarial. 4. Desnecessária, portanto, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal, porquanto a firma individual não é capaz de formar uma nova pessoa distinta da pessoa do empresário, respondendo este pelos débitos excutidos. 5. Reconhecimento de que a solvência das obrigações da empresa individual é de responsabilidade da pessoa natural. 6. Agravo de instrumento improvido.

  • TRT-2 - XXXXX20175020351 SP

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    DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção, que se tem como prática no mundo empresarial, tendo em vista os interesses mercadológicos, sem que isso represente o aproveitamento de mão de obra específica e de uma atividade compreendida para uma ou mais empresas tomadoras, não possibilita a aplicação da súmula 331 , do TST, para determinar a responsabilidade subsidiária das empresas envolvidas no pagamento de títulos salariais de empregado de alguma das empresas. Recurso ordinário do autor, a que se nega provimento.

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