APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ART. 12 E ART. 16 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MUNIÇÃO QUE NÃO FUNCIONOU. EM RELAÇÃO ÀS MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOIS CARTUCHOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO. I ? O réu confessou que possuía as munições ilegalmente em sua residência, relato corroborado pelos testemunhos dos policiais. II ? De acordo com o laudo pericial, a munição calibre 22 não demonstrou eficácia. Diante da total ineficácia para realização de disparos, a elementar do tipo não resta configurada, não acarretando perigo à segurança pública. Ausente conformação do juízo de tipicidade. III ? Atinente aos demais cartuchos apreendidos (calibres 7,62X51mm e .50), não foram realizados os testes tendo em vista a ausência de estrutura adequada para sua realização. Não obstante, eles se encontravam em regular estado de conservação e, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, a ausência de perícia não impede a configuração do delito, já que a lesividade é presumida pelo tipo penal. Ademais, em que pese a pequena quantidade de munição, sem a existência de arma de fogo de calibre compatível, não é possível concluir, a partir das condições pessoais do réu e das circunstâncias do fato, que o fato não apresenta a ofensividade necessária para reconhecimento do delito. Apreensão decorreu de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, e o réu ostenta 6 (seis) condenações definitivas e anteriores ao fato, inclusive, por crimes do Estatuto do Desarmamento . IV ? Pena carcerária e a multa redimensionadas.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE 10 MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA MESMA LEI. MUNIÇÃO DE CALIBRE RESTRITO QUE NÃO FUNCIONOU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A CINCO MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. I ? O réu confessou que possuía ilegalmente as munições em sua residência. Relato corroborado pelos testemunhos dos policiais. II ? De acordo com o laudo pericial, as munições calibre .45 não demonstraram eficácia. Diante da total ineficácia para realização de disparos, a elementar do tipo não resta configurada, não acarretando perigo à segurança pública. Ausente conformação do juízo de tipicidade. No entanto, as munições de calibre .12 foram aptas a realização dos disparos. III - A posse de 05 (cinco) cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida, não ofendendo o bem jurídico tutelado pela norma. As Cortes Superiores reconhecem a possibilidade de absolvição nos casos de apreensão de quantidade reduzida de munição, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. Precedentes.APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
MUNIÇAO QUE NAO FUNCIONOU. EM RELAÇAO ÀS MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOIS cartuchoS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAO APLICADO....II – De acordo com o laudo pericial, a munição calibre 22 não demonstrou eficácia....Acrescenta que o recorrente não tinha arma de fogo em casa, o que evidenciaria “não haver nenhum tipo de risco à incolumidade pública, porque a munição, por si só, não é capaz de gerar perigo”.
Dito isso, a espingarda encontrava-se apta ao disparo da maneira como foi encaminhada a esta unidade” e “... a espingarda funcionou a contento no momento dos exames....Consoante visto acima, havendo a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições sido atestadas pelos laudos periciais, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução...MATÉRIA NAO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A …
tinha vendido nesse preço; As munições estavam com Valcilei (...)"....vai embora (...); Eu paguei R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), à vista; Trabalho de pedreiro (...); Nós fomos testar a arma e não funcionou; Nós não achamos bicho para nós matarmos não; As armas...funcionou não (arma de fogo); Nós estávamos voltando para Costa Rica, voltando embora para casa (...); Eles abordaram nós (...); Na hora, eu não vi que tinha polícia lá, eu só vi depois que passou (..
V. é o responsável pela (...), apontada pela investigação como uma empresa de fachada, uma vez que registrada em endereço onde nunca funcionou e "responsável pela movimentação, até meados de 2016, de valores...CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. (...). 3....intactas, além de 8 munições calibre 38 e 3 munições calibre 44, todas de uso restrito, e também pela participação de adolescente na empreitada criminosa.
Incorre no art. 16 da Lei 10.826/03 o agente que mantém, sem autorização, a posse de arma de fogo e munições de uso restrito. 10....Cito trechos da denúncia: "SIMEIR e GUSTAVO, como anotado, estavam em comboio, liderado por PAULO SÉRGIO e pessoa não identificada, de alcunha "Tanque", que estavam em um Fiat, Linea Preto, não abordados...interceptados, bem como aqueles na sequência, notadamente, de PAULO SÉRGIO foragido denotam ajuste de vontades, divisão de tarefas (SIMEIR e GUSTAVO eram os …
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO....PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. [...]. não incide, na espécie, um dos princípios que regulam a solução do conflito aparente de normas, ou seja, o princípio da consunção....Com efeito, no caso sub judice, embora o acusado estivesse portando arma de fogo, tal fato não funcionou como fase de preparação ou de execução do delito de tráfico de entorpecentes.
Quando do ensaio experimental de disparo com a munição, o cartucho funcionou a contento, constatando-se, assim, sua eficácia quanto à potencialidade lesiva (fls. 167/171)....Habeas corpus não conhecido....Na segunda etapa, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes.
Sustenta que o crime de falsidade funcionou como preparação para o crime de suposto desvio de verbas, restando absorvido, vez que se está diante de crime progressivo. Requer a aplicação da consunção....E não se constituindo em crime contra o patrimônio, irrelevante a obtenção ou não de vantagem....EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NAO INTIMAÇAO DO RÉU E DEFENSOR PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA.