Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

município de camapuã em Jurisprudência

4.668 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120006 MS XXXXX-33.2018.8.12.0006 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - EDITAL DE CONCURSO COM PREVISÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO - CONFLITO COM A A LEI MUNICIPAL DE CAMAPUÃ QUE DEFINIU ANTERIORMENTE O REGIME CELETISTA – SUBVERSÃO DA ORDEM JURÍDICA - ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da previsão legal expressa (Lei Municipal nº 1.575 /2008) de que os agentes de saúde comunitários do Município de Camapuã se submetem ao regime próprio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , inviável a pretensão de percepção de vantagens previstas para os servidores públicos estatutários daquele Município. 2. Sentença mantida, recurso desprovido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20168120006 MS XXXXX-71.2016.8.12.0006

    Jurisprudência

    Vladimir Abreu da Silva 5ª Câmara Cível .Apelação Nº XXXXX-71.2016.8.12.0006 Apelante : Município de Camapuã Proc....da Rocha (OAB: 7557/MS) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Camapuã em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Camapuã, que julgou " PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL...de Camapuã.

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198120006 MS XXXXX-83.2019.8.12.0006

    Jurisprudência

    Município : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Apelado : Município de Camapuã Proc....Kassia Franscisco Amorim Lopes, Município de Camapuã interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida em 24/03/2020, pelo Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos, da 1ª Vara de Camapuã que, na...(Relator (a)) Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Kassia Franscisco Amorim Lopes, Município de Camapuã em face da sentença proferida em 24.03.2020, pelo Juiz da 1ª Vara de Camapuã

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-18.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Agravo de Instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS – SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE GADO PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS – SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO E SEM BASE EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA PARA O CASO DOS AUTOS – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI FEDERAL Nº 13.979 , DE 06/02/2020 – ILEGALIDADE DA MEDIDA DRÁSTICA – DADOS COLHIDOS PELO PARQUET QUE INDICAM QUEDA ACENTUADA DOS CASOS NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a necessidade de manutenção da suspensão de realização de leilões presenciais na cidade de Camapuã-MS em razão da pandemia do novo corona vírus (Covid-19). 2. O art. 3º , da Lei Federal nº 13.979 , de 06/02/2020, prevê que, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, em razão da pandemia do novo corona vírus (Covid-19), as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as medidas de prevenção, tais como isolamento (inc. I), quarentena (inc. II), uso obrigatório de máscaras de proteção individual (inc. III-A), restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de entrada e saída do País e de locomoção interestadual e intermunicipal (inc. VI) etc. 3. Segundo o § 1º , do art. 3º , da Lei Federal nº 13.979 , de 06/02/2020, tais medidas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. 4. Por sua vez, o art. 3º , inc. XLIV, do Decreto Federal nº 10.282 , de 20/03/2020, prevê, como atividade essencial, atividades de comércio de bens e serviços, sendo que o próprio § 1º , do art. 3º , ainda ressalva que "também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais". 5. No caso do Município de Camapuã-MS, que, sabidamente, depende economicamente da atividade pecuária, a Lei Municipal nº 2.175, de 03/09/2020, previu a atividade exercida pelo réu-agravante como sendo essencial, sendo que a própria lei local previu também regras de biossegurança a serem observadas na realização dos leilões presenciais. 6. Tendo STF decidido na ADF nº 672 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe-260 de 28/10/2020, Public 29/10/2020), que os Estados e Municípios possuem competência concorrente para a adoção de medidas sanitárias para prevenção e combate ao novo corona vírus, não é razoável que, por simples manifestação ministerial, desacompanhada de qualquer evidência científica específica para o caso dos autos –, conforme é exigido pelo § 1º , do art. 3º , da Lei Federal nº 13.979 , de 06/02/2020 – seja a atividade exercida pelo réu-agravante simplesmente suspensa por "prazo indeterminado" e, pior, de forma contrária à lei local emanada de autoridade competente. Aliás, até suspensão é ilegal também porque não foi por prazo certo, como é exigido pelo § 1º , do art. 3º , da Lei Federal nº 13.979 , de 06/02/2020. 7. Para além disso, o momento atual do Município de Camapuã-MS é bastante diverso daquele que subsidiou a propositura da Ação Civil Pública, já que, segundo diligências do próprio Parquet que atua em segundo grau de jurisdição, o índice de contágio atual é baixo e está em queda acentuada. Com efeito, não mais subsistem razões para a manutenção da drástica medida adotada pela decisão agravada. 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a e d , da Constituição ) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão monocrática que havia conhecido parcialmente do recurso especial e negado-lhe provimento. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas em segundo …

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198120006 MS XXXXX-87.2019.8.12.0006

    Jurisprudência

    Claudionor Miguel Abss Duarte 4ª Câmara Civel Reexame Necessário Nº XXXXX-87.2019.8.12.0006 - Camapuã Apelante: MARIZETE BORGES DA COSTA Apelado: MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ Apelante: MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ Apelada...BORGES DA COSTA contra o MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ , que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial....Portanto, com fundamento no art. 932 , III , do CPC , não conheço do recurso do MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ . No tocante ao recurso de MARIZETE BORGES DA COSTA , sem razão a …

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20138120006 MS XXXXX-22.2013.8.12.0006 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO – PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – CESSÃO PARA ENTIDADE BENEFICENTE – DESIGNAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA DA ASSOCIAÇÃO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE DIREÇÃO PELO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A servidora pública municipal, professora efetiva do quadro de servidores do Município de Camapuã, não faz jus ao recebimento do adicional de 30% (trinta por cento) destinado àqueles que ocupam o cargo de Diretor Escolar, uma vez que ocupa o cargo em creche privada, de natureza beneficente, posto que cedida pelo ente público municipal à entidade.

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198120006 MS XXXXX-75.2019.8.12.0006

    Jurisprudência

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante : Município de Camapuã Proc. Município : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Apelante : Maria da Glória de Oliveira Proc....: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado : Município de Camapuã Proc....Município : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) M Recurso de apelação interposto por Município de Camapuã: E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

  • TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO XXXXX MS XXXXX (TCE-MS)

    Jurisprudência

    Versam os autos sobre o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 037/2017, que originou a Ata de Registro de Preços nº 011/2017, tendocomo partes o Município de Camapuã e a empresa Link Card Adminitradorade Benefícios Eirelli - EPP, tendo como objeto a prestação de serviços degerenciamento de frota para atender os veículos, máquinas e equipamentosque fazem parte do patrimônio, e ainda que venham a ser incorporados aopatrimônio do município de Camapuã, sob o regime de execução indireta,nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente edital e seusanexos com o objetivo de formar o sistema de registro de preços daadministração pública municipal para contratações futuras.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE47076/2017 (fls. 295 - 300), concluiu pela regularidade do procedimentolicitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC-15734/2018 (fl. 319), opinando pela regularidade doprocedimento licitatório e da formalização da Ata.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório PregãoPresencial nº 037/2017 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 011/2017, inclusive as publicações, atenderam às normas legaispertinentes, quais sejam, Lei nº 10.520 /02, Lei nº 8.666 /93 e alterações e asdeterminações contidas no Regimento Interno desta Corte de Contas,demonstrando a regularidade do procedimento adotado pelo responsável.Desta forma, diante da manifestação da 3ª Inspetoria de Controle Externo edo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 037/2017 e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 011/2017,tendo como partes o Município de Camapuã e a empresa Link CardAdminitradora de Benefícios Eirelli - EPP, com base no artigo 120, I, a daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REMESSA dos autos à 3ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento e análise das próximas fases, nos termos regimentais;III pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 26 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

    Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1872 , de 03/10/2018 - 3/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO XXXXX MS XXXXX (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20178120006 MS XXXXX-56.2017.8.12.0006 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – LEI MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL DE 20% RECONHECIDO EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. I- O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. II- Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre. III- O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Camapuã por meio da Lei Complementar nº 1670/2010. Ademais, o direito da servidora foi atestado através do laudo pericial constante nos autos, mas o grau de insalubridade foi limitado ao nível médio. IV- Decisão deve ser mantida em todos os seus termos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo