Município de Barra do Piraí em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010421 RJ

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    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. A pretensão da autora de condenação solidária do Município de Barra do Piraí não se viabiliza, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a intervenção municipal, por meio de Decreto, em instituição hospitalar não implica responsabilidade solidária do ente público.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190006

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    A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF. TEMA 163 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.058/SC. NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA QUE, CONTUDO, NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO RÉU, SENDO SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 42 FETJ E DO VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ. JUROS APLICÁVEIS CONFORME ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP XXXXX/SP . PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VERBETE 188 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E, NA FORMA DETERMINADA NO RE XXXXX/SE , E INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "Art. 5º"O Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - F.P.M.B.P. deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria das pensões e outros benefícios devidos, nos termos da egislação aplicável"(...) § 2º"Ao Município de Barra do Piraí compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - F.P.M.B.P. com relação aos servidores estatuários, ativos e inativos, bem como seus dependentes". (Lei Municipalº n. 501/2000); 2. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (Tema 163 das teses de repercussão geral - recurso paradigma RE nº 593.058/SC, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe-056 divulg. 21-03-2019 public. 22-03-2019); 3. "Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;" (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 3.350/90); 4. "A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo." (Enunciado n. º 42 do Fundo Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro); 5. "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." (Enunciado sumular nº 145 TJRJ); 6. Na hipótese, a sentença deu pela procedência do pedido do autor, servidor do Município de Barra do Pirai, para determinar que cesse a incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas recebidas a título de terço de férias, horas extras, bem como para determinar a restituição ao demandante dos descontos indevidamente efetuados, observada a prescrição quinquenal; 7. Observado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.058/SC, realizado em 11/10/2018, no sentido de não incidem contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça; 8. Réu que é isento do pagamento das custas. Município que, contudo, figura como réu e sucumbente, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária; "(...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); (...) A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." ( Recurso Extraordinário nº 870947/SE na data de 20/09/2017, sob a relatoria do Min. Luiz Fux - Tema 810 do STF); 9. "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula nº 188 do STJ); 10." na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido ". (verbete sumular nº 162 do STJ); 10. No caso concreto, os juros moratórios, por se tratar de débito oriundo de relação jurídico-tributária (a contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo), aplica-se os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. E são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula nº 188 do STJ; 11. Com relação à correção monetária, deve ser determinada a incidência do IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, em atenção ao verbete sumular nº 162 do STJ, 12. Recurso da parte autora que se dá provimento e das rés que se dá parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190006

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LEI MUNICIPAL Nº 415/91, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de demanda proposta por professora do Município de Barra do Piraí objetivando a condenação do réu a realizar o correto reenquadramento da parte autora, em virtude da conclusão de pós-graduação, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à correção da classe ocupada. 2. A Lei Municipal nº 415/91, que estabeleceu o plano de cargos e salários do magistério do município de Barra do Piraí, estipulou em seu art. 3º, parágrafo único, que a diferença de salário entre os níveis será de 12% (doze por cento). 3. Posteriormente, sobreveio a Lei Municipal nº 326 /1997 instituindo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí. 4. Patente à inexistência de qualquer antinomia entre os diplomas legais locais acima citados, os quais não possuem disposições conflitantes entre si. 5. Tampouco se pode falar na revogação de uma norma legal pela outra, sendo perfeitamente possível a coexistência entre as leis mencionadas, sendo certo que os professores municipais integram o quadro de servidores da administração direta municipal. 6. Bem de ver que enquanto a Lei Municipal nº 415/91, disciplina especificamente sobre o plano de cargos e salários do magistério, a Lei Municipal nº 326 /1997 possui caráter geral aplicável a todos os servidores do Município de Barra do Piraí, 7. Defende a autora a necessidade de seu reenquadramento na classe E, da carreira de professor, previsto no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 415/91, ao argumento de que concluiu o curso de pós-graduação com especialização em Psicopedagogia em 10/02/2015. 8. De fato, os documentos colacionados aos autos dão conta de que a autora se licenciou em pedagogia em 17.01.2013, vindo posteriormente a concluir o curso de especialização em psicopedagogia em 10.02.2015. 9. Com efeito, o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, escalona as classes do Magistério, considerando o grau de qualificação do professor, subdividindo o quadro permanente do magistério, em quatro classes na carreira. 10. Em relação a classe ¿E¿, assim dispõe a mencionada legislação: ¿CLASSE E - Habilitação específica a nível de Pós-Graduação compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação¿. 11. A Lei nº 9.394 /1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prescreve no inciso III do seu art. 44 , que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 12. Dispõe, ainda, o art. 64 , da Lei nº 9.394 /1996, que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. 13. Bem de ver que as pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e abarcam os cursos designados como MBA (Master Business Administration). 14. Já as pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado disponibilizados a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 15. Desse modo, ao se interpretar o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, forçoso concluir que o legislador ordinário, ao fazer alusão expressa à especialização, albergando-a juntamente com o mestrado ou doutorado, ao se referir à Habilitação específica a nível de Pós-Graduação, certamente se referiu à pós-graduação "lato sensu" e não somente "strictu sensu". 16. Logo, o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, ao dispor, em referência à classe ¿E¿, que a Habilitação específica a nível de Pós-Graduação ¿compreende a especialização, mestrado ou doutorado¿, em áreas afins e/ou Educação, não apenas utilizou a ¿especialização¿ como expressão prévia a fim de preencher o conteúdo das expressões seguintes ("mestrado e doutorado"), mas no sentido de abarcar e englobar o programa de especialização na pós-graduação que, in casu, seria lato sensu. 17. É cediço que a lei, segundo os princípios de hermenêutica jurídica, não se utiliza de palavras inúteis. 18. Portanto, forçoso concluir que a autora faz jus ao seu reenquadramento na classe ¿E¿, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à correção da classe ocupada, garantindo-se a servidora municipal à aplicação do artigo 3º, p. único da Lei Municipal nº 415/91, para pagamento da diferença salarial entre os níveis das carreiras do Magistério Municipal. 18. Recurso provido.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20188190006

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    Apelação cível. Remessa Necessária. Ação indenizatória. Servidora público municipal aposentada. Períodos de licenças-prêmio não gozados. Conversão em pecúnia. Possibilidade, conforme previsão na lei municipal regime jurídico dos servidores do Município-réu. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (no STF, em repercussão geral) e do TJRJ. Ausência de nulidade da sentença proferida em sede de embargos de declaração. Decisão concisa que não se confunde com aquela desprovida de qualquer fundamentação. Termo a quo do cômputo do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança que se dá com a aposentadoria do servidor, nos termos do que restou decidido pelo STJ acerca do tema, no julgamento do REsp nº 1.254.456/PE , sob a sistemática dos recursos repetitivos. Autora que se aposentou em 2018, inexistindo a alegada prescrição. Lei Municipal nº 326 /97 que passou a adotar o regime estatutário, prevendo direitos e obrigações, dentre os quais, a concessão de licença-prêmio. As licenças não gozadas pelo servidor em razão do interesse público devem ser indenizadas, após a aposentadoria do mesmo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração. Negativa expressa da Administração Pública à concessão do direito requerido que se mostra desnecessária para que este seja buscado em Juízo, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme art. 5º , XXXV da CF/88 . Direito da autora quanto à licença especial pleiteada que tem início a partir da vigência da Lei Municipal nº 326 /97 e não a partir do início do seu contrato de trabalho junto à municipalidade, sendo certo que o referido estatuto não conta com qualquer indicação de que se aplicaria a período anterior a sua vigência. É pacífica a orientação na jurisprudência de que, para fins de conversão da licença especial em pecúnia, devem ser excluídas as verbas recebidas em caráter eventual e transitório. Incidência do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2015. Isenção legal das custas que inclui a taxa judiciária e que beneficia o Município. Lei nº 3.350 /99. Recurso do réu parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.

  • TRT-1 - ATOrd XXXXX20215010421 TRT01

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    DA SENTENÇA Processo: RT XXXXX-56.2021.5.01.0421 Autora: MARIA DE FATIMA MEDEIROS VIEIRA Réus: CASA DE CARIDADE SANTA RITA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI Vistos... DO RELATÓRIO Fls.: 3 MARIA DE FATIMA MEDEIROS VIEIRA, qualificada na petição inicial, propôs reclamação trabalhista em face de CASA DE CARIDADE SANTA RITA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI em 22/03/2021... BARRA DO PIRAI/RJ, 28 de setembro de 2021. LUCIANA MUNIZ VANONI Juíza do Trabalho Titular

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190006

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PUGNA A AUTORA PELA INTEGRAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, BEM COMO SEUS REFLEXOS NO 13º E NAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL Nº 326 /97. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SE MODIFICAM - LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 1961/2011). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ITEM 3.1.1 DO RESP XXXXX/MG (TEMA 905 STJ). MUNICIPALIDADE QUE DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 145 TJRJ. ENUNCIADO Nº 42 FETJ. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190006 202200192813

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO EM AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA (LTCAT E PPP). RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (LTCAT E PPP) NO BOJO DE SUA RÉPLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS LTCAT E PPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20218190000 202100700226

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    ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.448/2021 do Município de Barra do Piraí, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o programa Banco de Empregos para a Juventude, no âmbito do referido município. Afronta ao art. 112, § 1º, II, ¿a¿ c/c o art. 145, VI, ¿a¿, da CERJ, eis que inequívoca a ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao artigo 7º da mesma Carta Estadual, ao impor a referida Lei que o Programa de Banco de Empregos para a Juventude no Município de Barra do Piraí ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração, através da coordenadoria do SINE (Sistema Nacional de Emprego), este último um órgão do governo federal, determinando, ainda, a concessão de incentivos fiscais e participação em setores da municipalidade, através do desenvolvimento de projetos, cooperativas e parcerias com órgãos municipais e empresas, resultando também em aumento de despesas, com inegáveis reflexos em suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Acrescente-se, ainda, ser a lei em comento também formalmente inconstitucional, por ferir o art. 358, I e II, da CERJ e o art. 22 , I , da Constituição Federal (competência legislativa da União para o direito do trabalho), ao determinar que os empregadores do município reservem no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para o 1º emprego. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação Direta de Inconstitucionalidade acolhida para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.448/2021 do Município de Barra do Piraí, com efeitos ex tunc.¿

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20208190000

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    Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3.248, de 05 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a informação e divulgação com antecedência de trinta dias dos pontos facultativos no Município de Barra do Piraí. Veto do Prefeito. Alegação de violação a dispositivos da Constituição Estadual. Competência exclusiva do Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos Vereadores de Barra do Piraí. P R O C E D E N T E, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.248/2020, do Município de Barra do Piraí, por ofensa aos artigos 7º e 145, VI, ¿a¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como art. 2º da CR/88 . Flagrante violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e Princípio da Separação dos Poderes. Parecer do Ministério Público nessa direção. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E.

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20218190000

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    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do Município de Barra do Piraí, de iniciativa de membro do legislativo, que criou o Dia Municipal do Consumidor e determinou a promoção de ações e orientações quanto à proteção e defesa do consumidor. Alega o representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade formal por invadir a gerência de estrutura da administração do Estado do Rio de Janeiro, violando o princípio federativo, além de vício de iniciativa e inobservância ao princípio da separação dos poderes. 2. Inocorrência de ingerência sobre a estrutura do ente estadual ou violação ao pacto federativo. Decreto Federal nº 2.181 /1997, que regulamentou a Lei Federal nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), que previu em seu art. 4º a possibilidade de criação de órgão de defesa do consumidor nos âmbitos estadual, municipal e do Distrito Federal. Procon Municipal de Barra do Piraí criado pela Lei Municipal nº 608 /2001, com o objetivo de fazer cumprir a legislação acima, contexto no qual se insere a legislação aqui impugnada. 3. Criação de datas comemorativas que, além de não possuir iniciativa exclusiva pelo Chefe do Executivo, atende ao interesse local estabelecido pelo art. 358, incisos I e II, da Constituição Estadual (art. 30 , I e II , da Constituição Federal ) 4. Lei vergastada que, por outro lado, possuindo iniciativa de membro do Poder Legislativo, não trata da estrutura ou da atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem do regime jurídico de servidores públicos. Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal e precedente deste Egrégio Órgão Especial. 5. Determinação de promoção de ações e orientações quanto à proteção e defesa dos consumidores, pela legislação em comento, que apenas difundiu a política nacional de proteção aos interesses dos mesmos, em atribuição que já faz parte do órgão do Executivo, passando ao largo de qualquer intuito de organização interna da Administração. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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