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município de magé em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20158190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MAGÉ- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ADICIONAL DE 15%. Autora, servidora pública do Município de Magé, ocupante do cargo de Professora. Conclusão de curso de pós-graduação. Direito ao recebimento de um acréscimo remuneratório de 15% sobre o vencimento base, nos termos da Lei nº 1642/2004. Valores pagos de forma incorreta. Adequação do pagamento e cobrança de diferenças pretéritas. Procedência do pedido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.

    Encontrado em: RÉU: MUNICIPIO DE MAGE. PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ REMESSA NECESSARIA XXXXX20158190029 (TJ-RJ) Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL. ESTATUTO E PLANO MUNICIPAL DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer (reenquadramento funcional) e cobrança de diferenças vencimentais pretéritas ajuizadas por servidora em face do Município de Magé. Aduziu a autora, em síntese, que exerce na rede municipal o cargo de "Professor II" desde 2002. Disse que, de acordo com a Lei municipal nº 1.642/2004, tem o direito der enquadrada no cargo de professora do 1º segmento, letra E, recebendo como vencimento base o salário de professor do 2º segmento. 2. A Lei Municipal 1642 de 2004 dispõe sobre o Estatuto e Plano Municipal de Carreiras do Magistério Público do Município de Magé, estabelecendo ainda as normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho. O artigo 30 do referido diploma contém os requisitos para a progressão horizontal. Por outro lado, os artigos 34 e 35 regulam a progressão vertical. 3. Para que ocorra a progressão funcional, o servidor vinculado ao magistério municipal deverá, cumulativamente, cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma progressão funcional e outra, bem como obter a titulação de nível superior, sendo dispensado, no caso de servidor estável, a obtenção de resultado positivo em avaliações de desempenho (art. 34 c/c 35 da Lei 1.642/2004). 4. Na hipótese dos autos, a autora comprovou ser professora municipal desde 2002 e ter concluído curso, pelo que preenchidos os requisitos legais do enquadramento por força da progressão funcional. PROVIMENTO DO RECURSO.

    Encontrado em: RÉU: MUNICÍPIO DE MAGÉ APELAÇÃO APL XXXXX20178190029 (TJ-RJ) Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20178190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 2322/2016 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU ANUÊNIO. JULGADO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0006631- 72.2017.8.19.0029, REFERENTE À LEI Nº 2.384/2018 DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - Lei Municipal nº 2322/2016, alterando o art. 163 da Lei Municipal nº 1054 /1991, instituiu e regulamentou o adicional por tempo de serviço para os funcionários públicos de Magé - Previsão de inclusão do adicional de forma automática - Reconhecimento do direito a implementação nos vencimentos autorais do adicional por tempo de serviço - Reforma quanto a correção monetária para que incida com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2017, conforme disposto no item 3.1.1, alínea c, do Tema 905 do STJ. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA

    Encontrado em: RÉU: MUNICÍPIO DE MAGÉ REMESSA NECESSARIA XXXXX20178190029 (TJ-RJ) Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    DUAS APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, GRÁVIDA E DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE PARKINSON QUE PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS MANTIDAM 100 MG, PROLOPA, NIFEDIPIN RETARD 20 MG E A/S 100 MG NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ÍNDICE XXXXX), MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PODENDO FORNECER MEDICAMENTO GENÉRICO DE MESMO RESULTADO, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA AUTORA, NAS QUANTIDADES PRESCRITAS NOS RECEITUÁRIOS E NA EXORDIAL, DEVENDO, AINDA, A PARTE AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS A CADA 6 MESES. ALÉM DE, NA MESMA SENTENÇA, RESSALVAR QUE, TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 366 E CONSIDERANDO A URGÊNCIA QUE A CAUSA EXIGE E ANTE A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER O MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA PARTE AUTORA, DEFERIR O SEQUESTRO REQUERIDO, VISANDO À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E/OU PRODUTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA À FL. 358. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS, MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE R$500,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUER A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ. O MUNICÍPIO DE MAGÉ REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO STJ. O ESTADO NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE ESTA É ÓRGÃO DAQUELE, O QUE CONFIGURARIA CONFUSÃO NA FIGURA DO CREDOR E DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 381 DO CC/02 , EM QUE PESE A AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AFASTA-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISSO PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUE É DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, SENDO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO [ ADI 1145-PB , DJ 08.11.02, ADI 3694-AP , DJ 06.11.06, E ADI ¿ MC 1444 , DJ 29.08.97]. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. DE OFÍCIO, AFASTO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

    Encontrado em: AUTOR 2: MUNICÍPIO DE MAGÉ. RÉU 1: OS MESMOS. RÉU 2: ZULEICA CRISPIM DOS ANJOS APELAÇÃO APL XXXXX20168190029 (TJ-RJ) Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1642/2004. ESTATUTO E PLANO MUNICIPAL DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Preenchimento dos requisitos legais. 2. Ausência de prévio requerimento administrativo que não tem o condão de inviabilizar o direito da servidora. Artigo 5º , inciso XXXV da CRFB/88 . Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 3.Juros e correção. Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4.Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85 , § 3º , I , CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 2020-04-16 - 1/1/1970 AUTOR: MUNICIPIO DE MAGE. R�U: JOANITA DOS SANTOS JOSE APELAÇÃO APL XXXXX20168190029 (TJ-RJ) Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20098190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ ¿ AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ Servidora pública do Município de Magé, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Indevida suspensão do pagamento pela Administração. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos de Magé e no Decreto 904 /988, em rol exemplificativo. Precedentes desta Corte. Negado seguimento ao recurso.

    Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 12/02/2016 - 12/2/2016 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE....APELADO: TERESINHA DE PROENCA NEVES APELAÇÃO APL XXXXX20098190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ) EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL XXXXX20178190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A Lei Municipal nº 2322/2016 que modificou o art. 163 da Lei 1054 /1991, instituiu e regulamentou o adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. Comprovação do vínculo funcional da autora. O STF concluiu o julgamento RE 870.947/SE em 03/10/2019, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida. Deve ser observado o entendimento fixado no Tema 810 do STF. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Súmula nº 145 deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85 , § 4º , inciso II do CPC . Mantida a sentença nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 12/07/2021 - 12/7/2021 AUTOR: MUNICÍPIO DE MAGÉ. PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. PROC. MUNICIPAL: VANDERSON MAÇULLO BRAGA.

  • TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX20178190029 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.384/2018 QUE POSTERGA O TERMO INICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ POR DIPLOMA ANTERIOR. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, O QUAL, AINDA QUE SUJEITO A TERMO PARA INÍCIO DO EXERCÍCIO, JÁ SE HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES, CONSOANTE ARTIGO 6º, § 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EG. TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.

    Encontrado em: LEGISLAÇÃO: LEI 2384 DE 2018 DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAGE....INTERESSADO: SISMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MAGE INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX20178190029 (TJ-RJ) Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL XXXXX20088190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    CIVIL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA PARA EXERCER MANDATO CLASSITA NO SISMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE MAGÉ. SUSPENSÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO. Alega autora ser servidora pública do Município de Magé e vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do respectivo município. Aduz, ainda, que a Municipalidade suspendeu seu pagamento, desde julho de 2007, sem qualquer justificativa. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II, do Código de Processo Civil ). Assim, como não há provas dos pagamentos da apelada, correta a sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido.

    Encontrado em: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 17/06/2016 - 17/6/2016 APTE: MUNICIPIO DE MAGE....APDO: ADRIANA DUARTE DE ABREU APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL XXXXX20088190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ) LINDOLPHO MORAIS MARINHO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20098190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Servidora do Município de Magé, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Adicional de insalubridade. Lei nº 1054 /91. Pagamento da vantagem em alguns períodos e supressão sem justificativa. Direito ao recebimento da aludida vantagens. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

    Encontrado em: SETIMA CÂMARA CÍVEL 16/06/2016 - 16/6/2016 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGE....APELADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA APELAÇÃO APL XXXXX20098190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ) RICARDO COUTO DE CASTRO

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